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norma nº 37/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2007
Date 2007-07-16
EmentaINSTITUI O ZONEAMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2007
Institui o Zoneamento Urbano Ambiental do Município de
BURITIS/MG e dá outras providências.
Prefeito Municipal de Buritis - Minas Gerais. Faço saber a toda a população, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Para efeitos desta lei, entende-se por zoneamento “a divisão do território
municipal em áreas integradas, objetivando orientar o desenvolvimento do
Município, promover seu ordenamento, o planejamento e a adequada
implementação das diretrizes, estratégias e instrumentos estabelecidos pelo Plano
Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano Integrado Sustentável,
direcionando o crescimento para as áreas mais adequadas à urbanização e ao uso
e ocupação do solo municipal.”
8 1º. O zoneamento urbano visa dar a cada região a utilização mais adequada em
função do sistema viário, da topografia, do uso do solo e da infra-estrutura existente,
através da criação de zonas de uso e adensamento diferenciados.
8 2º. O zoneamento urbano ambiental dá a cada área em que se subdivide o
território do município uma utilização de forma a promover o desenvolvimento
regional sustentável, promovendo a preservação ambiental e a qualidade de vida de
seus moradores.
Art. 2º. Em atendimento ao Plano Diretor Participativo do Município de Buritis, o
território do Município divide-se em:
|— Area Urbana Consolidada - AUC, que abrange as seguintes áreas:
a) Área Urbana propriamente dita - AU;
b) Area de Expansão Urbana — AEU;
b) Área Especial Agroindustrial - AEAI;
c) Area Especial de Interesse Social — AEIS;
| d) Areas de Especial Interesse Turístico — AEIT.
| — Areas de Proteção ou Interesse Ambiental — APIA .
Art. 3º. A Área Urbana Consolidada é a área onde se localiza a sede hoje existente.
Compreende as áreas efetivamente utilizadas para fins urbanos, nas quais os
recursos naturais, em função da urbanização, foram alterados ou suprimidos,
compreendendo as áreas já parceladas e as glebas destinadas ao crescimento
urbano, que ainda não foram objeto de parcelamento do solo.
Art. 4º. A Área Urbana propriamente dita representa a parte central da cidade e os
bairros hoje existentes, já ocupados por residências e pelas atividades comerciais,
industriais e de serviços e delimita-se como segue:
(GR, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS É U C (” 8
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
| - CENTRO - Em sentido horário, partindo da Avenida São Vicente até a Rua
Brasília, seguindo pela Rua Sete de Setembro até a Avenida Vereador Poti
Joaquim Ramos, seguindo até a Rua Belo Horizonte até a Rua Sinclair Valadares,
rodeando a Praça Dom Elizeu, indo novamente pela Rua Saint' Clair Valadares até
a Avenida Bias Fortes, subindo até a Avenida Pedro Valadares descendo e
encontrando com a Avenida São Vicente.
1! - BAIRRO CANAÃ - partindo da Avenida Pedro Valadares Versiani subindo pela
Avenida Central até a Rua Adão Viana, confrontando com propriedade da AABB,
descendo até os limites da Chácara Extrema de propriedade de Dr. Keny Soares
Rodrigues, descendo até a Rua Felisberto Brandt e retornando à Avenida Pedro
Valadares Versiani.
Hl - BAIRRO VEREDAS - Inicia na Avenida São Vicente subindo, desce pela
Avenida Frei Pio Baars até a Avenida Pedro Valadares Versiani dobrando à
esquerda, depois à direita descendo pela Avenida Uberaba, dobrando a Rua
Brasília, seguindo até a Avenida São Vicente.
IV - BAIRRO TABOQUINHA - Inicia na Avenida Pedro Valadares Versiani até a Rua
Sebastião Alves de Souza Sobrinho, dobrando na Avenida Frei Pio Baars, fechando
na Avenida Pedro Valadares Versiani.
