materia nº 1/1999

74 CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA G
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº () 0 L / 1999,
Aprova as contas do Município de Cabeceira Grande,
exercício de 1997, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
art.82,1, “d”, da Resolução 004, de 28 de agosto de 1997, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. É aprovado, em sua totalidade, o Parecer Prévio
nº479849, do e. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que concluiu
pela regularidade das contas da Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande,
exercício de 1997.
Art. 2º. É dado ao ordenador da despesa plena e total quitação de
qualquer responsabilidade referente às contas do exercício de 1997.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de Outubro de 1999.
Nx
Msay rd:
VEREADOR Dto MUNDIM
Relator
RUA PEDRO COSTA, 624-A - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS - CEP 38.625-000
TELEFONE (061) 505-0116 - e-mail: camara.cabeceiraQunai.ada.com.br