materia nº 1/1997

MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER EXECUTIVO
Ofício Gabin/00'2/97
Encaminha projeto de lei
06 de Janeiro de 1997
Senhora Presidente,
E com satisfação e orgulho que me dirijo a V.Exa para encaminhar por V. intermédio o primeiro
projeto de lei a ser submetido à consideração dos nobres edís nesta 1º Reunião da 12 Sessão
Legislativa, desta primeira legislatura da Câmara Municipal de Cabeceira Grande.
Frata-se da proposta orçamentária para este exercício, preparada segundo as diretrizes
orçamentárias do Município de origem, e nos termos do que determina a Lei Federal nº 4.320, que
“=9e a contabilidade pública no Brasil.
Orçamos a despesa e a receita em R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). Contemplamos na
Woposia de despesas, recursos para instalação digna dos órgãos públicos, celebração de
=2P»Enios com Secretarias de Estado e entidades de prestação de serviços aos produtores rurais,
= como para a manutenção dos serviços essenciais atualmente prestados.
=Stamos alguns projetos de investimentos iniciais, tais como a aquisição de veículos, máquinas e
== pamentos rodoviários, a realização de obras para melhoramento do sistema de abastecimento
== 5943, ampliação da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública de vias urbanas,
= = pavimentação e conservação de ruas e logradouros.
=e4a tem como fonte principal a transferência dos recursos constitucionais distribuídos pela
através do FPM. A receita do ICMS é estimativa, vez que só teremos o índice definitivo do
a partir de 1999, e a previsão da arrecadação escora-se nos benefícios da lei “Robin Wood”,
== Esinbuição dos recursos estaduais através de outros critérios que não o desempenho econômico
Do musscípio favorecido.
==Stamos também ser possível celebrar convênios com o Estado e a União, para recebimento de
mos específicos a fundo perdido, destinados a investimentos na infraestrutura local.
Dess= forma, nosso primeira proposta orçamentária é simples e realista, a acreditamos poder
Dor = integralmente no decorrer deste ano.
|
ndo vz aprovação, e solicito de V.Exa as providencias necessárias à sua discussão e votação
= aspência possível.
Fesmeso meus protestos de estima e consideração.
do Cabeceira Grunde
a Municipal de E,
Pegrcolado
elo, L sob o nº
Pe LE0O 7 pp,
cabec. Grando
Ecsemissma Senhora
dados Maria Alice
ss Presidente da Câmara Municipal de
Tatecers Grande MG).
na firma do sa de AMIB
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D6-0!-IP. Vox f7!00 horas
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI NºS OL:
ESTABELECE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE PARA O EXERCÍCIO DE
1997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande(MG), no uso das suas
=mmuções e com fulcro na Lei Orgânica do Município de Origem, faz saber que a
D3merz Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento geral do Município de Cabeceira Grande(MG), para o
o de 1997, é estabelecido pela presente lei e pelos anexos que a integram.
Art. 2º - A despesa é fixada, no mesmo valor da receita estimada, em
252 200 000,00 (dois milhões de reais).
Art. 3º - As receitas correntes e de capital apresentam os seguintes
desdobramentos:
1 - Receitas Correntes R$ 1.650.000,00
Receita Tributária R$ | 102.500,00
Receita Patrimonial R$ 20.000,00
Transferências Correntes R$ 1.518.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 10.000,00
2 - Receitas de Capital R$ 350.000,00
Alienação de Bens R$ 50.000,00
Transferências de Capital R$ 300.000,00
Art 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada a conta
== =5urs0s previstos e segundo a discriminação constante dos adendos e quadros que
sm p=0nam esta lei, e apresenta os seguintes desdobramentos por órgãos e funções:
1 - DESPESAS POR ÓRGÃOS R$
1.0 - Câmara Municipal 91.000,00
10.01 - Gabinete e Secretaria 91.000,00
2.0 - Prefeitura Municipal 1.909.000,00
2.0.01 -Gabinete e Assessorias 123.000,00
2 0.02 -Secretaria de Administração e Finanças 194.000,00 |
20.03 -Secret. da Educação, Cultura e Desportos 543.000,00
2 0.04 -Secret. da Saúde e Saneamento 108.000,00
20.05 -Secret. da Infra-Estrutura e Serviços Urbanos 721.000,00
2 0.06-Secret. do Desenvolvimento e Promoção Social 62.000,00
158.000,00
9 9 99-Reserva de Contingência )
ME AMI R$2.000.000,00
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2 - DESPESAS POR FUNÇÕES R$
01 - Legislativa 91.000,00
03 - Administração e Planejamento 268.000,00
04 - Agricultura 12.000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 5.000,00
07 - Desenvolvimento Regional 11.000,00
08 - Educação e Cultura 543.000,00
09 - Energia e Recursos Minerais 10.000,00
10 - Habitação e Urbanismo 440.000,00
13 - Saúde e Saneamento 319.000,00
15 - Assistência e Previdência 83.000,00
16 - Transporte 60.000,00
99 - Reserva de Contingência 158.000,00
ROTAL GERAL ES aah 2.000.000,00
Art. sº - O Chefe do Poder Executivo é autorizado a realizar operações de
mes o por antecipação de receitas, até o limite de 10(dez) por cento das despesas
Ex 17
=ementes fixadas para este exercício.
