| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 1998 |
| Date | 1998-08-31 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DA VILA SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 992 |
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