| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2001 |
| Date | 2001-04-26 |
| Ementa | CELEBRE CONVÊNIO DE PARCERIA COM A ECT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, PARA JU NTOS IMPLEMENTAREM UM BANCO POSTAL EM CABECEIRA GRANDE, CONFORME DIRETRIZES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. |
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INDICAÇÃO N.º 108 / 2001. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE – MG. O Vereador abaixo assinado, regimentalmente apoiado, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário, providências no sentido de interceder junto aos Bancos Estatais ou privados que recebam tributos Estaduais e Federais, para que um destes, celebre convênio de parceria com a ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para juntos implementarem um Banco Postal em Cabeceira Grande, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional e do Ministério das Comunicações. JUSTIFICATIVA: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, iniciou dia 23/04/2001, processo de seleção para escolha de parceiros na implementação do Banco Postal, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional e do Ministério das Comunicações. O Objetivo desta parceria é tornar acessíveis serviços financeiros básicos para a população de baixa renda, especialmente em municípios que não dispõem de agências bancárias. O programa Banco Postal complementará o Sistema Financeiro Nacional, oferecendo nas agências dos Correios os seguintes serviços bancários: • Abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança. • Saques/depósitos em contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança. • Aplicações e resgates em fundos de investimento. • Recebimentos/pagamentos decorrentes de convênios. • Execução ativa/passiva de ordem de pagamento em nome do banco parceiro. • Recepção/encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamento. • Análise de crédito e cadastro. • Execução de cobrança de títulos. • Serviços de controle e processamento de dados das operações pactuadas. • Outras atividades autorizadas pelo Banco Central, a critério das partes. O Edital para consulta do Edital para seleção dos bancos parceiros se encontra disponível no site dos correios até o dia 09/05/2001. Tendo em vista os benefícios que os serviços acima iriam trazer para nossa comunidade, gostaria que Vossa Excelência olhasse com carinho para esta nossa sugestão. Sala das Sessões, 26 de Abril de 2001. VEREADOR ALÉRSIO MUNDIM