materia nº 15/1999

e ABEGERA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE “tm”
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO : 127/1.999
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei
SERVIÇO : De Gabinete do Executivo Municipal
DATA : Cabeceira Grande-MG, 08 de julho de 1.999,
Senhor Presidente,
Com os meus atenciosos cumprimentos, sirvo-me do presente para fazer chegar às
mãos de Vossa Excelência, o projeto de lei em anexo que autoriza a concessão de Abono Salarial
aos profissionais do magistério que especifica e dá outras providências, solicitando-lhe o seu
encaminhamento à superior apreciação dos ilustres Edis.
Com a instituição do FUNDEF, entendo ser necessário e prudente o presente
projeto, no qual solicito autorização para a concessão de Abono Salarial de até 50% (cingúenta
por cento), uma vez do referido fundo, 60% (sessenta por cento) é para cobrir despesas com o
pagamento exclusivamente dos profissionais do magistério, motivo pelo qual, se houver
concessão de aumento salarial, poderá comprometer as finanças deste Executivo Municipal, face
à ausência de previsão de estabilidade ou acréscimo dos recursos destinados ao custeio de tal
despesa.
Portanto, entendo que o projeto tela é a forma mais viável de oferecer aos
profissionais do magistério melhor salário, sem tirar a condição de aplicar o montante legalmente
determinado, e ao mesmo tempo não correr risco de dificuldades financeiras futuras, advindas de
possível redução de receita.
Certo da manifestação positiva dos ilustres Edis, reitero a Vossa Excelência os
meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Antonio Nfana Melo | si “OGUO 1
Préfeito Murícipal ps E da]
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Excelentíssimo Senhor
Vereador ALBERTO MARTINS
MD. Presidente da Câmara Municipal de
CABECEIRA GRANDE-MG.
6 ABECEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº[))5 99.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o art 76, ll, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. É o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder Abono
Salarial aos profissionais do magistério, até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o
vencimento do cargo ou da função.
Parágrafo único - Na aplicação do artigo, consideram-se profissionais do
magistério, os professores, conforme preconiza 0 8 3º do artigo 2º da instrução nº01/99, de
17 de março de 1.999, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - O Abono Salarial a que se refere esta Lei, não será incorporado nem
q
se computará ou integrará ao salário para efeito de qualquer vantagem ou direito do
servidor ativo ou inativo.
Art. 3º - Os valores, limites e tempo de concessão, serão regulamentados por
Decreto do Executivo Municipal, levando-se em consideração os limites constitucionais e
legais da receita do Município de Cabeceira Grande-MG, destinada à Educação.
Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e a sua aplicação é
a partir de 01 de agosto de 1.999.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cabeceira Grande-MG, 08 de julho de 1.999.
Préfeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS Neji
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, |
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art.84,1,“m” |
da Resolução 004, de 28 de agosto de 1997, DISTRIBUI, na forma de avulso,
à(s) Comissão (ões) abaixo identificada (s) a proposição a que se refere este |
DESPACHO, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Gabinete do Presidente, em (0) 34 08 / GG.
VEREADOR RYO MARTINS
Presidente
COMISSÃO (ÕES):
DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO:
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CIENTE EM: 03/08/99]
PRESIDINTÉDA COMISSÃO
RUA PEDRO COSTA, 624-A - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS - CEP 38.625-000
TELEFONE (061) 505-0116 - e-mail: camara.cabeceiraQunai.ada.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDÊ
ESTADO DE MINAS GERAIS é
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DESPACHO
COMISSÃO (ÕES):
DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPROSIÇÃO:
PROJETO DE LEINº 015/ 1999.
O Presidente da (s) Comissão (des) acima |
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so da atribuição que lhe confere o art. 125, |
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4, de 28 de agosto de 1997, DESIGNA o |
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Proposição epigrafada, distribuindo-a, na form.
a de avulso, para |
exame e parecer nos termos prazos regimentais. |
Sala das Sessões, 03/08/ 99.
