sessao nº 25

Ata da Vigésima Quinta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Buritis-MG, realizada aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas. QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a presença de nove vereadores. O presidente Branquinho concedeu a palavra à primeira secretária para a leitura da ata da reunião anterior, que após lida foi aprovada. A primeira secretária fez a leitura das correspondências. APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÃO: Indicação n° 46/2023. De autoria da vereadora Sibele; Substitutivo do Projeto de Lei Complementar 06/2023 e Projeto de Lei n° 33/2023, ambos de autoria do Executivo. ASSUNTOS URGENTES OU RELEVANTES: Vereadora Wânia lamentou a interdição do salão de eventos da Associação da Terceira Idade, informou que as adequações exigidas pela justiça foram realizadas e que aguardam liberação do alvará de funcionamento e vistoria do Corpo de Bombeiros e revisão da decisão de interdição para retorno das atividades. Criticou o Executivo por entrar com liminar a fim de suspender Decreto Legislativo que garante aos servidores da educação o incentivo rural e aos da saúde a insalubridade. Falou que a liminar foi negada e que, quando o Executivo deixa de pagar tais direitos, está descumprindo a Lei. Vereadora Sibele solicitou a comunidade que participe da escolha dos novos conselheiros tutelares do município, frisou que a escolha consciente desses profissionais é de fundamental importância para a sociedade. Falou de demanda de comerciantes, que solicitam a instalação de cestas coletoras de lixo nas proximidades do SAMU. Parabenizou aos organizadores do evento “Festa das Nações”, e aos envolvidos na organização da Semana de Inclusão da APAE. Se colocou à disposição dos servidores da saúde e educação. Vereador Geldo parabenizou todas as escolas que participaram da “Festa das Nações”. Reforçou a necessidade do pagamento da insalubridade e incentivo rural aos servidores. Parabenizou antecipadamente à Câmara pelo evento que ocorrerá dia 30/08 em comemoração aos 60 anos do Poder Legislativo. 

Vereador Wendel solicitou que os vereadores ajudem a cobrar do governo estadual, licença para tráfego de caminhões de nove eixos na rodovia MG-400. Vereador Fagner oficiou ao Sindicato cobrando providências em relação aos pagamentos de insalubridade e incentivo rural de servidores do município. Frisou a importância de um Sindicato ativo, considerando que é dever dessa instituição defender o servidor. Vereador Flávio parabenizou aos professores pela organização da “Festa das Nações” frisando que a escola Gomes foi a pioneira dessa festa, tendo o município acompanhado a iniciativa. Falou do brilhante empenho de professores, servidores esses, que atualmente, tem seus direitos burlados pelo não pagamento do incentivo rural. Vereador Branquinho informou que em breve será liberado recurso para pavimentação asfáltica do distrito de São Pedro. Falou que todas as secretarias estão empenhadas para efetivar a execução das emendas impositivas encaminhadas pelos vereadores. Defendeu os servidores quanto ao pagamento da insalubridade e do incentivo rural e demonstrou insatisfação quanto à judicialização de matérias, tendo em vista que atrasa o processo. Falou que é preciso promover a comunicação entre as partes. Cobrou postura de negociação do Sindicato, a fim de possibilitar diálogo entre os envolvidos, trazendo uma solução eficaz. Vereadora Nilvia concordou com o presidente no sentido da busca pelo diálogo, pois as denúncias apenas trazem lentidão para os fatos. Sugeriu uma reunião entre servidores e Executivo a fim de sanar quaisquer conflitos, cada um assumindo suas responsabilidades. Parabenizou os envolvidos na “Festa das Nações” e ao deputado Zé Vitor pelas emendas destinadas para o município. TRIBUNA LIVRE: Vereador Flávio falou sobre o reiterado descumprimento das leis que o prefeito vem praticando no município. Falou que sempre apoiou o Prefeito, mas a partir do momento que foi eleito pelo povo, deve obrigação legal aos cidadãos de Buritis. Frisou que sempre tentou dialogar, porém, se sente indignado com tamanha desvalorização dos servidores públicos e descumprimento de dever legal do gestor. Solicitou ao Prefeito que reveja suas ações e pague o que é devido aos servidores seja por consciência do erro que cometeu, seja por cumprimento da Lei. Lembrou que, ao descumprir Leis o Prefeito está sujeito a cassação de seu mandato. SEGUNDA PARTE: Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 31/2023 – Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para identificação da pessoa com deficiência oculta no município de Buritis/MG e dá outras providências. De autoria da vereadora Sibele Freitas. Aprovado por 08 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Única discussão e votação da Indicação nº 42/2023 – Indica a Executivo Municipal a instalação de um quebra-molas na Av. Bandeirantes, em frente ao número 321, centro, em frente ao Mil Delícias. De autoria da vereadora Sibele Freitas. Aprovado por 08 votos favoráveis e nenhum voto contrário. LÍDERES: Vereadora Sibele prestou homenagem a Edna, senhora que auxilia os residentes da Casa de Passagem. Vereador Branquinho falou da necessidade de divulgação da Lei que dá direito de atendimento prioritário a quem é portador de fribromialgia. Vereadora Wânia solicitou ao presidente que reivindique junto ao Prefeito Municipal o cumprimento de leis que ele vem descumprindo ao longo do tempo. ORDEM DO DIA: Serão apreciadas as proposições aptas para votação. QUORUM DE ENCERRAMENTO: Constatada a presença de nove vereadores. Nada mais havendo, encerrou a reunião e para constar assino eu, Sibele Santos de Freitas, Primeira Secretária e Albertino Barbosa da Silva, Presidente da Câmara, Sala de Sessões 28 de agosto de 2023.