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norma nº 41/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 41 / 2008
Date 2008-03-12
EmentaALTERA O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DO COORDENADOR DO PROCON E CRIA DO CARGO DE ASSISTENTE DO COORDENADOR DO PROCON, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS META
NBURTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - poG08L
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2008
ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DO COORDENADOR DO
PROCON E CRIA DO CARGO DE ASSISTENTE DO COORDENADOR DO PROCON,
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas, por seus representantes, aprovaram €
Eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - O padrão de vencimento do cargo em comissão de Coordenador do Procon,
constantes no anexo III da Lei Complementar nº 001/2002, passa a ser de R$ 482,00
(quatrocentos e oitenta e dois reais).
Art. 2º - Fica criado no quadro de pessoal da Câmara Municipal, anexo III da Lei
Complementar nº 001/2002, o cargo de Assistente de Coordenador do Procon.
$ 1º - O padrão de vencimento do cargo de Assistente do Coordenador do Procon é de
R$ 400,00 (quatrocentos reais).
$ 2º - As atribuições do cargo de Assistente do Coordenador do Procon são as seguintes:
1 auxiliar o Coordenador do Procon;
JI — recepcionar os consumidores;
II - realizar os atos designados pelo Coordenador do Procon.
8 3º - Os requisitos para o cargo são:
I-nível médio escolar;
II — dedicação integral.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão à conta de dotações próprias
do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 2 de Março de 2008.
eny Soares Rodrigues
refeito Municipal
. Referente Proposição de Lei Complementar 02/2008 de autoria da Mesa Diretora.
ESTADO DE MINAS GERAIS
- BURITIS
S
A)
&
&
NURTIS- M57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
- Minas Gerais
EM BRANCO

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