| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2008 |
| Date | 2008-02-29 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA OS ANEXOS VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2007 DE 28/08/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2008 CONCEDE REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA OS ANEXOS VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2007 DE 28.08.2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral aos vencimentos dos servidores públicos municipais, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no percentual de 5,15% (cinco inteiros e quinze centésimos por cento). Art. 2º - O percentual definido no artigo 1º refere-se ao INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor — no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2007. Art. 3º - Esta Lei Complementar não se aplica aos agentes políticos que tem seus subsídios regulados por legislação específica. Art. 4º - O anexo VI, da Lei Complementar nº 038/2007 de 28.08.2007, que Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis — MG, Estabelece Normas Gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO VI Cargos de provimento em comissão Assessor de Imprensa Assessor Jurídico Assistente de Secretaria Assistente Judiciário - Chefe de Tributos CCc-11 1 Chefe do Setor de Cadastro Chefe do Setor de Compras Chefe do Setor de Es, Chefe do Setor de Estradas Coordenador de Serviços de Controle e Avaliação, Perícia Médica e Trabalhista Coordenador do Pav (GN, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS C 36080 uU NEURTIS- G/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio |CC-—8 1 730,00 Coordenador de Assistência Social Cc - 12 1 1.800,00 Coordenador de Atenção a Saúde cc-14 1 2.300,00 Coordenador de Eventos Coordenador de Farmácia CC—-12 1 1.800,00 Coordenador de Garagem CCc-11 1 1.300,00 Coordenador de Laboratório Cc -12 1 1.800,00 Coordenador de Matadouro Ccc-5 1 650,00 Coordenador de Parques cc -10 1 950,00 cc -7 1 710,00 Coordenador de Vigilância em Saúde Ccc-14 1 2.300,00 Coordenador de Controle Interno Ccc—12 1 Coordenador de Informática e Comunicação Encarregado do Viveiro Municipal Inspetor de Matadouro Motorista do Gabinete cc-6 680,00 Secretária de Gabinete cc-5 650,00 Secretário da JSM Ccc-5 650,00 Supervisor de Vilas e Distritos Função comissionada Assistente de Epidemiologia 380,00 Art. 5º - O anexo VII, da Lei Complementar nº 038/2007 de 28.08.2007, que Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis - MG, Estabelece Normas Gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: Cc -15 ANEXO VII CÓDIGO VENCIMENTO (R$) Ccc-1 Ccc-7 710,00 Cc -8 730,00 1.800,00 cc-13 2.000,00 CCc-14 2.300,00 CC-15 2.330,00 ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais CC—16 2.335,00 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Buritis, 29 de Fevereiro de 2008. A bi Dr. Keny Soares Rodrigues refeito Municipal