materia nº 6/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE -
CEP. 38625-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n.º 01! 198
Mensagem a Projeto de Lei
Cabeceira Grande(MG), 10 de Março de 1998
Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de encaminhar por intermédio de V. Excia, para ser submetido
à consideração da soberana Casa Legislativa, a propositura de lei apensa, que cuida da
abertura de crédito especial ao orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 030 de 22/12/97,
para contabilização das contribuições compulsórias destinadas ao FUNDEF - Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, instituído pela
Lei Federal n.º 9.424, bem como pelas exigências da Emenda Constitucional n.º 14.
O Fundef será composto de contribuições descontadas das transferências
constitucionais do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, ICMS — Imposto Sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços, IPl/Exportação e também sobre as transferências
decorrentes da compensação pela desoneração das exportações, gerando portanto
débitos que deverão ser apropriados como despesas municipais.
Nosso orçamento estimou para 1998, a transferência e recebimento de
R$1.720.000,00 nestas rubricas, e estou propondo um valor superior aos 15% (quinze
por cento) das receitas estimadas com as transferências constitucionais — R$ 258.000,00
— justamente porquê, sendo estas meras estimativas, poderão superar a programação
estabelecida, e como as retenções são realizadas a partir da fonte, a proposição de um
valor justo pode demandar a necessidade de novo pedido de abertura de crédito especial
no final do ano.
Na expectativa da melhor acolhida desta propositura, aproveito o ensejo para
reiterar protestos de estima e consideração.
Cordialmente,
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leonardo Magela
Digníssimo Presidente da
Câmara Municipal de Cabeceira Grande(MG)
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Protocolado no Livro próprio às folhas
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Cabec. Grande - MG
ABECEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
CEP. 38625-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 00% 198
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande(MG), no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - É aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 280.000,00 duzentos e oitenta mil reais), como seguinte desdobramento da
rubrica e dotação:
20 Poder Executivo
02 * Secretaria Municipal da Administração e Finanças
03 Administração e Planejamento ”
08 Administração Financeira
031 Assistência Financeira
1.037 Contribuições ao Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino e de Valorização do Magistério.
3.224 Transferências a Instituições Multigovernamentais
3.2.24.01 Contribuições Financeiras ao FUNDEF
Art. 2º - O Crédito Especial aberto no artigo anterior correrá por conta dos
Fecursos provenientes financeiros que forem transferidos ao município pelo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cabeceira Grande(MG), 05 de Março de 1988