| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 729 / 1997 |
| Date | 1997-06-03 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO VIDA NOVA – ASSENTAMENTO BARRIGUDA II – APRUV-ABII. |
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