| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2008 |
| Date | 2008-04-14 |
| Ementa | ALTERA ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2005, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ALTERA VENCIMENTOS DE CARGOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2007 QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2008 Altera anexo da Lei Complementar nº 21/2005, que trata do Plano de Cargos e Salários dos profissionais do magistério, altera vencimentos de cargos constantes da Lei Complementar nº 38/2007 que trata do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, e altera o número de vagas dos cargos que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Ficam alterados os anexos VII, IX, X, XI e XII da Lei complementar nº 21/2005, que contém o Plano de Cargos e Salários de instrutor de informática, servente escolar, auxiliar de creche, auxiliar de biblioteca e secretário escolar que passam a vigorar na forma do anexo I desta Lei complementar. Art. 2º - Ficam alterados os vencimentos do anexo V da Lei Complementar nº 38/2007, que contém o Plano de Cargos e Salários dos Servidores municipais, para os cargos - enquadrados com nível I, grau A e nível II, grau A, que passam a ter o vencimento salarial inicial de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), mantendo-se a variação percentual de 10% (dez por cento) nas carreiras de: I- Atendente de farmácia; H - Auxiliar de consultório dentário; II - Auxiliar de administração; IV - Auxiliar de análise clínica; V - Auxiliar de mecânico; VI - Barqueiro; VII - Borracheiro; VIII — Coveiro; IX - Gari; X - Lavador de Autos; XI - Office Boy; XII — Vigia. Art. 3º - Fica acrescida uma vaga para os cargos de Bioquímico e Técnico de Radiologia, passando de 03 para 04 vagas, para cada cargo, constantes da Lei Complementar nº 38/2007, que trata do plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 14 de abril de 2008. ehy Soares Rodrigues Prefeito Municipal Proposição de Lei Complementar 03/08. Proj. Lei Complementar 04/08. De autoria do Executivo