materia nº 27/1997

| CEP 38625000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
091 497
o de Lei do Plano Plurianual
(HG), 13 de Outubro de 1997
La
Ss
a satisfação de encaminhar e submeter à apre-
o Plano Plurianual para o período de 1998 a
mn “legislação homônima do Governo Federal, em
as diretrizes, objetivos e metas da ação
: próximos 4 anos, abrangendo todos os seto-
-Zo municipal, e proponho, de forma sinteti
ao harmônico e voltado para a consolidação
com a emancipação.
; sinceramente que a execução e a concretização
significar uma melhoria significativa na
população de Cabeceira Grande.
.
sua aprovação, aproveito do ensejo para Te-
apreço e consideração.
mente,
TVA,
Es sestena Melo
Hunicipal
11)
ce da Câmara Municipal
Municipal de Cabeceira Grando
zo Livro próprio às folhas
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MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE bh.
ESTADO DE MINAS GERAIS SÊ
t
1a
PROJETO DE LEI N.(2/197
Dispõe sobre o Plano Plurianual para O
período de 4998/2001, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande(MG), no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio
«998/2001, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º da Constituição
Federal, estabelecendo, para o período, de forma regionalizada, as
siretrizes, objetivos e metas da administração Pública Municipal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, na forma do Anexo.
Parágrafo único. As prioridades e metas para 1998 são as
constantes da Lei Orçamentária para aquele exercício.
Art. 2º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até cento
= vinte dias após o encerramento de cada exercício financeiro, relatório
circustanciado sobre a execução deste Plano Plurianual.
Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo evidenciará,
para cada ação do Plano Plurianual, os créditos orçamentários
correspondentes e qualificará a respectiva execução física e financeira,
no exercício findo e acumuladamente.
Art. 3º - O Plano Plurianual de que trata esta Lei somente poderá
ser modificado por lei específica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande(MG), 13 de Outubro de 1997.
VAR]
/
Antoni Zé mi ana Melo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
( Anexo)
DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
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|. DIRETRIZES DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
Este primeiro Plano Plurianual (PPA) de Cabeceira Grande, para o
seríodo 1998/2001, tem como premissa básica a necessidade de
consolidação da autonomia municipal conquistada com a emancipação
colftico-administrativa ocorrida em 1996. A organização administrativa
nterna dos Poderes Públicos estabelecidos, somada às ações políticas
centradas na obtenção e no carreamento de investimentos públicos e
privados para o município, deve permitir a deflagração de uma fase
sustentada de desenvolvimento, capaz de fornecer as condições para esta
consolidação.
Dentre inúmeras preocupações, três orientarão a ação do Governo
Municipal no período 1998/2001:
> a efetiva construção de uma estrutura administrativa
moderna, ágii e eficiente;
> a redução dos desequilíbrios sociais e espaciais do
município; e,
> a busca de investimentos produtivos para incremento
da economia local.
O)
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE «cum
ESTADO DE MINAS GERAIS 04
L 1-DAS ESTRATÉGIAS
Associadas à estratégia de construção de uma estrutura administrativa
moderna, ágil e eficiente, estão as seguintes Diretrizes da Ação do
Governo para o período 1998/2001:
> aquisição de eficiência do gasto público, com ênfase no bloqueio de
desperdícios e na construção da qualidade e da produtividade dos serviços
Públicos mumopars;
> treinamento e instrução de servidores para profissionalização nas
carreiras, e desempenho conciente de sen papel como agente fomentador do
desenvolvimento local:
” formação de recursos humanos com grau de conhecimento satisfatório
fara gestão das finanças públicas municipais;
> aquisição de tecnologias aplicáveis à execução de trabalhos burocráticos
para permitir a manutenção compativel êntre o número de servidores e as
necessidades básicas de cada setor do serviço público local,
Associadas à estratégia de redução dos'équilíbrios sociais e espaciais do
município, estão as seguintes Diretrizes da Ação do Governo para O
periodo 1998/2001:
> criação novas oportunidades de ocupação da força de trabalho;
> formação profissional dos jovens para ingresso na área da produtividade
agrícola e daquelas que demandem conhecimento na área da informática;
> fortalecimento da base de infra-estrutura das regiões de Palmital,
Bonsucesso, Pau-Terra, Vão do Moreira, esbecralmento o à molhoms
das unidades escolares e de savíde, a extensão da rede de energia elétrica, e a
VN
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
melhoria das estradas vicinais, para reduzir o atual isolamento e permitir um
exploração económica mais produtiva;
> ampliação da disponibilidade dos serviços básicos de saúde para
melhoria do atendimento da população, no próprio município;
> incentivo ao trabalho e a produtividade do pequeno, do médio e do
grande produtor e do trabalhador rural, com apoio aos programas de outras
esferas governamentais para acesso à terra aos agricultores dela
desprovidos;
=
» melhoria das condições de vida das famílias de baixo poder aquisitivo,
am situação de risco, no que concerne à habitação, alimentação,
saneamento, assistencia social e acesso aos serviços urbanos.
