materia nº 23/2009

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
OFÍCIO/GABIN N.º 112/2009 
Cabeceira Grande-MG, 11 de agosto de 2009. 
Excelentíssima Senhora Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Sirvo-me do presente para encaminhar, por vosso intermédio, para ser submetida a 
mais alta consideração dos dignos pares desta casa, em regime de urgência, o projeto de lei 
apenso, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$50.304,75 visando incluir no orçamento do exercício de 2009 a dotação apropriada para 
conclusão do Centro de Extensão de Capacitação e Treinamento, iniciado em 2007.
Esclarecemos que a abertura do crédito especial faz-se necessária uma vez que a 
obra ficou paralisada por 33 meses, período no qual o município discutia com a 
GIDUR/BR/CAIXA modificações na área de implantação do projeto e também os preços 
da planilha licitada. 
Informamos que no exercício de 2007 o município possuía dotação orçamentária 
para cobrir tal despesa, deixando de prever tal dotação em 2008 e 2009, razão pela qual a 
despesa ainda não foi empenhada, embora a obra esteja em fase final de conclusão. Nesse 
caso, ainda não foi feito nenhum pagamento à empreiteira. 
 
Conforme o Ofício n.º 405/2009-Agência Unaí/MG de 12/05/2009 anexo, essa 
prefeitura já está autorizada a finalizar as obras do Centro de Capacitação, Extensão e 
Treinamento no município de Cabeceira Grande. 
Requeiro de Vossa Excelência, na forma regimental, que esta proposição seja 
apreciada e discutida em regime de urgência, dada a situação de emergência que caracteriza 
esta ação de governo. 
Renovo, ao ensejo, protestos de estima e consideração. 
Cordialmente. 
Antônio Nazaré Santana Melo 
PREFEITO MUNICIPAL 
A 
Excelentíssima Senhora 
ELCANA VAZ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal 
Rua Trajano Caetano n.º 121 - Centro 
CEP 38625-000 – Cabeceira Grande - MG 
PROJETO DE LEI N.º 024/2009 
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 290, 
de 11 de dezembro de 2008, que Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Cabeceira Grande para o Exercício Financeiro 
de 2009; abre crédito adicional especial ao 
orçamento vigente, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, X, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas a fim de viabilizar a Construção do Centro 
de Extensão de Capacitação e Treinamento, conforme Contrato de Repasse n.º 177.312-
97/2005/MDA/CAIXA com vigência até 30/09/2009, relativo ao Programa PRONAT, no 
âmbito do Município de Cabeceira Grande. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$50.304,75 (cinqüenta mil trezentos e quatro reais e 
setenta e cinco centavos) para atender o programa e ação constante no Anexo I desta Lei. 
Art. 3º Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes da abertura do 
presente crédito adicional especial serão provenientes da receita do respectivo Convênio 
constante no Anexo II desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande-MG, 10 de agosto de 2009; 13º da Instalação do Município. 
Antônio Nazaré Santana Melo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Valdemir de Lima Sousa 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
ANEXO I 
Òrgão 02 Poder Executivo 
Unidade 08 Secretaria Municipal de Agricultura e 
Assuntos Fundiários 
Subunidade 02 Coord. Da Agricultura Familiar 
Função 20 Agricultura 
Subfunção 606 Extensão Rural 
Programa 0034 Família do Campo 
Projeto 1036 Centro de Capacitação e Treinamento 
Elemento de 
Despesa 
4.4.90.51.0
0 
Obras e instalações 50.304,75
ANEXO II 
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$) 
1761.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
E SUAS ENTIDADES 
1761.99.00 Outras Transferências de Convênio da União 
Receita de Convênio oriunda do Contrato de 
Repasse n.º 177.312-
50.304,75
97/2005/MDA/CAIXA/PRONAT.