| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2008 |
| Date | 2008-04-14 |
| Ementa | ALTERA TABELA SALARIAL, ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2002, COM ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2008, EM VIRTUDE DO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 93 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
(8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS C õ C G e 1 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2008 Altera tabela salarial, anexo III da Lei Complementar nº 1/2002, com alteração da Lei Complementar nº 41/2008, em virtude do aumento do salário mínimo, no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal a alterar a tabela salarial do cargo em comissão de Assistente do Coordenador do Procon, constante do anexo III da Lei complementar nº 1/2002, com alteração dada pela Lei complementar nº 41/2008, em virtude do aumento do salário mínimo. Parágrafo Único - O padrão de vencimento do cargo de Assistente do Coordenador do Procon passa a ser de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir do mês de março do corrente ano. Buritis, 14/de abril de 2008. / / r. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal . Ref. Proposição de Lei Complementar 004/2008/ Projeto de Lei Complementar 005/08. de autoria da Mesa Diretora RA