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RELATOR DESIGNADO
RUA PEDRO COSTA, 624-A - CABECEIRA
GRANDE - MINAS GERAIS - CEP 38.625-000
TELEFONE (061) 505-0116 - em.
ail: camara.cabeceiraQunai.ada.com.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS cn
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /77/1999
PROJETO DE LEI Nº 015/1999
Autoriza a concessão de abono salarial aos profissionais do magistério
que especifica e dá outras providências ] sa ro
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AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR ALÉCIO MUNDIM 7, pn
Trata-se de projeto de lei que tem por escopo autorizar à”
concessão de abono salarial aos profissionais do magistério.
A matéria vem a esta Comissão de Legislação e Justiça e
Redação para exame de admissibilidade, nos termos do art. 107, I, do
Regimento Interno, sem prejuízo de eventuais considerações de mérito, nos
termos do 150 do mesmo Diploma Legal.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Por força do $ 5º do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a redação
dada pela Emenda Constitucional 14, de 12.09.1996, que criou o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério, FUNDEF, 60% (sessenta por cento), no mínimo, dos recursos do
fundo será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em
efetivo exercício no magistério.
Já o art. 7º da Lei Federal 9.424, de 24 de dezembro de
1996, dispõe:
“Art. 7º Os recursos do Fundo, incluída a
complementação da União, quando for o caso, serão
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ESTADO DE MINAS GERAIS a
utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios,
assegurados, pelo menos, 60% (sessenta Por cento) para a
CONCLUSÃO
Ante
O exposto, nosso voto é pela admissibilidade do
Projeto de Lei 015/1999.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 1999.
VEREADOR ALÉCIO MUNDIM
e Relator
RUA PEDRO COSTA, 624-A - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERA
TELEFONE (061) 505-0116 -
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAND
ESTADO DE MINAS GERAIS
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, |
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art.84,11,m”
da Resolução 004, de 28 de agosto de 1997, DISTRIBUI, na forma de avulso,
à(s) Comissão (des) abaixo identificada (s) a proposição a que se refere este |
DESPACHO, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. |
Gabinete do Presidente, em 30! 08/49,
VEREADOR ALBERTO MARTINS
Presidente
COMISSÃO (ÕES):
DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
PROPOSIÇÃO:
PROJETO DE LEI Nº 015 / 1999.
| crente EM: dO) 10% AG
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RUA PEDRO COSTA, 624-A - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS - CEP 38.625-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS Sigo
DESPACHO
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| DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
| PROPROSIÇÃO:
| PROJETO DE LEINº 015 /1999.
| O Presidente da (s) Comissão (des) acima |
| identificada (s), no uso da atribuição que lhe confere o art. 125, |
| IV, da Resolução 004, de 28 de agosto de 1997, DESIGNA o |
| senhor Vereador 040840 GERALDO como relator da |
| proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para |
| exame e parecer nos termos € prazos regimentais. |
Sala das Sessões, 401081 93.
PRESIGERTE DÁ COMISSÃO
CIENTE EM Jor 081 AML.
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TELEFONE (061) 505-0116 - e-mail: camara.cabeceiraQunai.ada.com.br
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº (4///1999
PROJETO DE LEI Nº 015/1999
Autoriza a concessão de abono salarial aos profissionais.do magistério qu
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AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL iado n É
RELATOR: VEREADOR OSÓRIO GERALDO! (034 1. ORHB
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RELATÓRIO
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Trata-se de matéria que tem por finalidade conceder abono
salarial, até o limite de 50% (cingiienta por cento) sobre o vencimento do cargo
ou função dos profissionais do magistério.
Após o exame preliminar, vem a esta Comissão, para exame
de mérito, nos termos do art. 107, HI, do Regimento Interno desta Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
É evidente que o Município deve utilizar 60% (sessenta por
cento), no mínimo, dos recursos do FUNDEF para o pagamento de professores
em efetivo exercício, nos termos da legislação específica.
