materia nº 38/2000

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PROJETO DE LEI Nº 38/2000 
Dá denominação de “Rua Francisco Alves 
da Mata” ao logradouro público que 
menciona. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, 
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 76, III, da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, 
em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º É denominada “Rua Francisco Alves da Mata” ao 
logradouro público, localizado no perímetro urbano da Sede do Município, 
em área conhecida como Bairro Santana. 
 Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas 
necessárias a identificação, e se for o caso, a comunicação aos órgãos federais 
e estaduais competentes, especialmente para o fim previsto no art. 167, II, 
“13”, da Lei Federal 6.015, de 31.12.1973. 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Cabeceira Grande (MG), 20 de Novembro de 2000 
VEREADOR LEONARDO MAGELA