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norma nº 42/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 42 / 2008
Date 2008-04-14
EmentaALTERA TABELA SALARIAL, ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2002, COM ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2008, EM VIRTUDE DO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS C õ C G e 1
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2008
Altera tabela salarial, anexo III da Lei Complementar nº
1/2002, com alteração da Lei Complementar nº
41/2008, em virtude do aumento do salário mínimo, no
âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas, por seus
representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal a alterar a tabela salarial
do cargo em comissão de Assistente do Coordenador do Procon,
constante do anexo III da Lei complementar nº 1/2002, com alteração
dada pela Lei complementar nº 41/2008, em virtude do aumento do
salário mínimo.
Parágrafo Único - O padrão de vencimento do cargo de Assistente do
Coordenador do Procon passa a ser de R$ 415,00 (quatrocentos e
quinze reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando
efeitos a partir do mês de março do corrente ano.
Buritis, 14/de abril de 2008.
/
/
r. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
. Ref. Proposição de Lei Complementar 004/2008/ Projeto de Lei Complementar
005/08. de autoria da Mesa Diretora
RA

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