| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2007 |
| Date | 2007-05-02 |
| Ementa | CRIA E EXTINGUE CARGOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2007 no saguão da Câmara. Em, 03.1 08.1.6 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS SERVIDOR RESPONSAVEL au Cria e extingue cargos que menciona, no Protocolado schon! 255 no livro próprio, âmbito do Poder Legislativo e dá outras sob a folha de nº. em Ud de po OD de = 1+:00 s. providências. . A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovaram e, eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis, Anexo II e III da Lei Complementar Nº 001/2002, os seguintes cargos: I - Supervisor do Sistema de Informação, com padrão de vencimento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), de natureza isolada; II - Contador, com padrão de vencimento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), de livre nomeação e exoneração. Parágrafo único — As atribuições dos cargos criados por este artigo são as seguintes: Criação, manutenção e Upgrade na Home Page da Câmara; identificar o funcionamento e relacionamento entre os componentes de computadores e periféricos; instalar e configurar computadores, isolados ou em redes, periféricos e softwares; identificar a origem de falhas do funcionamento de computadores, periféricos e softwares, avaliando seus defeitos; analisar e operar os serviços e funções de sistemas operacionais; selecionar programas de aplicação a partir da avaliação das necessidades da Câmara; selecionar e utilizar estruturas de dados na resolução de problemas computacionais; aplicar linguagens e ambientes de programação no desenvolvimento de softwares identificar arquitetura de redes; identificar meios físicos, dispositivos e padrões de comunicação, reconhecendo as implicações de sua aplicação no ambiente de rede; identificar os serviços de administração de sistemas operacionais de rede; identificar arquitetura de redes e tipos, serviços e funções de servidores; organizar a coleta e documentação de informações sobre o desenvolvimento de projetos; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização. Supervisor do Sistema de Informação Qualificação Exigida: Curso de Nível Superior em ualquer área da Informática Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.camaraburitis.mg.gov.br - E-mail: cnbQnetibr.com.b ESTADO DE MINAS GERMERaco ne Quadro de Avisos, | CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Examinar as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara ou de qualquer responsável pela ordenação de despesa e manifestar-se sobre o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município, emitindo pareceres e relatórios para as comissões e vereadores; coletar, apurar, selecionar e calcular dados para elaboração de quadros estatísticos, demonstrativos, relatórios e propostas orçamentárias; execução de programas de natureza técnica; elaboração, análise e revisão de balanços, balancetes, livros, fichas, mapas, Contador planos de contas e outros documentos de caráter financeiro; conferência e exatidão de lançamentos efetuados; levantamentos de disponibilidade financeira ou orçamentária e elaboração de relatórios; atividades referentes ao lançamento e quitação de débitos; verificar a execução orçamentária; exercer outras atividades determinadas pela Chefia Imediata. Qualificação exigida: Curso de Nível Superior em Ciências Contábeis, registro no CRC e experiência mínima de três anos na área pública. Art. 2º - Fica criada, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis, a Função de Confiança de Supervisor Administrativo, com vencimento de R$ 1.000,00 (um mil reais), e atribuições estabelecidas no Art. 1º da Resolução 119/2002. Art. 3º - O vencimento do cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno, constante do Anexo III da LC 001/2002, passa a vigorar com o valor de R$ 1.475,96 (um mil quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Art. 4º - Fica extinto o cargo de provimento efetivo de natureza isolada de Técnico em Contabilidade constante do Anexo II da Lei Complementar Nº 001/2002. Art. 5º - O art. 3º da Lei Complementar Nº 032/2007, que cria cargos que menciona, no âmbito do Poder Legislativo, fixa seus respectivos vencimentos e dá outras providências, passa a vigorar sem o termo “através de processo seletivo simplificado”, descrito no final do artigo. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 7º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, em 02 de maio de 2007. Means A QU a Marília Dé Dire LAR campos Presidente Primeira Secretária Referente ao Projeto de Lei Complementar Nº 004/2007, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, aprovado, em primeira votação,.+="—- com Emenda Aditiva Nº 001/2007, por 06 votos favoráveis c 02 abstenções, c, cm segunda votação, por 06 votos favoráveis faca! Em abstençõe: dio O Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 e Eis “E CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 ar S Site: www.camaraburitis.mg. goubr - E-mail: cmbúnetibr.com.br é sora - & e Ss