materia nº 10/1998

1997 a 2000 |
ABECEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício GABIN/N.º /98
Encaminha Mensagem a PROJETO DE LEI
Cabeceira Grande(MG), 14 de Abril de 1998
Senhor Presidente,
Apraz-me encaminhar por intermédio de V. Excia, para apreciação e decisão
dos demais pares dessa Colenda Casa, o projeto de lei apenso, que cuida de buscar
a necessária autorização para que se possa conceder uma contribuição financeira ao
Sindicato Rural desta cidade, entidade civil sem fins lucrativos, que agrega a maior
parte dos produtores deste município, e que foi constituída no ano passado.
Como sabe V. Excia, a existência e o funcionamento desta entidade é de vital
importância para a organização da classe produtora, que são os produtores rurais, e,
por via de consequência, o fortalecimento de tão importante segmento da economia
local; para realizar seus propósitos, especialmente a construção das instalações
necessárias às exposições, mostras e outros eventos pertinentes à sua atividade, o
Sindicato Rural necessita dispor de uma área de terreno própria, a partir da qual
possa reivindicar e buscar junto às demais instituições e órgãos governamentais o
apoio para consecução de seus objetivos.
A primeira ajuda deve partir do Governo Municipal, e com a autorização deste
projeto de lei busco dar força aos fundadores e atuais membros do Sindicato no
sentido de levar avante os seus objetivos.
Dentro deste propósito é que me permito solicitar aos Senhores Edis a melhor
acolhida e a aprovação do referido projeto.
Solicito que a matéria seja apreciada e votada em regime de urgência, e
aproveito do ensejo para reiterar protestos de estima e consideração.
Prefeito diicipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leonardo Magela
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Cômara Municipal de Cabeceira Grande
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Protocolado no Livio próprio às
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1997 a 2000
ABECEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º ()/() 198
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À
ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Chefe do Executivo fica autorizado a conceder contribuição
financeira ao Sindicato Rural de Cabeceira Grande, até a importância de
R$12.000,00 (doze mil reais).
Parágrafo único: A contribuição financeira destina-se à aquisição de um terreno
para instalação das atividades sociais da entidade, e somente será liberado no ato da
outorga da escritura pública da referida aquisição.
Art. 2º - Para fazer face à despesa autorizada no artigo 1º, é aberto crédito
adicional especial no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), com na seguinte rubrica e
dotação: Contribuição à Entidades Civis para realização de Despesas de Capital —
20.01- 04.18.110.1 -023- 4.3.3.2.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande(MG), 14 de Abril de 1998
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