sessao nº 7

Ata da Sétima Reunião Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Buritis, realizada aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três às nove horas e trinta minutos. QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a presença de nove vereadores. Sob a presidência do vereador Albertino Barbosa da Silva. A primeira secretária fez a leitura da ata da reunião anterior, que após ter sido lida foi aprovada. SEGUNDA PARTE: Única discussão e votação do Projeto de Lei nº 37/2023 – Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Única discussão e votação das Emendas Impositivas de números 01 a 81, ao Projeto de Lei Nº 36/2023 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Buritis para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. Emendas de autoria dos vereadores e vereadoras. Aprovadas por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Única discussão e votação da Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 36/2023 – que dispõe sobre a lei orçamentária para o exercício de 2024. Emenda de autoria dos vereadores Flávio Galvão e Ozanan José Joaquim. Emenda rejeitada por quatro votos favoráveis e cinco votos contrários. Única discussão e votação do Projeto de Lei Nº 36/2023 – que dispõe sobre a lei orçamentária para o exercício de 2024. De autoria do Executivo Municipal. O Presidente da Câmara esclareceu que este Projeto ainda depende de recebimento de documentos da Prefeitura. Os documentos são anexos alterados pelas Emendas Impositivas. Colocado o Projeto em votação, o mesmo foi aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Primeira discussão e votação do Projeto de Resolução Nº 26/202 – Regulamenta a Aplicação da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) – no âmbito da Câmara Municipal de Buritis-MG. De autoria da Mesa Diretora. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. O Presidente da Câmara consultou o Plenário sobre a possibilidade de quebra de interstício, para a realização da Oitava Reunião Extraordinária, logo após o fim desta reunião. Mas não houve consenso. Nada mais havendo encerrou a reunião e para constar assino, eu, Sibele Santos de Freitas, primeira secretária e Albertino Barbosa das Silva, Presidente da Câmara. Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2023.