materia nº 50/2000

 
PROJETO DE LEI Nº50/2000 
Declara de utilidade pública a Associação de 
Radiodifusão Comunitária e Educativa de Cabeceira 
Grande 
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 
76, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga 
a seguinte Lei: 
 Art. 1º. É declarada de utilidade pública a Associação de 
Radiodifusão Comunitária e Educativa de Cabeceira Grande - ARCECAB, 
sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, com sede na cidade de Cabeceira Grande e foro na cidade de Unaí, 
de duração por tempo indeterminado, fundada em 19 de Janeiro de 1998, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.376.755/0001-10. 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
 Cabeceira Grande (MG), 21 de Novembro de 2.000.
 VEREADOR ELIEZER CRUZ