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norma nº 48/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 48 / 2008
Date 2008-12-01
EmentaCRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Eid
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2008
Cria gratificação especial para os professores
Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criada a gratificação especial para os professores da rede
municipal, com formação em nível médio, na modalidade normal e para
os professores PII, nos termos da Lei Federal 11.738 de 16.07.2008.
Parágrafo Único: Será devida a gratificação especial para aqueles
professores PI e PII, cuja remuneração - vencimentos e vantagens a
qualquer titulo - seja inferior a R$ 650,00 (seiscentos e cingúenta
reais).
Art.
2º - A atualização do Piso Salarial Mínimo será realizada,
anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009, pelo
percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente
aos
anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido
nacionalmente, nos termos da Lei 11.494 de 20.06.2007 e de acordo
com o artigo 5º e seu parágrafo Único, da Lei Federal 11.738 de
16.07.2008.
Art. 3º - A jornada de trabalho do magistério público da educação
básica será de no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º - A gratificação especial criada por esta lei complementar, será
aplicada a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do
magistério público da educação básica alcançadas pelo art.7º da
Emenda Constitucional nº 41 de 19.12.2003 e pela Emenda
Constitucional nº 47, de 05.07.2005.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando
efeitos financeiros e orçamentários no exercício de 2009.
Buritis, 01 de Dezembro de 2008.
AOS 2
Dr. K Soares Rodrigues
P; ito Municipal
- Proposição de Lei Complementar nº 011/2008. Referente PLC nº 014/2008.

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