Art. 6º - Os ordenadores de despesas poderão abrir, por decreto, créditos
=5=om=is suplementares, tendo como fonte os recursos consignados à Reserva de
Domemgência, ou mediante anulação parcial ou total de outras dotações, até o limite de
20» D=ste orçamento.
Art. 7º - O Poder Executivo regulará por decreto, a liberação dos recursos
=smentários consignados neste orçamento , nas rubricas contribuições correntes e
subuenções sociais, em favor de entidades civis sem fins lucrativos sediadas no
municipio de Cat. Grande,, observados os artigos 16, e 17 da Lei 4.320, de 1964.
Art 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sega 7 de(MG), 03 de Janeiro de 1997
Pol
Prefeito Municipal a meto
ANTO pro Watare SANTA
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QUADRO ANEXO A LEI DO ORÇAMENTO
BEINICIPIO DE CABECEIRA QUADRO DEMONSTRATIVO DA
GRANDE RECEITA POR FONTES E RESPECTIVA
LEGISLAÇÃO
ESTADO DE MINAS GERAIS | EXERCÍCIO DE 1997
nn L FONTES LEGISLAÇÃO
q x x | RECEITAS CORRENTES i
Leu | RECEITA TRIBUTÁRIA
2 = | Impostos Const.Federal.art.1451-e Cód. Tributário de
e Taxas Unaí(MG)
|
xx =: RECEITA PATRIMONIAL
TUM | Receitas Imobiliárias Cód. Tributário do Município |
=aN | Receitas Mobiliárias É E de origem - Lei Complementar
=.=m Outras Receitas Patrimoniais nº 22/94, de 27.12.94 - Unaí
E ss: [RECEITA INDUSTRIAL I
=amnm Receita de Serviços Industriais Cód.Tributário do Município de Origem
| de Utilidade Pública
E x X | TRANSFERENCIAS CORRENTES
To | Transferências Intergovernamentais
=» | Participação na Receita da União
rp | Quota-parte do FPM Const. Federal - art. 159 b
rm IRRF Const. Federal - art. 158, |
Teses II Imposto Territorial Rural Const. Federal - art. 158, Il
Tempo | Quota-parte do ICMS Const. Federal - art. 158, IV
qr E | Imposto s/ Veículos Automotores Const. Federal - art. 158, III
ms sm | IPl-Exportação Const. Federal - art. 159, 8 3º
Ex x | TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIO
E a | Conv. Municipalização da Saúde Convênio com Minist. Saúde/ SUS
E ES | OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
mx | Multas e Juros de Mora [códrib. Município de Origem
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Convênio Convênios a serem celebrados com órgãos da
| União e Estado
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MUNICÍPIO DE CABECEIRA SUMARIO GERAL DA RECEITA POR
GRANDE FONTES E DESPESA POR FUNÇÃO
DE GOVERNO
ESTADO DE MINAS GERAIS EXERCÍCIO DE 1997 |
FONTES DA RECEITA FUNÇÕES DE GOVERNO
= Especsicação R$ R$ Especificação R$ R$
Tem Corertes 1.650.000, | Funções
Feceta Tributária 1 E 200] 1.800.000,
mesas 60.000,
Tm 32.000, 01 - Legislativa 91.000,
E . 03 - Administr. e Planej. JE 268.000,
Fecets ==mmonial | 20.000, | 04 - Agricultura 12.000,
Bucetis de Valores Mobi- 06 - Def.Nac. e Seg. Pública || 5.000, |
sacos 20.000, 07 - Desenvolv. Regional 11.000,
Teamssemêmcias Correntes 1.518.000, | 08 - Educação e Cultura 543.000,
Transt imtergovernam. 1438.000 09 - Energia e R. Minerais 10.000,
Transf Convênios 80.000 10 - Habitação e Urbanismo 440.000,
Dumas Zecestas Correntes 10.000, | 13 - Saúde e Saneamento 319.000,
mem e Restituições 5.000, 15 - Assist. e Previdência 83.000,
Dumes Receitas 5.000, 16 - Transporte 60.000,
Tens ve Cavta 350.000, | 99 - Res. de Contingência 158.000,
Desação de Bens Imóveis 50.000,
Miemação de Outros
sers móveis 50.000,
s Tamnsderências de Capital 300.000,
Transf de Convênio 300.000 Es
Tramst de Convênios 200.000
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
TEMPORÁRKRIZ
EEE no Livro próprio às 5
