materia nº 5/1999

 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 /1999. 
 Altera dispositivos da Resolução 004, de 28 de agosto de 1997 
O Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande, 
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o 
art. 84, I, d, da Resolução 004, de 28 de agosto de 1997, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução: 
 Art.1º. O art. 111 do Regimento Interno passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 111. As comissões temporárias são: 
I – especiais; 
II – de inquérito; 
III – de representação; 
IV – processantes. 
§1º. Os membros da comissão temporária serão nomeados pelo 
Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento 
fundamentado de Vereador, mediante indicação das respectivas 
lideranças de bancada. 
§2º. As indicações das lideranças de bancadas far-se-ão no 
prazo máximo de dez dias, contados da notificação do Presidente 
da Câmara.” 
 
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões, 06 de Dezembro de 1999.
 VEREADOR ALBERTO MARTINS 
 Presidente 
 VEREADOR ALÉCIO MUNDIM 
 Vice-Presidente 
 VEREADORA MARIA ALICE 
 1ª Secretária 
 VEREADOR LEONARDO MAGELA 
 2º Secretário