materia nº 8/1997

Requerimento No. ( 108 197.fa
Excia. Sra.
Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande - MG.
Requeiro a mesa, com dispensa dos pareceres das Comissões
Permanentes e Inclusão na Ordem do dia da próxima reunião, depois de
ouvido o Plenário, que seja solicitado do Ex.mo. Sr. Prefeito Municipal de
Cabeceira Grande, providências urgentes, no sentido de suspensão de
medições e entrega de lotes do Patrimônio Público, no loteamento, do
povoado de Palmital.
Justificativa - Requerimento
O loteamento do povoado de Palmital, tem sido sempre alvo de
pessoas sem escrúpulos, em conveniência com as administrações
municipais anteriores, e continua agora, no tocante a medições de lotes e
consequente autorizações verbais para posse e construções, em vez que
agem sempre em proveito próprio, cobrando pela localização e medição
dos lotes, tudo sem nenhum critério ou normas, com total desrespeito a
legislação municipal do município de Unaí.
Constata-se ainda que tais pessoas, com ou sem autorização legal,
usam de artifícios enganosos, muitas vezes reservando vários lotes, mais
bem localizados, para serem repassados por valores maiores, e também a
trôco de favores eleitoreiros, como foi na ultima eleição; Tendo sido
apresentado por mim, denúncia à procuradoria do município de Unaí, más
as providências nunca foram tomadas.
Lembramos que o loteamento de Palmital, não é legalmente
constituído, faltando o devido registro no Cartório de Imóveis e que na
quase totalidade, pertence ao nosso município, havendo centenas de lotes
sem escrituras, e sem meios legais no momento de legalizar.
Muitos lotes foram leiloados ilegalmente em 22 de novembro de
1992, muitos quitaram os débitos, outros pagaram 02 parcelas, ficando
sem nenhuma solução até o momento.
Os fatos citados e o comércio. ilegal, imoral, enganoso e danoso
para o município continuam.
Daí, e por outras razões não citadas, necessário é, urgente, que seja
suspensa medições ou autorizações para ocupações de lotes em Palmital,
pois a casos de medições, para um única pessoa, de ares de 20 lotes., E o
município nada arrecada com as transações.
Ressaltamos que a legislação proíbe loteamentos sem as devidas
estruturas básicas, o que não existe na maioria do loteamento de Palmital,
o que já se está tornando caso de calamidade publica, e poderá ser
formada até uma comissão parlamentar de inquérito; Para levantamentos
dos fatos.
Asc
A N A
“Vereador”