materia nº 3/2000

PROJETO DE LEI Nº 03 / 2000 
Altera a denominação de logradouro público que 
menciona. 
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 76, III, da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Passa a denominar-se “ RUA DOM ELIZEU” a atual 
“Rua Pedro Caetano”, localizada no perímetro urbano da sede do Município. 
Art. 2º. Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas 
necessárias à substituição de placas de identificação, se for o caso, e a 
comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes, especialmente para 
o fim previsto no art. 167, II, “13”, da Lei Federal 6.015, de 31.12.1973. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário . 
Sala das Sessões, 24 de Fevereiro de 2000. 
VEREADOR LEONARDO MAGELA