| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2008 |
| Date | 2008-07-15 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 97 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
AN ici PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2008. Estabelece critérios de recolhimento de Tributos em atraso e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a parcelar os débitos dos tributos municipais de contribuintes em atraso com o Fisco Municipal, inscritos em dívida ativa ou não, com exceção para os débitos já parcelados administrativamente, da seguinte forma: I - Pagamento à vista dos débitos em atraso com redução de multas e juros no percentual de 90% (noventa por cento); Il - Parcelamento em 03 (três) parcelas iguais e consecutivas com redução de multas e juros no percentual de 70% (setenta por cento); HI - Parcelamento em 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas com redução de muitas e juros no percentual de 50% (cinquenta por cento); IV - Parcelamento em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas com redução de multas e juros no percentual de 25% (vinte e cinco por cento); Art. 2º - O Contribuinte deverá, nos 90 (noventa) dias subsequentes à publicação desta Lei Complementar, formalizar seu pedido de parcelamento junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal de Buritis. Art. 3º - Na solicitação de parcelamento, com base nos incisos II, II e IV do art. 1º desta Lei Complementar, o contribuinte deverá recolher a primeira parcela no ato da assinatura do termo de parcelamento. Art. 4º - O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de quaisquer das parcelas, cancela automaticamente o parcelamento concedido, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Cocos Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais sujeitando ao lançamento total do débito, descontadas as parcelas já quitadas, em dívida ativa para cobrança judicial. Art. 5º - Obriga-se o contribuinte beneficiado com o parcelamento concedido por esta Lei complementar, a estar obrigatoriamente em dia com suas obrigações fiscais, com vencimento posterior à publicação desta Lei Complementar, sob pena do cancelamento do parcelamento. Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 15 de Julho de 2008. — Dr. y Soares Rodrigues feito Municipal . Proposição de Lei Complementar 007. Referente Projeto de Lei 009.