sessao nº 16

Ata da Decima Sexta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Buritis-MG, realizada aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas. 

QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a presença dos oito vereadores e justificada a ausência da vereadora Sibele. O presidente Albertinho Barbosa da Silva declarou aberta a Sessão. Em virtude do grande volume de matérias na pauta; houve consenso na dispensa da leitura da ata da reunião anterior. 

EXPEDIENTE: O Segundo Secretário fez a leitura do extrato das correspondências recebidas e expedidas. 

APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÃO: 

Vereadora Nílvia apresentou a Emenda Modificativa 004 ao PLC Nº 11/2022 – Modifica os anexos I, III, IV e V da Lei Complementar nº 38/2007 contidos no PLC Nº 11/2022. Emenda de sua própria autoria.

ASSUNTOS URGENTES OU RELEVANTES: 

Vereador Wendel e Professor Branquinho em aparte; falaram sobre gestões para implantação do sistema de telefonia móvel na Vila Serrana e região. 

Vereador Professor Branquinho falou da sua luta em busca de recursos para ampliação da pavimentação asfáltica na sede do Distrito de São Pedro do Passa Três.  Informou sobre cobranças para recuperação na serra do P.A. Nelson Mandela e das estradas vicinais no entorno do Distrito de São Pedro do Passa Três. 

Vereador Faguinho da Padaria falou do convite para inauguração do Quartel da Polícia Militar que ocorrerá na próxima quinta-feira. Disse que cobrou do prefeito sobre a construção da ponte do córrego Buritizinho. 

Vereadora Wania parabenizou o prefeito pelas obras da ponte da Sacada na região da Manga, obra esta que é cobrança desta vereadora desde o seu primeiro mandato.  Cobrou sobre a ponte do córrego Buritizinho. 

Vereador Professor Branquinho cobrou do Secretário de Obras melhorias na iluminação na caixa d’água próximo ao campo do Buracão. 

Vereador Geldo da Mariquita parabenizou a comunidade do Pernambuco pela organização na festa da comunidade. Solicitou melhorias nas redes fluviais no bairro Taboquinha. Solicitou restauração da iluminação no Portal da entrada da cidade.  Fez menção a recursos conseguidos juntamente com os vereadores Faguinho e Wania para construção de uma quadra na Vila Maravilha. Em aparte vereador Wendel falou do caos que são essas redes fluviais do bairro Taboquinha.

Vereadora Nílvia informou sobre a ponte do córrego Buritizinho. O material vai esta semana e a construção iniciará em breve. 

TRIBUNA LIVRE: Fizeram uso da palavra como oradoras inscritas, a secretária municipal da Ação Social, senhora Flávia Maia, juntamente com a equipe técnica da Unidade de Acolhimento, a psicóloga Ana Cláudia e a advogada Doutora Franciele. Falaram da campanha sobre a adoção de crianças. Falaram da campanha que tem o dia 25 de maio como dia nacional da adoção, falaram dos procedimentos para adoção e esclareceram sobre eventuais dúvidas no pós adoção no sentido das proteções garantidas por lei.

SEGUNDA PARTE: 

Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 - Altera anexos I, II e III da Lei Complementar n° 072/2010 com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 104/2014, Lei Complementar nº 116/2016 e Lei Complementar nº 126/2018. De autoria da Mesa Diretora.  Aprovado por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário.      

Única discussão e votação da Emenda Modificativa 04 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 – Modifica os anexos I, III, IV e V da Lei Complementar nº 38/2007 contidos no PLC nº 11/2022. Emenda de autoria da vereadora Nílvia. Aprovada por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário.



Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 em relação ao Artigo 1º - Altera o vencimento da função gratificada de coordenador de atividade complementar nível II, passando de R$750,00 para R$1.200,00. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por cinco votos favoráveis e dois votos contrários.



Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 em relação ao inciso I do Artigo 2º - Fica alterado o vencimento do cargo de Diretora de Departamento da Atenção primária de R$3.178,38, passando para R$4.000,00. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por cinco votos favoráveis e dois votos contrários.

Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 em relação ao inciso III do Artigo 2º - Fica alterado o vencimento do cargo de Chefe de Ambulatório de R$2.600,00, passando para R$4.000,00. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por cinco votos favoráveis e dois votos contrários.

Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 em relação ao inciso IV do Artigo 2º - Fica alterado o vencimento do cargo de Chefe de Departamento de Recursos Humanos de R$3.200,00, passando para R$3.800,00. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por cinco votos favoráveis e dois votos contrários. 

Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 em relação ao artigo 3º. - Altera a classificação do cargo isolado para cargo de carreira, o cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por cinco votos favoráveis e dois votos contrários.

Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 em relação aos incisos I e II do artigo 4º. - A carreira será constituída pelos seguintes cargos: 

I - Assistente Administrativo; 

II - Assistente Administrativo nível I. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por cinco votos favoráveis e dois votos contrários.



Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 em relação ao inciso III do artigo 4º. - A carreira será constituída pelos seguintes cargos:

III - Assistente Administrativo nível II. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por cinco votos favoráveis e dois votos contrários. 



Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 em relação ao artigo 5º. - A tabela salarial do cargo de carreira de Assistente Administrativo, Assistente Administrativo I e II, passa a ser o constante do anexo da presente Lei. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por cinco votos favoráveis e dois votos contrários.



Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 em relação ao artigo 6º. - Fica alterado no anexo VII da Lei Complementar nº 38 de 28 de agosto de 2007, a forma de promoção do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, para Assistente Administrativo I e II. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por cinco votos favoráveis e dois votos contrários.

Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 em relação ao artigo 7º. - Os anexos I, III, IV e V da Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto 2007, passam a vigorar da seguinte forma: De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por cinco votos favoráveis e dois votos contrários.

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao inciso I do artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os seguintes cargos em comissão: I – Consultor de Licitações com os vencimentos de R$4.256,48 com uma vaga. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por cinco votos favoráveis e dois votos contrários.

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao inciso II do artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os seguintes cargos em comissão: II – Coordenador do NASF com os vencimentos de R$3.200,00, com uma vaga. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por cinco votos favoráveis e dois votos contrários.

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao inciso III do artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os seguintes cargos em comissão: III – Assessor Administrativo e Fazendário com vencimento de R$3.200,00 com uma vaga. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário.

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao inciso IV do artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os seguintes cargos em comissão: IV – Concierge com uma vaga e vencimento de R$2.200,00. De autoria do Executivo Municipal.  Rejeitado por três votos favoráveis e quatro votos contrários.

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao inciso V do artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os seguintes cargos em comissão: V – Assessor de Recursos Humanos, com vencimento de R$2.200,00 com uma vaga. De autoria do Executivo Municipal. Rejeitado por três votos favoráveis e quatro votos contrários.

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao inciso VI do artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os seguintes cargos em comissão: VI – Coordenador da JUCENG, com uma vaga e vencimento de R$2.000,00. De autoria do Executivo Municipal. Rejeitado por três votos favoráveis e quatro votos contrários.

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao inciso VII do artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os seguintes cargos em comissão: “VII – Coordenador da Sala Mineira, com uma vaga e vencimento de R$2.000,00. De autoria do Executivo Municipal. Rejeitado por três votos favoráveis e quatro votos contrários.

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao Parágrafo Único do artigo 1º. – As atribuições dos cargos dos incisos I ao VII são as constantes do anexo I. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário.

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao inciso I do artigo 2º. – Ficam reajustados os vencimentos dos seguintes cargos: I - Chefe de Eventos de R$1.990,93 para R$2.500,00. De autoria do Executivo Municipal. Rejeitado por três votos favoráveis e quatro votos contrários.

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao inciso II do artigo 2º. – Ficam reajustados os vencimentos dos seguintes cargos: II - Coordenador de Compdec de R$2.200,00 para R$2.800,00. De autoria do Executivo Municipal.  Rejeitado por três votos favoráveis e quatro votos contrários.

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao inciso III do artigo 2º. – Ficam reajustados os vencimentos dos seguintes cargos: III - Coordenador de Ambulância e veículos de Saúde de R$2.500,00 para R$3.000,00. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por seis votos favoráveis e um voto contrário.

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao inciso IV do artigo 2º. – Ficam reajustados os vencimentos dos seguintes cargos: IV - Chefe do Departamento de Parques e Jardins de R$2.500,00 para R$3.000,00. De autoria do Executivo Municipal. Rejeitado por três votos favoráveis e quatro votos contrários.

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao inciso V do artigo 2º. – Ficam reajustados os vencimentos dos seguintes cargos: V - Controlador e Ouvidor Geral de R$3.838,61para R$5.435,25. De autoria do Executivo Municipal. 	Rejeitado por dois votos favoráveis e cinco votos contrários.	

