| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 1998 |
| Date | 1998-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS, CÓRREGOS E RIOS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE MULTAS E INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 980 |
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