materia nº 1/2009

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001 , DE 2009. 
Dá nova redação ao art. 216 da Lei Complementar n° 
1, de 22 de outubro de 1997. 
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1° O Art. 216 da Lei Complementar n° 1, de 22.10.1997, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 216 - Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem 
prejuízo da remuneração”. (NR). 
 Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande, 25 de fevereiro de 2009. 
Vereadora Elcana Vaz 
JUSTIFICAÇÃO 
Recentemente, o Congresso Nacional aprovou a Lei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008, de autoria da 
Senadora Patrícia Sabóia (PDT-CE), que, instituindo o Programa Empresa Cidadã, faculta às empresas 
ampliar a licença gestante de 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias, instituindo, em 
contrapartida, benefício fiscal equivalente. 
O art. 2° da referida norma permite à administração direta, indireta e fundacional da União instituir 
programa que garanta prorrogação da licença por 60 (sessenta) dias. 
Encontra-se ainda em tramitação na Câmara dos Deputados a PEC n° 30/2007, de autoria da Deputada 
Ângela Portela (PT-RR), que modifica o inciso XVIII do art. 7° da Constituição Federal, ampliando a 
licença gestante para 180 (cento e oitenta) dias. 
No exercício da autonomia que o princípio federativo lhe assegura, o Município é livre para fixar o prazo da 
referida licença e deve fazê-lo, segundo entendo, de acordo com a tendência mais contemporânea, como 
vêm fazendo diversos outros entes públicos e segundo orientação da Sociedade Brasileira de Pediatria.