materia nº 3/2012

REQUERIMENTO Nº003/2012 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL 
 O vereador que este subscreve, nos termos do art. 206, XI, do 
Regimento Interno, requer seja solicitado ao Prefeito Municipal cópia da 
folha de pagamento de agentes políticos, servidores efetivos e comissionados 
e servidores contratados por tempo determinado referente ao mês de fevereiro 
de 2012, bem como a relação de prestadores de serviços – pessoas físicas e 
jurídicas – e os respectivos valores de remuneração e/ou honorários. 
 Nestes termos, pede deferimento. 
Cabeceira Grande, 16 de março de 2012. 
EDILSON MARIANO 
Vereador 
JUSTIFICAÇÃO 
O Município não disponibiliza, mesmo por meio eletrônico, a folha de 
pagamento de seus agentes públicos, permanentes ou temporários. A Câmara 
Municipal, para se desincumbir de sua função fiscalizadora, deve ter 
informações detalhadas sobre a folha de pagamento, de modo a examinar a 
legalidade dos respectivos atos. 
De igual modo, o Poder Executivo contrata diversos prestadores de serviços – 
pessoas físicas e jurídicas e, por esse motivo, deve a Câmara Municipal 
verificar a regularidade de tais contratos.