No caso versado, torna-se claro que os atuais recursos
despendidos no pagamento de professores são insuficientes, ensejando a medida
objeto da matéria sob comento. A diferença do abano sobre o reajuste é que
aquele não se incorpora ao vencimento, sendo de natureza transitória, enquanto
este passa a integrar a remuneração do servidor.
Dada a necessidade de se cumprir o mínimo constitucional, e
sazonalidade da receita municipal, o abono é, com efeito, a medida mais
recomendada nestes casos.
RUA PEDRO COSTA, 624-A - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS - CEP 38.625-000
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CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANhE 08)
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCLUSÃO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de
Lei 015/1999.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 1999.
Relator
RUA PEDRO COSTA, 624-A - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS - CEP 38.625-000
TELEFONE (061) 505-0116 - e-mail: camara.cabeceiraQunai.ada.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAN E Du!
ESTADO DE MINAS GERAIS CARA
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, |
| Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art.84,11”m” |
da Resolução 004, de 28 de agosto de 1997, DISTRIBUI, na forma de avulso, |
à(s) Comissão (ões) abaixo identificada (s) a proposição a que se refere este |
DESPACHO, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Gabinete do Presidente, em 47, / 08/99
VEREADOR RTO MARTINS
Presidente
COMISSÃO (ÕES):
DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE |
CONTAS.
PROPOSIÇÃO:
| PROJETO DE LEINº 015 / 1999.
| CIENTE EM: 31 ob, a à, |
RUA PEDRO COSTA, 624-A - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS - CEP 38.625-000
TELEFONE (061) 505-0116 - e-mail: camara.cabeceiraQunai.ada.com.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANÍ)
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
| COMISSÃO (ÕES):
| DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA |
| DE CONTAS.
| PROPROSIÇÃO:
PROJETO DE LEI Nº 015 /1999.
| (s) Comissão (des) acima |
| identificada (s), no uso da atribuição que lhe confere o art. 125, |
[IV, da Resolução, 004, de 28 de agosto de 1997, DESIGNA o |
RA (A! como relator da |
| proposição epigráfada, distribu do-a, na forma de avulso, para |
| exame e parecer nos termos e Prazos regimentais. |
Sala das Sessões, 1/04/49
caber SÃO
cievre EMIT/ Of, 09.
EN
RELATOR DESIG ADO
RUA PEDRO COSTA, 624-A - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS - CEP 38.625-000
TELEFONE (061) 505-0116 - e-mail: camara.cabeceiraQunai.ada.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E
TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº [1/6 11999
PROJETO DE LEINº 015/1999
Autoriza a concessão de abono salarial aos profissionais do
que especifica e dá outras providências. Ea iria
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL E mn
RELATOR: VEREADOR ALÉCIO MUNDIM | IL cs
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RELATÓRIO | pd ni
|
Trata-se de Projeto de lei que tem por objetivo autorizar a
concessão de abano salarial aos profissionais do magistério.
Após o exame preliminar de admissibilidade, vem a
matéria a esta Comissão, para exame de mérito, nos termos do art. 107, II, do
Regimento Interno da Casa.
FUNDAMENTAÇÃO
É indiscutível que a concessão do abano pretendido,
conforme salientou a douta Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
constitui medida que atende a recomendação constitucional, tendo em vista o
mínimo que se deve aplicar dos recursos do FUNDEF no pagamento de
professores do ensino fundamental.
Evidente que a matéria não faz referência ao quantum, em
espécie, da despesa Projetada, limitando-se a buscar autorizar para que o
abono seja concedido em percentual de até 50% (cingiienta por cento). Até
público.
RUA PEDRO COSTA, 624-A - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS - CEP 38.625-000
TELEFONE (061) 505-0116 - e-mail: camara.cabeceiraQunai.ada.com.br
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