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norma nº 40/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2008
Date 2008-02-29
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA OS ANEXOS VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2007 DE 28/08/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2008
CONCEDE REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO
PODER EXECUTIVO, NA FORMA DO INCISO X
DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA
OS ANEXOS VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2007
DE 28.08.2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas, por seus representantes, aprovaram e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral aos vencimentos dos
servidores públicos municipais, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no
percentual de 5,15% (cinco inteiros e quinze centésimos por cento).
Art. 2º - O percentual definido no artigo 1º refere-se ao INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei Complementar não se aplica aos agentes políticos que tem seus subsídios
regulados por legislação específica.
Art. 4º - O anexo VI, da Lei Complementar nº 038/2007 de 28.08.2007, que Dispõe sobre a
Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis — MG,
Estabelece Normas Gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
Cargos de provimento em comissão
Assessor de Imprensa
Assessor Jurídico
Assistente de Secretaria
Assistente Judiciário -
Chefe de Tributos CCc-11 1
Chefe do Setor de Cadastro
Chefe do Setor de Compras
Chefe do Setor de Es,
Chefe do Setor de Estradas
Coordenador de Serviços de Controle e
Avaliação, Perícia Médica e Trabalhista
Coordenador do Pav
(GN, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS C 36080
uU
NEURTIS- G/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio |CC-—8 1 730,00
Coordenador de Assistência Social Cc - 12 1 1.800,00
Coordenador de Atenção a Saúde cc-14 1 2.300,00
Coordenador de Eventos
Coordenador de Farmácia CC—-12 1 1.800,00
Coordenador de Garagem CCc-11 1 1.300,00
Coordenador de Laboratório Cc -12 1 1.800,00
Coordenador de Matadouro Ccc-5 1 650,00
Coordenador de Parques cc -10 1 950,00
cc -7 1 710,00
Coordenador de Vigilância em Saúde Ccc-14 1 2.300,00
Coordenador de Controle Interno Ccc—12 1
Coordenador de Informática e Comunicação
Encarregado do Viveiro Municipal
Inspetor de Matadouro
Motorista do Gabinete
cc-6 680,00
Secretária de Gabinete cc-5 650,00
Secretário da JSM Ccc-5 650,00
Supervisor de Vilas e Distritos
Função comissionada
Assistente de Epidemiologia 380,00
Art. 5º - O anexo VII, da Lei Complementar nº 038/2007 de 28.08.2007, que Dispõe sobre a
Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis - MG,
Estabelece Normas Gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Cc -15
ANEXO VII
CÓDIGO VENCIMENTO
(R$)
Ccc-1
Ccc-7 710,00
Cc -8 730,00
1.800,00
cc-13 2.000,00
CCc-14 2.300,00
CC-15 2.330,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
CC—16 2.335,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Buritis, 29 de Fevereiro de 2008.
A bi
Dr. Keny Soares Rodrigues
refeito Municipal

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