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norma nº 46/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 46 / 2008
Date 2008-07-15
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AN
ici
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2008.
Estabelece critérios de recolhimento de
Tributos em atraso e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e
Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a parcelar os
débitos dos tributos municipais de contribuintes em atraso com o Fisco
Municipal, inscritos em dívida ativa ou não, com exceção para os
débitos já parcelados administrativamente, da seguinte forma:
I - Pagamento à vista dos débitos em atraso com redução de multas e
juros no percentual de 90% (noventa por cento);
Il - Parcelamento em 03 (três) parcelas iguais e consecutivas com
redução de multas e juros no percentual de 70% (setenta por cento);
HI - Parcelamento em 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas com
redução de muitas e juros no percentual de 50% (cinquenta por cento);
IV - Parcelamento em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas com
redução de multas e juros no percentual de 25% (vinte e cinco por
cento);
Art. 2º - O Contribuinte deverá, nos 90 (noventa) dias subsequentes à
publicação desta Lei Complementar, formalizar seu pedido de
parcelamento junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de
Buritis.
Art. 3º - Na solicitação de parcelamento, com base nos incisos II, II e IV
do art. 1º desta Lei Complementar, o contribuinte deverá recolher a
primeira parcela no ato da assinatura do termo de parcelamento.
Art. 4º - O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de quaisquer
das parcelas, cancela automaticamente o parcelamento concedido,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS Cocos
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
sujeitando ao lançamento total do débito, descontadas as parcelas já
quitadas, em dívida ativa para cobrança judicial.
Art. 5º - Obriga-se o contribuinte beneficiado com o parcelamento
concedido por esta Lei complementar, a estar obrigatoriamente em dia
com suas obrigações fiscais, com vencimento posterior à publicação
desta Lei Complementar, sob pena do cancelamento do parcelamento.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Buritis, 15 de Julho de 2008.
—
Dr. y Soares Rodrigues
feito Municipal
. Proposição de Lei Complementar 007. Referente Projeto de Lei 009.

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