| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DO COORDENADOR DO PROCON E CRIA DO CARGO DE ASSISTENTE DO COORDENADOR DO PROCON, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS META NBURTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - poG08L LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2008 ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DO COORDENADOR DO PROCON E CRIA DO CARGO DE ASSISTENTE DO COORDENADOR DO PROCON, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas, por seus representantes, aprovaram € Eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O padrão de vencimento do cargo em comissão de Coordenador do Procon, constantes no anexo III da Lei Complementar nº 001/2002, passa a ser de R$ 482,00 (quatrocentos e oitenta e dois reais). Art. 2º - Fica criado no quadro de pessoal da Câmara Municipal, anexo III da Lei Complementar nº 001/2002, o cargo de Assistente de Coordenador do Procon. $ 1º - O padrão de vencimento do cargo de Assistente do Coordenador do Procon é de R$ 400,00 (quatrocentos reais). $ 2º - As atribuições do cargo de Assistente do Coordenador do Procon são as seguintes: 1 auxiliar o Coordenador do Procon; JI — recepcionar os consumidores; II - realizar os atos designados pelo Coordenador do Procon. 8 3º - Os requisitos para o cargo são: I-nível médio escolar; II — dedicação integral. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 2 de Março de 2008. eny Soares Rodrigues refeito Municipal . Referente Proposição de Lei Complementar 02/2008 de autoria da Mesa Diretora. ESTADO DE MINAS GERAIS - BURITIS S A) & & NURTIS- M57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS - Minas Gerais EM BRANCO