V - BAIRRO ISRAEL PINHEIRO - Inicia na Avenida Pedro Valadares Versiani,
descendo pela Avenida Bias Fortes, dobrando à direita na Avenida Nossa Senhora
da Pena e subindo até a Avenida Pedro Valadares Versiani.
Art. 5º. A Área de Expansão Urbana - AEU é definida como de futura ocupação para
fins de parcelamento do solo através de loteamentos para fins residenciais,
comerciais e de serviços, nestes incluídos os empreendimentos turísticos.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, foram definidas as seguintes áreas de
expansão urbana: áreas de particulares que confrontam com a Avenida Uberaba,
Avenida Pedro Valadares Versiani, com a Rodovia MG 400, o Parque de Exposições
Agropecuárias, retornando na Rua Sebastião Alves de Souza Sobrinho, Avenida Frei
Pio Baars, Avenida São Vicente, Avenida Pedro Valadares Versiani, Avenida
Central, dobra na Rua Moacir Pitangui do Prado, confrontando com áreas de
particulares, seguindo reto até o cemitério municipal, dobrando à esquerda até a
sede do CTG, subindo pela Avenida Central até a Rua Adão Viana, descendo,
dividindo com terrenos particulares até a Rua Felisberto Brandt, atravessando a Rua
Pedro Valadares Versiani, descendo à esquerda na Avenida Nossa Senhora da
Pena até a Avenida Bias Fortes, dobrando à direita até a Rua Sinclair Valadares.
Art.6º. Área Especial Agroindustrial - AEAI - Área Especial para fins industriais e
agroindustriais, onde deverão ser localizadas todas as indústrias e agroindústrias
causadoras de qualquer tipo de poluição ambiental.
8 1º. Para os efeitos desta lei foi definida a seguinte área especial agroindustrial:
iniciando no Parque de Exposições Agropecuárias, confrontando com área de
propriedade particular e a Rua Sebastião Alves de Souza Sobrinho, seguindo em
direção ao Córrego do Avanço.
$ 2º. A área Especial Agroindustrial recebeu através desta lei, apenas a orientação
em relação à direção para onde deve seguir, não recebendo delimitação de
(d PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
extensão, o que será feito quando do desenvolvimento de projeto específico para a
finalidade a que se destina.
Art. 7º. Área Especial de Interesse Social - AEIS - são áreas com finalidades
próprias para expansão habitacional de interesse social, em especial para
atendimento a população de baixa renda, conforme definidos em programas
especiais.
S 1º. As AEIS devem atender, principalmente as famílias de assentamentos
informais de risco à vida e ao meio ambiente. )
8 2º. Foram definidas duas áreas para as AEIS, dentro da Área Urbana Consolidada,
a saber:
| - Avenida Uberaba, confrontando com área de particular e com área de
preservação permanente (Veredas).
2- Área de propriedade particular, começando na Avenida Nossa Senhora da Pena,
limitando-se com a Rodovia Municipal B2 060.
Art. 8º. Área Especial de Interesse Social para fins de regularização fundiária na
zona rural, são áreas a serem destinadas à realocação de famílias de
assentamentos informais e ilegais, que, em razão da localização de fragilidade
ambiental, devem ser retiradas da área onde se encontram e serem transferidas
para local o mais próximo possível de onde estão assentadas ou acampadas, desde
que seja possível fomecer-lhes o mínimo de infraestrutura para que possam
desenvolver suas atividades rurais com dignidade de vida, com moradia e
saneamento ambiental.
Parágrafo único. O primeiro assentamento que deverá ser realocado será o de Vila
Serrana, em razão da gravidade da poluição ambiental do Córrego Confins, de
grande interesse ambiental e turístico, devendo ser a AEIS localizada a, no mínimo,
150m (cento e cinquenta metros) do córrego ou de qualquer nascente ou vereda.
Art. 9º. Área Especial de Interesse Turístico - AEIT, são áreas com finalidades de
desenvolvimento do turismo local, aquelas que detêm maior potencial de promoção
do crescimento econômico através do desenvolvimento do turismo e podem
caracterizar-se pelo ambiente natural privilegiado e serem ou não localizadas em
áreas de preservação ambiental.
