materia nº 26/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº da? 611999
Altera a denominação de praça pública que menciona.
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art.
76, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a denominar-se “PRAÇA PROFESSORA
BENEDITA DA SILVA RIBEIRO - SADITA” o trecho da atual “Praça São
José” compreendido entre a Avenida Central e a Rua Minas Gerais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário .
Sala das Sessões, 03 de Setembro de 1999.
VEREADORA WALDETH SANTANA
Protocolado no Rr
Bia, Horas
“Bbec. Grande - MG, Ob, 4, IG |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE; gar
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, |
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art.84,IIL”m”
da Resolução 004, de 28 de agosto de 1997, DISTRIBUI, na forma de avulso, |
à(s) Comissão (des) abaixo identificada (s) a proposição a que se refere este |
DESPACHO, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. |
Gabinete do Presidente, em M 09,99,
VEREADOR MARTINS
Presidente
COMISSÃO (ÕES):
DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROPOSIÇÃO:
PROJETO DE LEI Nº 026 / 1999.
ciente EM: 447 (091 99
PRESIDERSEDA COMISSÃO
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SA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDÉ Sr
ESTADO DE MINAS GERAIS tt
| DESPACHO
COMISSÃO (ÕES):
DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROPROSIÇÃO:
PROJETO DE LEI Nº 026 /1999.
O Presidente da (s) Comissão (des) acima
identificada (s), no uso da atribuição que lhe confere o art. 125,
IV, da Resolução 004, de 28 de agosto de 1997, DESIGNA o
senhor Vereador Yoão Gonzaça. «como relator da
proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para
exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Sala das Sessões, l4y “0% 99 .
PRESIDE DE COMISSÃO
CIENTE EM [4/ 091 AQ
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDÉ as
ESTADO DE MINAS GERAIS ES pio,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 05 7/1999
PROJETO DE LEI Nº 026/1999
Altera a denominação de logradouro público que menciona.
AUTOR: VEREADORA WALDETH SANTANA
RELATOR: VEREADOR JOÃO GONZAGA
RELATÓRIO
De autoria da ilustre Vereadora Waldeth Santana, o projeto
de lei sob comento altera a denominação de logradouro público que
menciona. No caso, trata-se de alterar a denominação de trecho da atual Praça
João José, compreendido entre a Avenida Central e a Rua Minas Gerais, que
pretende seja denominado doravante “Praça Professora Benedita da Silva
Ribeiro — Sadita”. Cumpridas as formalidades regimentais, veio a este órgão
me relator... jo (ur
Pra.
E o relatório. 0033
FUNDAMENTAÇÃO, cabes: Grande - uc ts O, 199.
sff 220 pdattésio
Em preliminar, registre-se que “ã matéria é de iniciativa
concorrente, não se encontrando dentre aquelas privativas previstas nos arts.
49 e 50 da Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande. A mesma
LOMUM não veda que se dê nome de pessoas vivas a logradouros, bens e
vias públicas, não havendo, quanto a este aspecto, qualquer impedimento
legal.
Quanto ao mérito, a autora da proposição não trouxe aos
autos qualquer informação adicional sobre o pretenso homenageado. Todavia,
entendo que é perfeitamente viável que homenageemos aquelas pessoas que,
de uma forma ou de outra, contribuíram para o desenvolvimento de nossa
comunidade, principalmente no caso versado, pois trata-se de ex-professora
municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAND
ESTADO DE MINAS GERAIS
Entretanto, devo consignar que, embora não fazendo
objeção à homenagem, reconheço que a mudança de nomes de logradouros
públicos acaba por criar certos transtornos para as pessoas que estão
acostumadas com os endereços antigos. No caso de logradouro onde exista
comércio, o transtorno é ainda maior já que exige do comerciante uma série
de providências burocráticas no sentido de atualizar o endereço de seu
estabelecimento.
Por fim, quanto ao exame da técnica legislativa, nenhum
reparo há de ser feito ao Projeto de Lei 026/99, tendo ele atendido as regras
previstas na Lei Complementar nº 95/98.
CONCLUSÃO
Posto isto, ainda que com as ressalvas constantes deste
relatório, voto pela aprovação do Projeto de Lei 026/ 1999.
Sala das Sessões, 21 de setembro de 1999.
VERE
Relator
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