| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2008 |
| Date | 2008-12-01 |
| Ementa | CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 99 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
É" Eid PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2008 Cria gratificação especial para os professores Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica criada a gratificação especial para os professores da rede municipal, com formação em nível médio, na modalidade normal e para os professores PII, nos termos da Lei Federal 11.738 de 16.07.2008. Parágrafo Único: Será devida a gratificação especial para aqueles professores PI e PII, cuja remuneração - vencimentos e vantagens a qualquer titulo - seja inferior a R$ 650,00 (seiscentos e cingúenta reais). Art. 2º - A atualização do Piso Salarial Mínimo será realizada, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009, pelo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei 11.494 de 20.06.2007 e de acordo com o artigo 5º e seu parágrafo Único, da Lei Federal 11.738 de 16.07.2008. Art. 3º - A jornada de trabalho do magistério público da educação básica será de no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Art. 4º - A gratificação especial criada por esta lei complementar, será aplicada a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art.7º da Emenda Constitucional nº 41 de 19.12.2003 e pela Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros e orçamentários no exercício de 2009. Buritis, 01 de Dezembro de 2008. AOS 2 Dr. K Soares Rodrigues P; ito Municipal - Proposição de Lei Complementar nº 011/2008. Referente PLC nº 014/2008.