sessao nº 20

Ata da vigésima Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Buritis-MG, realizada aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas. QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a presença de oito vereadores, justificada a ausência do vereador Wendel Durães. A vice-presidente, vereadora Wânia, declarou aberta a Sessão e por unanimidade foi dispensada a leitura da ata da reunião anterior. EXPEDIENTE: O primeiro secretário fez a leitura das correspondências. APRESENTAÇÃO DE DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 014/2024. De autoria do Executivo Municipal. Projetos de Lei 043/2024 e 044/2024. Todos de autoria da vereadora Sibele Freitas.  ASSUNTOS URGENTES OU RELEVANTES: Vereadora Sibele informou sobre entrega de Emendas Impositivas, sendo uma no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a APAE para aquisição de mobiliários e outra de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o Rotary Club para aquisição de cadeiras de rodas, de banho e muletas. O vereador Branquinho agradeceu ao Executivo o reparo e pavimentação nas ruas no distrito de São Pedro do Passa Três e solicitou operação tapa buracos na Vila Maravilha. Vereadora Nilvia Prisco parabenizou ao governo pela audiência pública, tendo como pauta a importância das Escolas Cívico Militares no município. Agradeceu ao Deputado Estadual Coronel Henrique pela liberação de Emenda de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para compra de instrumentos para a fanfarra e ao Deputado Zé Vitor pela liberação de Emenda de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para realização de cirurgias. Vereador Flávio Galvão informou que estará realizando visita a Comunidade do São Vicente para resolver o problema de falta de água, e realizar a instalação de um playground. Vereador Geldo solicitou a Execução de obra referente à Emenda Impositiva no PA Quilombo dos Palmares. Vereador Faguinho informou sobre a realização de Mutirão nos dias 28, 29 e 30 na Casa de Saúde da Mulher, onde serão realizadas cirurgias eletivas, exames e ultrassonografia, devendo a população se informar na Secretaria de Saúde. Vereadora Wânia registrou reclamação em relação ao pagamento das Emendas Impositivas, reforçando que todos os vereadores devem ser tratados de igual forma. SEGUNDA PARTE: Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 – Altera a Lei Complementar nº 099, de 17/03/2014, que criou Gratificação de Dedicação para os motoristas da saúde; autorizou o aumento do número de vagas do cargo de motorista; criou o Auxílio Alimentação para motoristas e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por 07 votos favoráveis e nenhum contrário. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 13/2024 – Altera o vencimento de cargos de provimento efetivo, cria abono salarial, cria gratificação para o motorista ou condutor de ambulância e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por 07 votos favoráveis e nenhum contrário. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 14/2023 – Cria cargos de provimento efetivo junto a LC nº 38/2007, que institui o Novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Rejeitado por 04 votos favoráveis e 03 votos contrários. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 38/2024 – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal – SIM/POV e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos Produtos de Origem Vegetal e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por 7 votos favoráveis e nenhum contrário. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 39/2024 – Ratifica a sexta alteração e a consolidação do contrato de consórcio do CONVALES e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por 07 votos favoráveis e nenhum contrário. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 40/2024 – Inclui o § 3º do artigo 14 da Lei 1481, de 17 de dezembro de 2021, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Buritis/MG e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por 07 votos favoráveis e nenhum contrário. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 41/2024 – Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência do município de Buritis e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por 07 votos favoráveis e nenhum contrário. Única discussão e votação da Emenda Aditiva nº 01/2024 – Adiciona Anexo XI ao PL nº 31/2024, que dispõe sobre as metas e prioridades do Poder Legislativo de Buritis/MG para o exercício de 2025. De autoria do vereador Geldo. Aprovado por 07 votos favoráveis e nenhum contrário. Única discussão e votação da Emenda Aditiva nº 02/2024 – Adiciona metas/programas com a inclusão do Anexo XII, nos termos dos arts. 19 e 20 do Projeto de Lei nº 31/2024. De autoria da vereadora Nilvia Prisco. Aprovado por 07 votos favoráveis e nenhum contrário. Única discussão e votação da Emenda Aditiva nº 03/2024 – Adiciona meta ao anexo VII do PL nº 31/2024, que dispõe sobre as metas e prioridades do Poder Legislativo de Buritis/MG para o exercício de 2025. De autoria do vereador Geldo. Aprovado por 07 votos favoráveis e nenhum contrário. Única discussão e votação da Emenda Aditiva nº 04/2024 – Adiciona meta ao Anexo IX ao PL nº 31/2024, que dispõe sobre as metas e prioridades do Poder Legislativo de Buritis/MG para o exercício de 2025. De autoria do vereador Geldo. Aprovado por 07 votos favoráveis e nenhum contrário. Única discussão e votação da Emenda Aditiva nº 05/2024 – Adiciona meta ao Anexo II ao PL nº 31/2024, que dispõe sobre as metas e prioridades do Poder Legislativo de Buritis/MG para o exercício de 2025. De autoria do vereador Geldo. Aprovado por 07 votos favoráveis e nenhum contrário. Única discussão e votação da Emenda Modificativa nº 01/2024 – Modifica do Anexo II do PL nº 31/2024, que dispõe sobre as metas e prioridades do Poder Legislativo de Buritis/MG para o exercício de 2025. De autoria do vereador Geldo. Aprovado por 07 votos favoráveis e nenhum contrário. Única discussão e votação do Projeto de Lei nº 31/2024 – Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por 07 votos favoráveis e nenhum contrário.  LÍDERES: nenhum vereador fez uso da palavra. ORDEM DO DIA: Serão apreciadas as proposições aptas para votação. QUÓRUM DE ENCERRAMENTO: Constatada a presença de oito vereadores, nada mais havendo, encerrou a reunião e para constar assino eu, Fagner dos Reis Mendes Pereira, Primeiro Secretário e Wânia, Vice-Presidente da Câmara. Sala de Sessões 17 de junho de 2024.