Art. 10º. Na Área Urbana Consolidada não foi definida qualquer área em especial
para a finalidade de desenvolvimento do turismo, podendo a atividade coexistir em
qualquer área, desde que esteja em consonância com as determinações de uso
específicas para cada área especial.
Parágrafo único. Na zona rural, as AEITs podem coincidir com as APIAs -
Áreas de Proteção ou Interesse Ambiental, para o aproveitamento das belezas
naturais para fins de turismo ecológico ou turismo rural.
Art. 11. Áreas de Proteção ou Interesse Ambiental - APIAS - São áreas onde a
preservação dos recursos naturais seja definida por lei ou, por motivos específicos
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$ PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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devam ser preservadas, ficando o seu uso restrito e sujeito à aprovação do
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. As APIAs abrangem as áreas dotadas de vegetação densa, de
grande quantidade de espécies endêmicas e de formações de rara beleza cênica,
apresentando grande importância paisagística e ecológica, além de significativo
atrativo turístico.
Art. 12. As Áreas de Proteção ou Interesse Ambiental, em função de sua
diversidade, poderão ser dos seguintes tipos:
|- Áreas de Uso Permitido - AUP = são as que por suas características topográficas
e ambientais, são passíveis de ocupação normal, para edificações e utilização,
obedecidas as normas federais, estaduais e municipais pertinentes.
| - Áreas de Uso Permitido com Restrições Legais - AUPRL = são as que por suas
características topográficas e ambientais, e ainda, as de interesse do patrimônio
histórico e cultural, são passíveis de ocupação para determinadas edificações e
utilização, com as restrições impostas pelas normas federais, estaduais e
municipais pertinentes.
HI - Áreas de Uso Controlado — AUC = são as que por suas características
geológicas, geomorfológicas, paisagísticas e ambientais exigem uma ocupação
diferenciada, como aquelas utilizadas para o plantio de culturas que utilizam
agrotóxicos, que deverão manter a distância mínima de 100 m (cem metros) da área
urbana consolidada, das vilas e distritos, bem como dos cursos d'água e suas
nascentes.
IV - Areas de Preservação Permanente - APP = são aquelas onde fica proibido
qualquer tipo de atividade, construção ou empreendimento, ressalvado o
desenvolvimento de atividades ecoturísticas, como trilhas ecológicas, e cujo
equipamento de apoio, dentre os quais quiosques e abrigos, não ultrapasse
12,00m”.
V - Áreas de Especial Interesse Turístico Ecológico - AEITE = aquelas cujas
características geológicas, geomorfológicas, paisagísticas, ambientais e históricas,
detêm maior potencial de promoção do crescimento econômico através do
desenvolvimento do turismo, caracterizando-se pelo ambiente natural privilegiado e,
por serem localizadas em Área de Preservação Ambiental, sofrem maiores
restrições.
Art. 13. Compreendem as Áreas de Preservação Permanente:
|- as encostas com declividade superior a 45% (equivalente a 249) e áreas de
risco de deslizamento;
H - mananciais, considerados como a bacia de drenagem contribuinte, desde as
nascentes até as áreas de captação de água para abastecimento;
IN - faixas marginais ao longo dos cursos d' água, de largura variável conforme
legislação federal, estadual e municipal e alargamentos destas faixas destinados à
implantação de áreas de lazer;
IV - áreas de vegetação nativa original;
V — grutas, cavernas e outras ocorrências naturais ou construídas, de notável
interesse arqueológico, paisagístico ou histórico.
Es
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
$ 1º. a faixa mínima de proteção de 15 (quinze) metros ao longo dos cursos de água
de até 2 (dois) metros de largura;
8 2º. Nos alargamentos das faixas marginais não edificáveis ao longo dos cursos d'
água, é permitida apenas a instalação de equipamentos destinados à prática de
atividades de lazer e recreação.
