materia nº 99/1997

q Grande
camara Municipal de Gabeceir
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA Ceia
CEP 38.625-000 - ESTADO DE MINAS GERA Yaob o nt Ad
REQUERIMENTO Nº / Í nad o
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
Requeiro à Mesa, com dispensa de parecer e inclusão na
ordem do dia da reunião subsequente, depois de ouvido o Plenário,
que solicite ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cabeceira Grande,
providências no sentido de desalojar os ocupantes do imóvel situa
do na Praça São José, de propriedade do Município, providenciando
para si e para sua família moradia digna,
Termos em que
Peço e espera deferimento, .
Sala das Sessões, 09 de maio dé 1.997.
Ecgroem
EADOR JOSÉ VIANA
JUSTIFICATIVA: O local mencionado é ocupado irregularmente por
um senhor conhecido por todos como"Baiano", que utiliza o imóvel"
como residência para si e sua femília. Julgamos que, tendo em
vista a impossibilidade de destinar parte de praças e largos pú -
blicos para terceiros, conforme veda a Lei Orgânica do Município!
de Origem, o Poder Público Municipal poderia providênciar moradia
para o mencionado cidadão, de modo que não fique ele e sua família
sem local digno para morar.
VESPACHO O AUTOR.
Defiro como requer, inclua-se na Ordem
do Dia ido ANG
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