materia nº 13/2011

REQUERIMENTO Nº /2011 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
 O Vereador que este subscreve, nos termos do art. 206, XI, do 
Regimento Interno, requer ao Prefeito Municipal, por intermédio da Mesa Diretora, 
as seguintes informações, relativas ao leilão de bens públicos municipais 
inservíveis, realizado recentemente pelo Poder Executivo Municipal: 1) valor total 
arrecadado pelo Município no leilão; 2) valor individualizado de cada bem 
arrematado e os nomes dos respectivos arrematantes; 3) comprovantes dos 
pagamentos efetuados; e 4) justificativa quanto ao fato de ter sido realizado o 
leilão do veículo oficial do Gabinete do Prefeito Municipal antes do leilão dos 
demais bens municipais. 
Cabeceira Grande, 10 de agosto de 2011. 
VALDESON VENDEIRO 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
Sabemos que o Município promoveu o leilão de bens municipais inservíveis. A 
nossa informação acaba aqui, já que não temos nenhuma notícia do valor total 
obtido com a venda dos referidos bens, nem o valor individual de cada um deles e 
muito menos os dados relativos aos arrematantes. 
Considerando que o leilão de tais bens envolve mutação patrimonial (embora o 
resultado obtido tenha que ser utilizado em despesas de capital, na forma da Lei 
de Responsabilidade Fiscal), a Câmara Municipal, como órgão fiscalizador dos 
atos do Poder Executivo, deve ter pleno conhecimento do resultado da alienação 
dos referidos ativos.