sessao nº 18

 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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PAUTA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 19/05/2025
1. Segunda discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025 –
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município para alterar o número de Vereadores 
da Câmara Municipal de Buritis-MG. De autoria dos vereadores: Robertinho, Dr. 
Fernando, e Didé.
Votação nominal
(Maioria de dois terços)
2. Única discussão e votação das Emendas Modificativas: Nº 001/2025 – Modifica o 
anexo IV, constante no artigo 1º do PLC nº 003/2025. Emenda de autoria da 
Comissão de Legislação; e Nº 002/2025 – Modifica o art. 1º do PLC Nº 03/2025.
Emenda de autoria do vereador Robertinho.
Votação Simbólica
(Maioria Absoluta)
3. Primeira Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 –
Altera a Lei Complementar nº 184, de 01 de abril de 2025 que cria cargos de 
provimento efetivo e de provimento em comissão e altera o número de vagas de cargos 
de provimento efetivo, de provimento de comissão e funções gratificadas constantes na 
Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009 e na Lei Complementar nº 92, de 
10 de dezembro de 2013 e dá outras providências. De autoria do Executivo 
Municipal.
Votação Simbólica
(Maioria Absoluta)
4. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 017/2025 – Autoriza a instituição 
de servidão administrativa gratuita sobre imóvel público municipal em favor da 
Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG para instalação de infraestrutura de 
distribuição de energia elétrica, e dá outras providências. De autoria do Executivo 
Municipal. 
Votação simbólica.
(maioria simples)
 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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5. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 018/2025 – Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de 
violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e 
privados do Município de Buritis-MG. De autoria da vereadora Waninha. 
Votação simbólica
(Maioria Simples)
6. Única votação do Requerimento Nº 011/2025 – Requer do Prefeito Municipal, por 
intermédio da Secretaria de Administração, informações acerca da nomeação e posse 
dos aprovados no concurso público para o cargo de motorista e dá outras providências. 
De Autoria da vereadora Waninha.
Votação simbólica 
(maioria simples)
7. Única discussão e votação da Indicação nº 054/2025 – Sugere ao Executivo que 
avalie a possibilidade de doar o terreno que menciona para a Associação da Terceira 
Idades Alegria de Viver. De Autoria da vereadora Waninha.
Votação simbólica 
(maioria simples)
8. Única discussão e votação da Indicação nº 046/2025 – Sugere ao Executivo 
Municipal e Secretário Municipal de Obras Públicas, providenciar a construção de 
redutor de velocidade ou (quebra-molas), na Avenida São Vicente com a Avenida 
Pedro Valadares Versiane no Bairro Planalto. De autoria do vereador Professor 
Alencar Apolinário.
Votação simbólica 
(maioria simples)
9. Única discussão e votação da Indicação nº 053/2025 – Sugere ao Prefeito Municipal 
providenciar setor de industrias e oficinas. De autoria do vereador Geldo Alves 
Ferreira.
Votação simbólica 
(maioria simples)
 Nos termos do art. 34 da Resolução nº 094 de 22 de dezembro de 1998, que contém o 
Regimento Interno desta Casa de Leis; fará uso da Tribuna Livre, a senhora Francyelle 
Rodrigues – Coordenadora da Unidade de Acolhimento. Ela explanará sobre a 
“Semana Nacional da Adoção”.