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norma nº 45/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 45 / 2008
Date 2008-07-14
EmentaCRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id96

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GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
&
ESTADO DE MINAS GERAIS Iê: Ú G 0 0 3
NBURITIS: M/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2008
Cria Gratificação especial e dá outras providências.
Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
t. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar gratificação especial no
ontante de R$ 800,00 (oitocentos reais) para o servidor efetivo designado para
cupar a função de pregoeiro.
rt. 2º - A gratificação especial em nenhuma hipótese se incorrerá aos
encimentos do servidor designado para a função de Pregoeiro.
rt. 3º - A gratificação especial será concedida, também ao servidor efetivo
esignado para a função pública de pregoeiro substituto, quando este substituir
Pregoeiro oficial durante as férias regulares, ou outras ausências com prazo
gual ou superior a 30 (trinta) dias.
t. 4º - Fica vedada a concessão da gratificação de 25% (vinte e cinco por cento)
onstante da Lei Complementar 005/2002, ou o pagamento de horas extras ao
ervidor designado para a função de Pregoeiro.
t. 5º As despesas oriunda desta Lei Complementar correrão à conta de dotações
róprias no orçamento vigente.
Buritis, 14 de Julho de 2008.
-— ——
Dr. Kefiy Soares Rodrigues
feito Municipal
oposição de Lei Complementar 06/08. Proj. Lei Complementar 06/08. De
utoria do Executivo.

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