sessao nº 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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PAUTA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 13/04/2026
1. Segunda discussão e votação Projeto de Lei nº 010/2026 – Institui verba indenizatória 
que menciona no âmbito do Poder Legislativo de Buritis. De autoria da Mesa 
Diretora.
Votação Simbólica – (Maioria Absoluta)
2. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 011/2026 – Institui Plano de 
amortização para equacionamento do déficit técnico atuarial do regime de Previdência 
Social – RPPS do Município de Buritis, na forma de aportes mensais, e dá outras 
providências. De autoria do Executivo Municipal.
Votação Simbólica – (Maioria Simples)
3. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 006/2026 – Altera o anexo I da Lei 
Municipal de 1.291 de 26 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de 
diária de viagem e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. 
Aprovada por 08 votos favoráveis e nenhum contrário.
Votação Simbólica – (Maioria Absoluta)