| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2008 |
| Date | 2008-07-14 |
| Ementa | CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS & ESTADO DE MINAS GERAIS Iê: Ú G 0 0 3 NBURITIS: M/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2008 Cria Gratificação especial e dá outras providências. Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: t. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar gratificação especial no ontante de R$ 800,00 (oitocentos reais) para o servidor efetivo designado para cupar a função de pregoeiro. rt. 2º - A gratificação especial em nenhuma hipótese se incorrerá aos encimentos do servidor designado para a função de Pregoeiro. rt. 3º - A gratificação especial será concedida, também ao servidor efetivo esignado para a função pública de pregoeiro substituto, quando este substituir Pregoeiro oficial durante as férias regulares, ou outras ausências com prazo gual ou superior a 30 (trinta) dias. t. 4º - Fica vedada a concessão da gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) onstante da Lei Complementar 005/2002, ou o pagamento de horas extras ao ervidor designado para a função de Pregoeiro. t. 5º As despesas oriunda desta Lei Complementar correrão à conta de dotações róprias no orçamento vigente. Buritis, 14 de Julho de 2008. -— —— Dr. Kefiy Soares Rodrigues feito Municipal oposição de Lei Complementar 06/08. Proj. Lei Complementar 06/08. De utoria do Executivo.