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao inciso VI do artigo 2º. – Ficam reajustados os vencimentos dos seguintes cargos: VI - Assessor de Tesouraria e Assessor de Contabilidade de R$1.800,00 para R$2.200,00. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por cinco votos favoráveis e dois votos contrários.

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao inciso VII do artigo 2º. – Ficam reajustados os vencimentos dos seguintes cargos: VII Chefe de Ambulatório de R$2.600,00 para R$3.500,00. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por seis votos favoráveis e um voto contrário.

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao inciso VIII do artigo 2º. – Ficam reajustados os vencimentos dos seguintes cargos: VIII Coordenador de rede primária a saúde de R$2.800,00 para R$3.500,00. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por seis votos favoráveis e um voto contrário.

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao inciso IX do artigo 2º. – Ficam reajustados os vencimentos dos seguintes cargos: IX Diretor de Departamento de atenção primária a saúde de R$3.501,30 para R$4.000,00. De autoria do Executivo Municipal. 	Aprovado por seis votos favoráveis e um voto contrário.

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao inciso I do artigo 3º. – Ficam acrescidas: uma vaga no cargo em comissão de Assessor de Contabilidade, passando de duas para três vagas. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por seis votos favoráveis e um voto contrário.

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao inciso II do artigo 3º. – Ficam acrescidas: Assessor de Tesouraria de uma para duas vagas. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por cinco votos favoráveis e dois votos contrários.

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao inciso III do artigo 3º. – Ficam acrescidas: Administrador Regional de três para quatro vagas. De autoria do Executivo Municipal.  Rejeitado por dois votos favoráveis e cinco votos contrários.	

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao inciso IV do artigo 3º. – Ficam acrescidas: Assessor de Zoonoses de três para quatro vagas. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário.

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao artigo 4º. – O anexo II atualiza a tabela dos cargos em comissão do quadro geral e do quadro do magistério constante do art. 9º da Lei Complementar nº 152 de 24.02.20222, que passa a vigorar nos termos do anexo. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por seis votos favoráveis e um voto contrário.

 Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao artigo 5º. – Fica alterado o vencimento inicial do cargo de bioquímico I e II para R$5.425,35. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por cinco votos favoráveis e dois votos contrários.

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao artigo 6º. – O valor da função gratificada de Pregoeiro deverá ser pago, durante o período de gozo das férias regulamentares. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por seis votos favoráveis e um voto contrário.

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao artigo 7º. – Ficam alteradas as vagas do cargo de provimento efetivo de Pedagogo, constante do Plano de Carreira do Magistério público municipal, passando de doze para quatorze vagas. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por seis votos favoráveis e um voto contrário.

 Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao artigo 8º. – Fica acrescida uma vaga no cargo de provimento efetivo de Operador de Escavadeira hidráulica sobre esteiras PC de uma para duas vagas. De autoria do Executivo Municipal.  Aprovado por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário.

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação ao artigo 9º e seu inciso I. – Fica autorizada a criação do cargo de provimento efetivo de motorista/condutor, com duas vagas com jornada de 40 horas semanais com vencimentos mensais de R$3.000,00.  I – O motorista/condutor deverá ter o grau de escolaridade do Ensino Básico incompleto, com recrutamento amplo através de concurso público. De autoria do Executivo Municipal. Aprovado por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário.

Primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 em relação aos artigos 10 e 11. Ambos com o texto original do Substitutivo. De autoria do Executivo Municipal.  Aprovado por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário.

O presidente da Câmara passou a presidência para a vice-presidente vereadora Wânia, para que ela colocasse em discussão e votação matéria de autoria do presidente.

Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 016/2023 – Inclui a Cavalgada entre Amigos, do P.A. Cristo Rei Atrás da Serra, no calendário oficial de eventos do município de Buritis/MG. De autoria do vereador Professor Branquinho. Aprovado por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário.

A vereadora Wania devolveu a presidência ao presidente.

LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Nenhum líder fez uso da palavra. 

QUÓRUM DE ENCERRAMENTO: Constatada a presença de oito vereadores. Nada mais havendo, encerrou a reunião e para constar assinam, eu, Geldo Alves Ferreira, Segundo Secretário e Albertino Barbosa da Silva, Presidente da Câmara, Sala de Sessões 22 de maio de 2023.