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Ata da Primeira Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Buritis, realizada aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro às nove horas. QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a presença de nove vereadores. SEGUNDA PARTE: Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2024 – Estabelece piso salarial para os Técnicos de Enfermagem, altera vencimento de cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia e o cargo em comissão de Coordenador de Garagem e adequa vencimento do cargo de Programador I e II e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2024 – Aumenta o número de vagas do cargo de Monitor de educação Infantil, constante do Anexo IV e do § 3º, incisos I, II e III do art. 37 da Lei Complementar nº 63, de 30/12/2009 e altera carga horária do cargo que menciona e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2024 – Altera a tabela salarial do quando de educação da Lei Complementar nº 63/2009 e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 21/2024 – Concede reajuste aos servidores comissionados e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário. Única discussão e votação do Projeto de Lei nº 23/2024 – Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário. Única discussão e votação do Projeto de Lei nº 24/2024 – Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 25/2024 - Revisa os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 26/2024 – Fixa o subsídio dos agentes políticos de Buritis para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário. Nada mais havendo encerrou a reunião e para constar assino, eu, Faguinho, primeiro secretário e Branquino, presidente. Sala das Sessões, 27 de março de 2024.