| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1976 |
| Date | 1976-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVENIO OU AJUSTE COM A COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO – CARPE. |
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