materia nº 1/2012

REQUERIMENTO Nº001/2012 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
 Os vereadores que este subscrevem, nos termos do art. 206, XI, do Re￾gimento Interno, requerem a convocação dos Engenheiros da empreiteira e da prefeitura, 
responsáveis pelas obras do Ginásio Poliesportivo Coberto (Contrato CEF 299917-86), 
Campo de Futebol (Contrato CEF 303291-29) e das Salas de Aula (FNDE - Número do 
Convênio SIAFI: 654494 Nº Original: 656521/2009), Quadra Coberta na Escola Joaquim 
de Mendonça, todas no distrito de Palmital de Minas, a fim de esclarecer o que segue: 
- justificativas pela paralisação das referidas obras; 
- montantes de recursos repassados pela Caixa Econômica e já efetivamente 
recebidos pela empreiteira; 
- montante dos recursos repassados pela Prefeitura, com suas respectivas 
datas, referentes à contra-partida prevista; 
- cronograma de execução previsto em contrato com as justificativas de 
atrasos; 
- novo cronograma de execução com as datas de reinício e término das 
obras; 
- providências contratuais adotadas pela prefeitura considerando-se o atraso 
nas obras; 
- demais informações que julgar esclarecedoras. 
 Nestes termos, pede deferimento. 
Cabeceira Grande, 13 de fevereiro de 2012. 
Vereadora LÍLIA VIANA DE SIQUEIRA 
Vereadora BERNADETE ALVES 
Vereador ELIEZER CRUZ 
JUSTIFICAÇÃO 
A empresa contratada pela Prefeitura coloca-se na condição de agente da 
Administração Pública e, por esse motivo, no exercício das atividades de controle 
externo, pode a Câmara Municipal convocar profissionais para prestar informações sobre 
as obras, especialmente em razão dos atrasos no cronograma de execução.