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norma nº 35/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2007
Date 2007-05-02
EmentaCRIA E EXTINGUE CARGOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2007 no saguão da Câmara.
Em, 03.1 08.1.6
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
SERVIDOR RESPONSAVEL
au Cria e extingue cargos que menciona, no
Protocolado schon! 255 no livro próprio, âmbito do Poder Legislativo e dá outras
sob a folha de nº. em Ud de po
OD de = 1+:00 s. providências. .
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovaram e,
eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis, Anexo II e III da Lei
Complementar Nº 001/2002, os seguintes cargos:
I - Supervisor do Sistema de Informação, com padrão de vencimento de R$ 1.703,00 (um mil
setecentos e três reais), de natureza isolada;
II - Contador, com padrão de vencimento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), de livre
nomeação e exoneração.
Parágrafo único — As atribuições dos cargos criados por este artigo são as seguintes:
Criação, manutenção e Upgrade na Home Page da
Câmara; identificar o funcionamento e relacionamento
entre os componentes de computadores e periféricos;
instalar e configurar computadores, isolados ou em redes,
periféricos e softwares; identificar a origem de falhas do
funcionamento de computadores, periféricos e softwares,
avaliando seus defeitos; analisar e operar os serviços e
funções de sistemas operacionais; selecionar programas de
aplicação a partir da avaliação das necessidades da
Câmara; selecionar e utilizar estruturas de dados na
resolução de problemas computacionais; aplicar linguagens
e ambientes de programação no desenvolvimento de
softwares identificar arquitetura de redes; identificar meios
físicos, dispositivos e padrões de comunicação,
reconhecendo as implicações de sua aplicação no ambiente
de rede; identificar os serviços de administração de
sistemas operacionais de rede; identificar arquitetura de
redes e tipos, serviços e funções de servidores; organizar a
coleta e documentação de informações sobre o
desenvolvimento de projetos; realizar outras atribuições
compatíveis com sua especialização.
Supervisor do Sistema de Informação
Qualificação Exigida: Curso de Nível Superior em
ualquer área da Informática
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.camaraburitis.mg.gov.br - E-mail: cnbQnetibr.com.b
ESTADO DE MINAS GERMERaco ne Quadro de Avisos,
| CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Examinar as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara
ou de qualquer responsável pela ordenação de despesa e
manifestar-se sobre o parecer prévio emitido pelo Tribunal
de Contas do Estado sobre as contas do Município,
emitindo pareceres e relatórios para as comissões e
vereadores; coletar, apurar, selecionar e calcular dados para
elaboração de quadros estatísticos, demonstrativos,
relatórios e propostas orçamentárias; execução de
programas de natureza técnica; elaboração, análise e
revisão de balanços, balancetes, livros, fichas, mapas,
Contador planos de contas e outros documentos de caráter
financeiro; conferência e exatidão de lançamentos
efetuados; levantamentos de disponibilidade financeira ou
orçamentária e elaboração de relatórios; atividades
referentes ao lançamento e quitação de débitos; verificar a
execução orçamentária; exercer outras atividades
determinadas pela Chefia Imediata.
Qualificação exigida: Curso de Nível Superior em
Ciências Contábeis, registro no CRC e experiência
mínima de três anos na área pública.
Art. 2º - Fica criada, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis, a Função de Confiança
de Supervisor Administrativo, com vencimento de R$ 1.000,00 (um mil reais), e atribuições
estabelecidas no Art. 1º da Resolução 119/2002.
Art. 3º - O vencimento do cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno, constante do
Anexo III da LC 001/2002, passa a vigorar com o valor de R$ 1.475,96 (um mil quatrocentos e
setenta e cinco reais e noventa e seis centavos).
Art. 4º - Fica extinto o cargo de provimento efetivo de natureza isolada de Técnico em
Contabilidade constante do Anexo II da Lei Complementar Nº 001/2002.
Art. 5º - O art. 3º da Lei Complementar Nº 032/2007, que cria cargos que menciona, no âmbito do
Poder Legislativo, fixa seus respectivos vencimentos e dá outras providências, passa a vigorar sem
o termo “através de processo seletivo simplificado”, descrito no final do artigo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Buritis-MG, em 02 de maio de 2007.
Means A QU a Marília Dé Dire LAR campos
Presidente Primeira Secretária
Referente ao Projeto de Lei Complementar Nº 004/2007, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, aprovado, em primeira votação,.+="—-
com Emenda Aditiva Nº 001/2007, por 06 votos favoráveis c 02 abstenções, c, cm segunda votação, por 06 votos favoráveis faca! Em
abstençõe:
dio O Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 e Eis “E
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 ar S
Site: www.camaraburitis.mg. goubr - E-mail: cmbúnetibr.com.br é sora - &
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