materia nº 14/2000

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OFÍCIO N.º : 094/2000 
ASSUNTO :Mensagem a Projeto de Lei 
SERVIÇO :Gabinete do Executivo Municipal 
DATA :Cabeceira Grande - MG, 24 de abril de 2.000 
 Senhora Presidente, 
 Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Excelência, para ser submetido à elevada consideração dos ilustres Edis, o Projeto de Lei em 
anexo, que objetiva a autorização legislativa para a Abertura de Crédito Adicional Especial. 
Para que este Executivo Municipal conseguisse a Certidão Negativa de Débitos – 
CND, junto ao INSS, face às determinações da legislação pertinente, foi proposto o parcelamento 
referente ao período de junho a novembro/1999, cujo atraso no seu encaminhamento deferido a 
esta Prefeitura Municipal, obrigou-nos a solicitar sua retroatividade, conforme fizemos constar no 
artigo 3º do Projeto de Lei supracitado, para que possamos empenhar as despesas dele oriundas, 
e, sobretudo, por não constar dotação orçamentária específica no orçamento em vigor. 
 
 Pelo exposto, rogo aos ilustres Edis, sua apreciação e aprovação nos termos 
propostos, para que possamos honrar o parcelamento e consequentemente evitar o cerceamento 
aos pleitos de Convênios junto ao Governo Federal. 
 
 Certo de sua aprovação, valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência e 
aos demais nobres Vereadores os meus protestos de estima e consideração. 
 Atenciosamente, 
Antônio Nazaré Santana Melo 
Prefeito Municipal 
Excelentíssima Senhora 
Vereadora MARIA ALICE COIMBRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
CABECEIRA GRANDE-MG. 
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PROJETO DE LEI N.º14/2000 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo é autorizado a abrir, por decreto, 
Crédito Adicional Especial até o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para reforço das 
seguintes dotações, neste exercício: 
02.03 - Secretaria de Finanças 
03.08 - Administração e Planejamento 
03.08 - Administração Financeira 
03.08.033.1085 - Dívida Interna 
4.3.0.0 - Transferências de Capital 
4.3.5.0 - Amortização da Dívida Contratada 
4.3.5.1 - Amortização da Dívida Interna 
Art. 2º - Como fonte de recursos para as suplementações autorizadas, fica 
autorizado a anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária: 
02.03.03.08.033-3.2.6.1 Juros da Dívida Contratada R$ 8.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de abril de 2.000. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Cabeceira Grande-MG, 24 de abril de 2.000. 
Antônio Nazaré Santana Melo 
Prefeito Municipal