materia nº 90/1997

REQUERIMENTO Nº (790 11997
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CABECEIRA GRANDE - ESTADO DE MINAS GERAIS
Requeiro à Mesa, com dispensa de parecer e inclusão na
ordem do dia, que solicite do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o
cumprimento das disposições contidas no art. 96, XI, da Lei Orgânica do
Município de Origem, para o fim de providenciar a remessa, à Câmara Municipal,
dos balancetes contábeis e orçamentários dos meses de janeiro, fevereiro e
março de 1997, bem como, doravante, a remessa, até o 15º dia útil do mês
subsequente, dos balancetes de cada mês.
Câmara Municipal de Cabeceira Grande
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Dispõe o art. 96, XI, da LOM que o Prefeito Municipal
deverá enviar à Câmara Municipal, até o 15º dia útil do mês subsequente, os
balancetes contábeis e orçamentários do mês anterior. Infelizmente, embora o
Prefeito Municipal tenha prestado o compromisso de cumprir a Lei Orgânica, a
Câmara Municipal não recebeu, até a presente data, os balancetes dos meses
de janeiro, fevereiro e março. Por ser matéria de direito, e ainda por cima
constitucional, entendo que a obrigação há de ser satisfeita, nos termos da lei.
O autor.