materia nº 20/2000

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PROJETO DE LEI Nº20/2000 
Considera patrimônio histórico e 
cultural, para fins de 
tombamento, a antiga Casa do 
gerador de luz a diesel e dá 
outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, 
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 76, III, da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, 
em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º É considerado patrimônio histórico e cultural do 
Município de Cabeceira Grande, para fins de tombamento, nos termos do art. 
23, III, da Constituição da República e do art. 1º, § 2º, do Decreto-lei 25, de 
30.11.1937, o conjunto arquitetônico representado pelo imóvel situado à Rua 
Deputado Eduardo Lucas, centro - Cabeceira Grande - MG, de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande. 
 Parágrafo único. O tombamento tem por fundamento o que 
dispõe o art. 216, V, e seu § 1º, da Constituição da República, e se destina à 
preservação do conjunto arquitetônico de que trata este artigo. 
 Art. 2º O tombamento do conjunto arquitetônico de que trata o 
artigo anterior será inscrito no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e 
Paisagístico, conforme dispõe o art. 4º, § 1º, do Decreto-lei 25, de 30.11.1937. 
 Art. 3º Sem prejuízo de outras vedações estabelecidas no 
Decreto-lei 25, de 30.11.1937, e das legislações federal e estadual correlatas, 
é proibido no perímetro do conjunto arquitetônico a que se refere o art. 1º: 
 I – fazer construções que lhe impeça ou reduza a visibilidade ou 
que lhe retirem as características histórico-culturais; 
 II – limitar o campo visual do conjunto arquitetônico; 
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 III – promover reformas que não obedeçam as linhas 
arquitetônicas originalmente estabelecidas; 
IV – funcionar qualquer atividade que prejudique a sua 
arquitetura original. 
 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, diretamente 
ou através de órgão próprio, a firmar convênio com o IBPC – Instituto 
Brasileiro do Patrimônio Cultural -, visando a preservação do conjunto 
arquitetônico de que cuida esta Lei. 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Cabeceira Grande, 19 de junho de 2.000 
VEREADOR LEONARDO MAGELA 
 
JUSTIFICATIVA: 
É uma construção simples, mas que tem um valor nostálgico para 
os moradores que usufruíram da primeira luz pública no povoado, pois 
naquele local, funcionava o gerador de luz a diesel, que apesar de inconstante, 
durante alguns anos, substituiu a luz do luar, em horários estabelecidos. 
Sendo assim, solicito aos nobres colegas a aprovação do referido 
projeto. 
O AUTOR.