8 3º No processo de licenciamento de cada empreendimento, a autoridade
licenciadora pode estabelecer exigências específicas em relação às APPs, incluindo
faixas maiores do que as previstas em lei, em função do respectivo plano de bacia
hidrográfica.
$ 4º Admite-se a supressão da vegetação de APP por utilidade pública, interesse
social ou baixo impacto ambiental, nos casos previstos pela Lei nº 4.771, de 1965, e
seus regulamentos, por resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente —
CONAMA — e por esta Lei.
8 5º As APPs em relação às quais não se obteve da autoridade licenciadora
autorização para supressão da vegetação, por utilidade pública ou interesse social,
devem permanecer como faixas não-edificáveis.
Art. 14. São Áreas de Preservação Permanente no território de Buritis: todas as
suas cachoeiras, nascentes, cursos d'água, veredas, serras, matas nativas,
catalogadas e não catalogadas no território do município, em especial: Rio Urucuia,
Ribeirão Macaúbas, Ribeirão Barriguda, Ribeirão Rabicho, Ribeirão Confins,
Ribeirão Retiro, Ribeirão Extrema, Ribeirão Pé da Serra, Ribeirão Taquaril, Ribeirão
Formosa, Ribeirão Palmeiras, Ribeirão Palmeiras |l, Ribeirão Palmerinha, Ribeirão
Pasmado, Ribeirão Mata Frade, Ribeirão Riacho Morto, Ribeirão Ema, Ribeirão
Riacho; Ribeirão Santa Maria, Ribeirão Sacada, Ribeirão São Gonçalo, Ribeirão da
Campanha, Ribeirão Três Barras, Ribeirão São Vicente, Ribeirão Roncador,
Ribeirão São Sebastião, Ribeirão Brejinho, Ribeirão Bonito, Ribeirão Chafariz,
Ribeirão dos Cupins, Ribeirão Fetal, Ribeirão Girová, Ribeirão Pontes, Ribeirão
Pinduca, Ribeirão Santana, Ribeirão Palestina, Ribeirão São Dominguinho, Ribeirão
dos Mangues, Ribeirão Buritizinho, Ribeirão das Almas, Ribeirão Pernambuco,
Córrego Capoeira, Córrego do Sabão, Córrego da Pedras, Córrego Cuvual, Córrego
Murzelo, Córrego do Coqueiro, Córrego
Guaribas, Córrego Barro Branco, Córrego Monjolo, Córrego Paineiras, Córrego
São João, Córrego São Lourenço, Córrego Salobo, Córrego Riacho Morto, Córrego
Manda Saia, Córrego Bananeira, Córrego Buriti Magro, Córrego Passa Três,
Córrego Tamboril, Córrego Cambaúba, Rio São Domingos, a Serra da Sacada,
Serra São Domingos, Serra do Meio, Serra das Almas, Serra São Vicente, Serra da
Vereda, Serra do Pasmado, Serra do Mamoeiro, Serra da Campininha, Serra da
Palmeira, Serra da Formosa, Serra do Taquaril, Serra do Avanço, Serra Olhos
d'água e Morro das Pedras.
Art. 15. O município de Buritis deverá realizar o cadastro georreferenciado de toda a
zona rural e urbana e instituir o zoneamento ecológico-econômico, com zonas e sub-
zonas ambientais destinadas à preservação, conservação e manejo do meio
ambiente, com a criação de APAs e APPs e Parques Municipais, bem como efetuar
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ESTADO DE MINAS GERAIS E UC 627
NUAS NS/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
o levantamento de todo o patrimônio histórico e cultural no prazo de 360 (trezentos e
sessenta) dias a partir da promulgação da presente lei.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Buritis, 1
E a)
eny Soares Rodrigues
Prefeito
Dr.
Proposição de Lei Complementar 006/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 18/2006, de autoria do Poder Executivo. Aprovado em primeira
votação por 07 votos favoráveis e nenhum contrario, em 11/06/2007. Em segunda
votação por 08 votos favoráveis e nenhum contrário, em 25/06/2007. Com emendas.

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