materia nº 30/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº) 30 71999,
Dispõe sobre a publicação, nas faturas do SANECASB,
dos valores das transferências constitucionais do
Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art.
75, II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município deve prestar, através do SANECASB,
informações periódicas aos consumidores e contribuintes sobre a evolução
das receitas municipais, em atenção ao princípio da publicidade.
Art. 2º. Para os efeitos do artigo anterior, além das
informações indispensáveis referentes ao consumo de água, O SANECAB
fará publicar mensalmente, nas faturas individuais emitidas para o
consumidor, os valores das transferências constitucionais do Município,
especialmente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM -— e do
Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS +,
efetivamente recebidos no mês anterior.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo,
. poderão ainda ser prestadas informações adicionais aos consumidores,
referentes à receita tributária própria do Município e/ou às transferências
voluntárias (convênios) realizadas pela União ou pelo Estado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
oeeeerereroem
ire Grande |
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
as OBIDO... Motas Sala das Sessões, 21 de Setembro de 1999.
| Eita Grande - nc.211. 091 92.
,
b.. verraDok és
RUA PEDRO COSTA, 624-A - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS - CEP 38.625-000
TELEFONE (061) 505-0116 - e-mail: camara.cabeceiraQunai.ada.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAND)
ESTADO DE MINAS GERAIS e,
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art.84 IL ”m”
da Resolução 004, de 28 de agosto de 1997, DISTRIBUI, na forma de avulso, |
à(s) Comissão (ões) abaixo identificada (s) a proposição a que se refere este
DESPACHO, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Gabinete do Presidente, em dk / 09/29.
venzapor y7ÉÉEIS MARTINS
Presidente
COMISSÃO (ÕES):
DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROPOSIÇÃO:
PROJETO DE LEI Nº 030 / 1999.
| CIENTE EM: 27/ 09/ 99
RUA PEDRO COSTA, 624-A - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS - CEP 38.625-000
TELEFONE (061) 505-0116 - e-mail: camara.cabeceiraQunai.ada.com.br
Va, E f s 03 “N
é CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE 5/3)
)
ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
COMISSÃO (ÕES):
DE LEGISLAÇÃO E JU STIÇA E REDAÇÃO.
PROPOSIÇÃO:
PROJETO DE LEI Nº 030/1999.
O Presidente da (s) Comissão (des) acima
identificada (s), no uso da atribuição que lhe confere o art. 125,
IV, da Resolução 004, de 28 de agosto de 1997, DESIGNA o
senhor Vereador Aleú o. Muntym como relator da
proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para
| exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Sala das Sessões, SHy 09, IA.
CIENTE EM S$/ 077 GQ.
E
RELÁTOR DESIGNADO
RUA PEDRO COSTA, 624-A - CABECEIR
A GRANDE - MINAS GERAIS - CEP 38.625-000
TELEFONE (061) 505-0116 -
e-mail: camara.cabeceiraQunai.ada.com.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº /47 [1999
PROJETO DE LEI Nº 030/1999
Dispõe sobre a publicação, nas faturas do SANECAB, dos valores das
transferências constitucionais do Município e dá outras providências
AUTOR: VEREADOR ELIEZER CRUZ
RELATOR: VEREADOR ALÉCIO MUNDIM
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei cuja finalidade é a prestação de
informações periódicas sobre a evolução das receitas municipais, através do
SANECASB.
A matéria vem a esta comissão, para exame preliminar de
admissibilidade, e, nos termos do art. 150 do Regimento Interno--desta Cas
para considerações de mérito. º
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃ
K EA AA
E rindo - 10.45, .40) z.|
Consenso ca snes cr opa once etiorioman iara
Diz o art. 115 da Lei Orgânica do Município:
“Art. 115. O Prefeito fará publicar:
(:)
NI — mensalmente, os montantes de cada um dos tributos
arrecadados e dos recursos recebidos; ”
Ao que se vê, a matéria contribuirá para que seja atendido
este comando legal, já que as faturas de água emitidas pelo SANECAB terão
periodicidade mensal e, nelas, o Município fará publicar o montante dos
RUA PEDRO COSTA, 624-A - CABE
CEIRA GR
TELEFONE (061) ss AL ANDE - MINAS GERAIS - CEP 38.625-000
16 - e-mail: camara. cabeceiraQunai.ada.com.br
—esm
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE:
ESTADO DE MINAS GERAIS
recursos recebidos, principalmente as transferências constitucionais que
constituem a maior parte da receita municipal.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, o nosso voto é pela admissibilidade do
Projeto de Lei 030/1999 e, no mérito, por sua aprovação.
as Sala das Sessões, 04 de Outubro de 1999.
VEREADOR Cp a
Relator
RUA o sisal 624-A - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS - CEP 38.625-000
E (061) 505-0116 - e-mail: camara.cabeceiraQunai.ada.com.br
———————