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norma nº 764/1998

Tipo Lei
Número / Ano 764 / 1998
Date 1998-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS, CÓRREGOS E RIOS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE MULTAS E INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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