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norma nº 43/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2008
Date 2008-04-14
EmentaALTERA ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2005, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ALTERA VENCIMENTOS DE CARGOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2007 QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2008
Altera anexo da Lei Complementar nº 21/2005, que trata do Plano de
Cargos e Salários dos profissionais do magistério, altera vencimentos de
cargos constantes da Lei Complementar nº 38/2007 que trata do Plano
de Carreira dos Servidores Municipais, e altera o número de vagas dos
cargos que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos VII, IX, X, XI e XII da Lei complementar nº 21/2005,
que contém o Plano de Cargos e Salários de instrutor de informática, servente escolar,
auxiliar de creche, auxiliar de biblioteca e secretário escolar que passam a vigorar na
forma do anexo I desta Lei complementar.
Art. 2º - Ficam alterados os vencimentos do anexo V da Lei Complementar nº 38/2007,
que contém o Plano de Cargos e Salários dos Servidores municipais, para os cargos -
enquadrados com nível I, grau A e nível II, grau A, que passam a ter o vencimento
salarial inicial de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), mantendo-se a variação
percentual de 10% (dez por cento) nas carreiras de:
I- Atendente de farmácia;
H - Auxiliar de consultório dentário;
II - Auxiliar de administração;
IV - Auxiliar de análise clínica;
V - Auxiliar de mecânico;
VI - Barqueiro;
VII - Borracheiro;
VIII — Coveiro;
IX - Gari;
X - Lavador de Autos;
XI - Office Boy;
XII — Vigia.
Art. 3º - Fica acrescida uma vaga para os cargos de Bioquímico e Técnico de Radiologia,
passando de 03 para 04 vagas, para cada cargo, constantes da Lei Complementar nº
38/2007, que trata do plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 14 de abril de 2008.
ehy Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Proposição de Lei Complementar 03/08. Proj. Lei Complementar 04/08. De autoria do Executivo

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