sessao nº 26

Ata da Vigésima Sexta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Buritis-MG, realizada aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas. QUÓRUM DE ABERTURA: Constatada a presença de oito vereadores. O presidente Branquinho concedeu a palavra à primeira secretária para a leitura da ata da reunião anterior, que após lida foi aprovada. Não houve correspondências expedidas e recebidas. APRESENTAÇÃO SEM DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÃO: Requerimento nº 17/2023. De autoria do vereador Flavio Galvão; Requerimento nº16/2023. De autoria do vereador Geldo; Projeto de Lei n° 34/2023. De autoria do Executivo. Projeto de Lei n° 35/2023. De autoria do Executivo. ASSUNTOS URGENTES OU RELEVANTES: Vereador Flavio Galvão solicitou esclarecimentos em relação à perda de liminar pelo Prefeito em relação ao Decreto Legislativo. A assessoria jurídica através do dr. Marcos Aurélio esclareceu que se trata de Decreto do Executivo, que dispõe de dois assuntos principais: mudança na base de cálculo da insalubridade dos servidores da saúde e o condicionamento do pagamento do incentivo rural aos servidores que não utilizassem o transporte público para deslocamento até a zona rural. A Câmara apresentou Decreto Legislativo suspendendo os efeitos do Decreto Executivo e o Prefeito judicializou alegando inconstitucionalidade, a liminar foi julgada e indeferida por 23 desembargadores, portanto desde o mês de março prevalece o que está previsto no Decreto Legislativo. Vereador Flávio criticou mais uma vez o Executivo por haver deixado de pagar o incentivo rural dos professores. Criticou ainda os servidores que são convocadas para exercer cargo sem terem passado no processo seletivo. Vereador Professor Branquinho falou também sobre a decisão dos desembargadores que votaram sobre a legalidade do Decreto Legislativo. Esclareceu que é contra projetos que retiram diretos adquiridos de servidores e falou que sempre defendeu os servidores de forma respeitosa junto ao Executivo. Informou sobre obras como a construção da quadra de areia, academia na praça, playgrouns e banheiros públicos na pracinha do Distrito de São Pedro. Informou sobre futura disponibilização de cursos profissionalizantes pela Escola José Gomes Pimentel. Falou que já se encontra aberta licitação para calçamento do Distrito de São Pedro.  Vereador Sibele informou que o dep. Arlen Santiago disponibilizou um veículo para o abrigo Joao da Silva Santarém. Cobrou do Executivo concretização da aquisição de veículo para o Conselho Tutelar. Informou que o Castra Móvel estará em Buritis atendendo vilas e distritos na castração de animais. Vereador Ozanan informou sobre emenda da dep. Ludi Falcão para construção de ponte de concreto no córrego do Poldos e recurso para substituição da ponte de madeira no rio Fetal em Serra Bonita, emenda da deputada Federal Greyce Elias. Vereador Faguinho falou sobre a visita à Casa de Apoio em Paracatu, onde acolhe pacientes em tratamento e seus acompanhantes de outras cidades, parabenizou aos idealizadores desse belíssimo projeto. SEGUNDA PARTE: O vereador Faguinho da Padaria solicitou vista da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023. O presidente concedeu a vista por uma reunião. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 32/2023 – Proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. De autoria do vereador Flávio Galvão. Aprovado por 07 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Única discussão e votação da Indicação nº 46/2023 – Indica ao Poder Executivo a instalação de um quebra-molas na Rua Frei Pio Bars, nº 525, no bairro Taboquinha. De autoria da vereadora Sibele Freitas. Aprovado por 07 votos favoráveis e nenhum voto contrário. O vereador Faguinho solicitou a LÍDERES: Vereador Flavio Galvão falou sobre suas indicações que ainda não foram atendidas pelo Executivo e alertou o Executivo de que se trata de demanda da população. Solicitou mais uma vez à secretária de educação que apure as denúncias apresentadas na Secretaria. Vereador Geldo informou aos moradores do Piratinga que a obra da ponte do São Domingos foi paralisada e não há perspectiva de retomada. Sugeriu ao Executivo que, ao invés de extinguir ou alterar valores do incentivo rural e insalubridade de servidores que estão em atividade, que se crie Lei nova para futuros servidores concursados sem tais benefícios. Vereadora Sibele cobrou a construção de quebra molas e definição de mão única em frente as escolas, se mostrou preocupada com a segurança de alunos devido ao grande fluxo de veículos nesses locais. Vereador Wendel demonstrou descontentamento com a notícia da paralisação das obras da ponte do rio São Domingos e afirmou que não faltou esforços para finalização das obras, todavia, no momento, não há previsão de sua conclusão. QUORUM DE ENCERRAMENTO: Constatada a presença de 08 vereadores. Nada mais havendo, encerrou a reunião e para constar assino eu, Sibele Santos de Freitas, Primeira Secretária e Albertino Barbosa da Silva, Presidente da Câmara, Sala de Sessões 04 de setembro de 2023.