sessao nº 3

Ata da Terceira Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Buritis-MG, realizada aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas. QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a presença de sete vereadores, o presidente Albertinho Barbosa da Silva declarou aberta a Sessão e convidou a Primeira Secretária para fazer a leitura da Ata da reunião anterior, que após lida foi aprovada. EXPEDIENTE: A secretária fez a leitura do extrato das correspondências recebidas e expedidas. APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÃO: Vereadora Wânia apresentou Requerimento 001/2023. De sua autoria. Vereador Branquinho apresentou Decreto Legislativo nº 001/2023. De sua autoria. Indicação s/n. De sua autoria. Vereadora Wânia apresentou Requerimento s/n. De sua autoria. Vereadora Sibele apresentou Projeto de Lei 11/2023. De sua do Executivo. Projeto de Lei Complementar nº 002/2023. De autoria do Executivo. ASSUNTOS URGENTES OU RELEVANTES: Vereador Ozana fala da importância da implantação do SAPL para que a população possa acompanhar melhor todo o processo legislativo e assim dar mais transparência ao processo legislativo, solicita aqui ao presidente e a mesa diretora para que agilize a implantação do sistema. Solicita ainda maior transparência na prestação de contas dessa casa de leis com apresentação de planilhas de gastos. Vereador Branquinho esclarece ao vereador Ozana que estará providenciando o requerido, e alega também que a prefeitura deve adotar mais transparência, publicando mais seus feitos. Sobre o decreto 001/2023 alega que chegou a este pois não se pode mudar a lei sem outra lei, e que não chegou a esta Casa nenhum projeto de lei para alterar a Lei de plano de carreira dos servidores, tornando assim inadmissível que o mesmo seja alterado sem aprovação de nova legal, por isso esse decreto vem para sustar o decreto publicado pelo executivo. E que para ser votado esse decreto será convidado todos os servidores públicos bem como a população geral para acompanhar a votação. Afirma também ser contra o reajuste do piso salarial dos professores pois o mesmo esta muito abaixo do legal. A luta pelo reajuste legal do piso é necessário para que haja incentivo ao profissional. Deve se também observar a lei de responsabilidade fiscal uma vez que se alega teto de gasto porem existe diversas contratações, e outros gastos que podem ser cortados usando assim de melhor forma os recursos do município. Vereador Flavio fala sobre o artigo segundo do Decreto do Executivo onde fala sobre o desconto em folha que deveria ser descontado a partir de março, e que estará lutando para que não aconteça esse desconto, derrubando assim o Decreto ilegal. Vereadora Sibele afirma também estar a favor do Decreto que visa derrubar o Decreto do Executivo que versa sobre o piso salarial, pois sempre estar ao lado do professor e do profissional da saúde. Requer manutenção de ruas na cidade. Informa como se dá o funcionamento do campo sintético na cidade. Fala ainda sobre a vacina Inibidex, indicada para inibir gestação em cadelas e gatas e que estará a disposição no canil municipal para a população que assim desejar obter. Informa que esteve em visita a casa de acolhimento e parabeniza toda a equipe. Vereador Fagner informa que encaminhou oficio ao secretário Mario Noronha sobre a iluminação e reforma da quadra da Vila Maravilha que assim que receber resposta do oficio estará repassando para a comunidade. Cobra construção da ponte do Buritizinho, pois a mesma precisa de uma nova ponte de forma urgente. Afirma ser contra o corte na área da saúde visado no projeto 1703. Vereadora Wânia falou sobre o decreto de autoria do Executivo onde visa cortar a insalubridade e o incentivo rural dos funcionário público alegando corte de gastos, essa vereada alega ser contra pois rotineiramente chega projeto de Lei nessa Casa visando criação de mais cargos bem como reajuste de outros, gastos esses que poderiam ser contidos para que pudesse garantir a insalubridade e incentivo rural dos funcionários públicos. Afirma que é desumano o que estão fazendo com a classe dos funcionários públicos e conclama a todos os vereadores para que apoiem o Decreto que visa sustar o ato do executivo que visa retirada de direitos dos servidores. Vereador Geldo afirma que o Decreto do executivo que visa corte de gastos dos funcionários é covarde pois tal decreto ataca a base fundamental do nosso município que é a educação e a saúde e que se coloca junto aos seus pares em defesa dos funcionários públicos. Cobra também calendário de festividade do aniversário da cidade, pois até o momento não viu nenhuma programação para as comemorações. SEGUNDA PARTE: Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 44/2022 – Dispõe sobre a regulamentação do processo de seleção competitiva interna para o cargo comissionado de diretor e da função de confiança vice-diretor das unidades escolares do município de Buritis, conforme previsão contida nos incisos VII e VIII, do art. 162, da Lei Orgânica Municipal. De autoria do vereador Flávio Galvão. Aprovado por cinco votos favoráveis e um voto contrário. Única discussão e votação da Indicação Nº 001/2023 – Sugere ao Poder Executivo Municipal que instalado um quebra-molas e uma faixa de pedestre em frente a nova instalação da escola CONSEPE na Rua Bahia. De autoria da vereadora Sibele. Aprovado por seis votos favoráveis e nenhum contrário. Única discussão e votação da Indicação Nº 002/2023 – Sugere ao Prefeito Municipal que envie projeto de lei, para tramitação nesta Casa de Leis, que disponha sobre a política de proteção e bem estar animal, define sanções para as situações de maus-tratos; bem como que envie projeto de lei, a esta Casa de Leis, que disponha sobre o programa de incentivo “alimentação”, permitindo a implantação de comedouros e bebedouros para cães e gatos abandonados. De autoria da vereadora Sibele. Aprovado por seis votos favoráveis e nenhum contrário. Única discussão e votação da Indicação Nº 003/2023 - Sugere ao Poder Executivo Municipal que seja comprado mesas de pingue pongue para todas as escolas do município. De autoria da vereadora Sibele. Aprovado por seis votos favoráveis e nenhum contrário. Única discussão e votação da Indicação Nº 004/2023 - Sugere ao poder Executivo Municipal que possa fazer a alteração para mão única de direção da rua BAHIA CENTRO em frente o Colégio Consepe. De autoria da vereadora Sibele. Aprovado por seis votos favoráveis e nenhum contrário. Única discussão e votação da Indicação Nº 005/2023 - Sugere ao poder Executivo Municipal que possa fazer a alteração para mão única de direção da rua Rui Barbosa no CENTRO em frente o Colégio Ametista. De autoria da vereadora Sibele. Aprovado por seis votos favoráveis e nenhum contrário. LÍDERES: não houve. QUÓRUM DE ENCERRAMENTO: Constatada a presença de sete vereadores, nada mais havendo, encerrou a reunião e para constar assino eu, Sibele Santos de Freitas, Primeira Secretária e Albertino Barbosa da Silva, Presidente da Câmara, Sala de Sessões 23 de fevereiro de 2023.