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← Buritis (MG)

sessao nº 5

Tipo Extraordinária
Número / Ano 5
Date 2021-12-16
native_id59

Documents (1)

ata #

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Ata da Quinta Reunião Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Buritis, realizada aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um às nove horas. QUORUM DE ABERTURA: Constatada a presença de nove vereadores. Sob a presidência do vereador Flávio. O primeiro secretário fez a leitura da ata da reunião anterior, que em seguida foi aprovada. SEGUNDA PARTE: Segunda discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021 – Acrescenta o artigo 127-A na Lei Orgânica do município de Buritis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo (LOA). De autoria dos vereadores Professor Branquinho, Faguinho da Padaria, Geldo da Mariquita e Flávio Galvão. Aprovada por seis votos favoráveis e dois votos contrários. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 07/2021 – Cria cargos, altera o número de vagas e nomenclatura de cargos de provimento em comissão, altera os anexos constantes da Lei Complementar nº 92, de 10/12/2013, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão, as funções de confiança, define atribuições, cria cargos, cria gratificação especial, altera o número de vagas dos cargos de provimento efetivo, adequa e fixa vencimentos das Leis Complementares nº 38/2007 de 28/08/2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e modificações posteriores e a Lei Complementar nº 63, de 30/12/2009, que dispõe sobre o Novo Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS do Magistério e dos Servidores da Educação do município de Buritis e legislação posterior e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. votação realizada por destaque e aprovado de acordo com certidão anexa à proposição. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 08/2021 – Altera o anexo VI da Lei Complementar nº 72/2010 e aumenta o vencimento do cargo em comissão de Secretário de Gabinete. De autoria da Mesa Diretora. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 34/2021 - Cria abono com os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos profissionais da educação a ser pago aos profissionais de educação básica. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Única discussão e votação da Emenda Modificativa nº 01/2021 – Modifica o § 4º do artigo 18 do Projeto de Lei nº 35/2021. De autoria do vereador Faguinho da Padaria. Aprovada por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 35/2021 – Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Buritis, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Primeira discussão e votação do Projeto de Resolução nº 05/2021 – altera o artigo 3º da Resolução 305 de 04 de maio de 2017 e aumenta o vencimento do cargo em comissão de Secretário de PROCON. De autoria da Mesa Diretora. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 32/2021 – Desafeta área destinada a área escolar no loteamento do Distrito de Serra Bonita. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário. Nada mais havendo encerrou a reunião e para constar assino, eu, Ozanan José Joaquim, Primeiro Secretário e Flávio Baltazar Galvão, Presidente da Câmara. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2021.              











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