| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 1998 |
| Date | 1998-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
| native_id | 985 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.31 · pages: 3
1 A uagà QUO VDLAVO, v HO) E Eri paralama dh Bout 1 Aa omnulho tina Digão han: - AMIN 4 Ê, . = AR - MANUNA 4 . = HINUAMO DD: : Do MAdiml! Ô, JK BAU o J Do. gmullho ANDO JAUÃOS ) (per fa ) . - Art. 42 pal Mo sadia am vigor no dolo. de AUAL. 0): PUATUA OVO ao 17) EI, Cri isÃo . Josd] esta Dong Elarindo/CF. (Filho Prefeito Municipal - Assessor Juridico Cic 461 421-68 OAB/OF 3488 É 3º is AM 05 diohonigõo Jam. ju — — IM | IA Do Do Do Do HANNA DO pm DA | AVG. 204m OM |