materia nº 101/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE - MG |
REQUERIMENTO Nº/)) 11997
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
Requeiro à Mesa, com dispensa de parecer e inclusão na
ordem do dia, que solicite do Exmo. Sr. Prefeito Municipal o cumprimento do art.
139, incisos |, Il e III, da Lei Orgânica do Município de Origem, para o fim de
determinar a publicação diária, no local de costume, do movimento de caixa do
Poder Executivo do dia anterior, e, mensalmente, o balancete resumido da
receita e da despesa e o montante de cada um dos tributos arrecadados e os
recursos recebidos.
Termos em que
Pede e Espera Deferimento.
Sala das Sessões, 02 de maio de 1997
cane sob coniioa
/
JUSTIFICAÇÃO:
A publicidade de que cogita o art. 139 da LOMU decorre
do princípio previsto no art. 37, caput, da Constituição da República e visa
manter a população eficiente e regularmente informada sobre as contas
públicas. A publicação, no local de costume na Prefeitura Municipal, é ato
simples que não acarreta despesas e permitirá a qualquer cidadão conhecer a
situação financeira do Município.
ing) de Cabeceira Grande
autor. cemgra Mariois
E s
«sosocolado nº Livro Wo) folha
O
DESPACHO
Defiro como requer, inclua-se na Ordem
do Dia da Qui A AA
Reunião Ordinária em ) 105/97
Cabecira Grande - MG LA 5,91
sob o nº
/5: o 09 05,2
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“Câmara