materia nº 14/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAN
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 0/4/1999
Declara feriado municipal de caráter religioso o dia que
menciona.
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art.
76, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga
a seguinte lei:
Art. 1º. É feriado municipal, de caráter religioso, o dia 31
de outubro, comemorativo na Reforma Protestante.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cabeceira Grande (MG), 22 de junho de 1999.
VEREADORA waLhA SANTANA
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Cabec. Grande - MG ds Do, IS
RUA PEDRO COSTA, 624-A - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS - CEP 38.625-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA Gran 034
ESTADO DE MINAS GERAIS é, Mu)
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, |
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art.84,IL,m” |
da Resolução 004, de 28 de agosto de 1997, DISTRIBUI, na forma de avulso, |
à(s) Comissão (des) abaixo identificada (s) a proposição a que se refere este
DESPACHO, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. |
Gabinete do Presidente, em 22, / Of! 9.
VEREADOR AL TO MARTINS
Presidente
COMISSÃO (ÕES):
DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROPOSIÇÃO:
PROJETO DE LEI Nº 014 / 1999.
CIENTE EM: 44 /0b/ JA
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DESPACHO
COMISSÃO (ÕES):
| DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPROSIÇÃO:
PROJETO DE LEI nº 014/1999.
| O Presidente da (s) Comissão (des) acima
| identificada (s), no uso da atribuição que lhe confere o art. 125, |
| IV, da Resolução 004, de 28 de agosto de 1997, DESIGNA o
| senhor Vereador 4/21/72 munDir? -como relator da |
proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para
exame e parecer nos termos e prazos regimentais. |
Sala das Sessões, 22/06/99...
PRES TE DA COMISSÃO
| CIENTE EMQA/ 0b/ 9A..
F da
RELATOR DESIGNADO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 2236 (1999
PROJETO DE LEI Nº 014/1999
Declara feriado municipal de caráter religioso o dia ui menciona e dá
outras providências í :
AUTOR: VEREADORA, WALDETH e
De iniciativa da ilustre Vereadora Waldsih Sama co—!
projeto de lei sob comento pretende declarar como feriados religioso
municipal o dia 31 de outubro, comemorativo da Reforma Protestante.
Cumpridas as formalidades regimentais atinentes à sua
apresentação, foi distribuído a esta Comissão, para exame de admissibilidade,
ocasião em que o Sr. Presidente designou-me relator.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, devemos registrar que a matéria é de
iniciativa concorrente, cabendo tanto ao Chefe do Poder Executivo como aos
membros da Câmara Municipal o seu original impulso, posto que não se
encontra dentre aquelas de iniciativa privativa indexadas nos arts. 49 e 50 da
Lei Orgânica Municipal.
Os feriados municipais são em número de quatro, todos de
caráter religioso, e dentre eles incluída a Sexta-Feira da Paixão, conforme se
pode ver da Lei Federal 9.093, de 12 de setembro de 1995, verbis:
“Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda,
declarados em lei municipal, de acordo com a tradição
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local e em número não superior a quatro, neste incluída a
Sexta-Feira da Paixão.”
No Município de Cabeceira Grande, instalado em
01.01.1997, não se fixou, até o presente momento, qualquer feriado religioso,
já que nenhuma lei foi aprovada neste sentido, embora este relator já tenha se
manifestado no Projeto de Lei 013/1999, que declara três feriados religiosos.
Temos, portanto, três feriados religiosos previstos no
projeto de lei 013/1999, o que permite inferir que ainda é possível fixar mais
um feriado religioso, como busca a proposição sob comento.
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Se a legislação federal permite que tais feriados sejam
fixados em número de quatro, dentre os quais a Sexta-Feira da Paixão,
forçoso é reconhecer que ainda é possível fixar mais um feriado religioso, já
que a proposição aqui examinada limita-se a fixar um, comemorativo da
Reforma Protestante.
Por fim, quanto ao exame da técnica legislativa, nenhum
reparo há de ser feito ao Projeto de Lei 014/99, tendo ele atendido as regras
previstas na Lei Complementar nº 95/98.
CONCLUSÃO
ms Ante o exposto, nada encontrando que obste a tramitação
da matéria, no que toca aos seus aspectos constitucional, jurídico e legal, e
encontrando-se ela com boa técnica legislativa, voto pela sua aprovação.
Sala das Sessões, 25 de Junho de 1999.
A
VEREADOR ÁLÉCIO MUN
Relator
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