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A
== Poder Executiva, Cabee. Grande -nelos
DO 25» Wenicipal envia a esta Casa mensage semi So Projeto de Lei
= Ds > ozamento geral do Município de Cabeceira Grande para o presente
De 2 =m0e. ndo à esta comissão especial, temporária, o estudo deste assunto
= == Soma prevista no 8 3º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de
£ 2 = 2 =sm=mnhamento de manifestação condutora à Mesa.
os === = relatar:
Ds Ss = =370 que rege os orçamentos e a contabilidade pública no Brasil, em
En 7 medi:
== 22 - à proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará ao
Pose Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis
Desêmicas dos Municípios, compor-se-á de:
- Messagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-
Smemcers documentada com demonstração da dívida fundadá e flutuante,
s= mos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros
same: exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo;
mssfcação da receita e despesa, particularmente no tocante ao
E seqamento de capital;
— Prossto de Lei do Orçamento;
E - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa,
emss=rão em colunas distintas e para fins de comparação:
amecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se
a proposta;
Es prevista para o exercício em que se elabora a proposta,
eme prevista para o exercício a que se refere a proposta;
sesçes= realizada no exercício imediatamente anterior,
sesmess Sxada para o exercício em que se elabora a proposta; e,
sesmess prevista para o exercício a que se refere a proposta.
E RR
mm mm
- =soecícação dos programas especiais de trabalho, custeados por
Dnões Dob=s em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do
== des obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de
2 2=03o0 =comômeca. financeira, social e administrativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PODEF LEGISLATIVO
Parágrafo Único: Constará da proposta orçamentária, para cada unidade
administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação
da respectiva legislação.”
=== ==cecto examinando a matéria através dos papéis encaminhados, a matéria
=== sem relevando-se as exigências não aplicáveis à situação deste município, que
= mos suas atividades.
Tso => prazo da remessa, dispõe a constituição federal que seja feita até 30 de
S==mero exigência repetida na Lei Orgânica. Entretanto, tanto a SEAM - Secretaria
» Es=00 cos Assuntos Municipais quanto o IBAM, Instituto Brasileiro de
mm ss=ção Municipal são uníssonos ao assegurar que, em se tratando de
oco 2a se instala, a remessa da proposta orçamentária fá-se tão logo instalada
> 3m== Momopal, eis que não se inicia qualquer atividade de ambos os poderes
= == programação orçamentária aprovada. Afastam a hipótese da abertura de
es =spec=! vez que não é este o entendimento gravado pela Constituição
Ses = que tal espécie de crédito adicional é próprio dos órgãos que já possuem
="
2 ==5= costa nem nenhuma legislação é transgredida quanto à remessa e
ss 2=5= 5= que a Egrégia Câmara Municipal venha a discutir e votar o projeto de
=» mes==mens já na primeira reunião. É medida que se impõe, para que as
2 seses mocsem de imediato todas as providências necessárias ao atendimento e
030 205 serviços essenciais à população município.
E sesos mens=sto favoravelmente à remessa do projeto para discussão e votação
E DEmero como se encontra redigido.
Dsses=r= Grande, aos 06 de Janeiro de 1997
1 s
VEREADOR RELATOR
Emgento o voto do Relator:
VEREADOR V.PRESIDENTE