Associadas à estratégia de Busca de Investimentos estão as seguintes
Diretrizes da Ação do Governo para o período 1998/2001:
= > atração de capitais privados para novos empreendimentos agropecuários
através da divulgação das potencialidades económicas locais;
> construção do Distrito Industrial, dotado de infra-estrutura adequada
para receber novos empreendimentos da iniciativa privada;
> favorecimento de setores agroindustriais para o efetivo estabelecimento de
atividades geradoras de emprego e renda através de doação de terrenos
urbanizado, isenção de tributos por prazo determinado, & ONÍvAS VANTAgons
suportáveis e compensatórias;
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
» dJvantamento das potencialidades agro-econômicas para divulgação
através de imagens e textos como atrativo de investimentos do capital
privado passiveis de contribuir na estruturação de um polo multi-produtivo;
> melhoria e ampliação da infra-estrutura urbanística, áreas de lazer e
recreação e dos serviços de abastecimento e de saneamento;
» melhoria educacional, com ênfase na educação profissionalizante, para
L 2- DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS
O Piano Plurianual (PPA) para o período 1998/2001 terá, pelo seu caráter
consolidador, também como prioridades, o investimento em infra-estrutura
urbanística e a capacitação de recursos humanos. A alocação de recursos
municipais nessas duas áreas será direcionada preferencialmente para os
agiomerados urbanos, carentes de investimentos modificadores da
siuação de abandono e estagnação pre-existentes.
Sob o aspecto setorial, as prioridades serão dadas da seguinte forma:
& Nas áreas de saneamento básico, educação e saúde, a alocação
de recursos do município será orientada preferencialmente para
ações das quais resulte respostas imediatas na ampliação e
melhoria dos serviços colocados a disposição da população;
“> Nas áreas da industrialização os recursos serão destinados
preferencialmente para inversões em infra-estrutura de suporte,
capacitação de mão-de-obra e habilitação de recursos humanos, e
na renúncia fiscal em favor da atração de investimentos geradores
de emprego e renda;
N
Ny
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
“ Na área da agricultura, a alocação de recursos se fará
prioritariamente para aquisição de técnicas de produção, o
reassentamento de trabalhadores rurais e sua capacitação para
produzir alimentos, e busca do estabelecimento de um polo
agroindustrial multidiversificado.
& Na área de recursos hídricos, a alocação dos recursos deve ser
direcionada aos investimentos para preservação das fontes
naturais, visando garantir reserva destinada à irrigação.
“ Na área de desenvolvimento social, os recursos devem ser
aplicados em favor do amparo aos setores mais carentes da
população municipal sob a orientação do conselho próprio, e ao
apoio da formação de entidades não governamentais voltadas para
atuação junto aos segmentos populacionais em situação de risco.
- OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
Os objetivos e as metas, apresentados de forma regionalizada, estão
estruturados por áreas temáticas e por ações/projetos.
= - INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA
Para inverter a falta de infra-estrutura básica, o Governo Municipal tem
como prioridade a alocação de recursos próprios e a busca de parceria
junto aos órgãos do governo estadual para dotar o Município de serviços e
obras mínimos para alavancar seu desenvolvimento.
Os principais objetivos para o período 1998/2001 são os seguintes:
» Na área dos transportes
= Formação de uma frota de equipamentos e máquinas rodoviárias para
execução direta dos serviços e obras de recuperação e manutenção
das estradas e logradouros municipais;
hi]
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
construção de pontes sobre cursos dágua, dentre eles o Ribeirão Santa
Maria. para integração de áreas produtivas da região do Bonsucesso,
melhorias no grade das rodovias municipais, especialmente as de
acesso a Palmital e Brasília, ea MG-188 via Bolívia e Boa Vista,
mciuindo execução de obras de drenagem, artes correntes e
revestimento primário;
conservação, e manutenção adequada do revestimento primário, —
nciuindo alargamento, drenagem, obras de arte corrente, — das
estradas vicinais de escoamento da produção leiteira e agrícola, com
apoio estratégico aos ramais de acesso de propriedades produtivas;
concessão à iniciativa privada do transporte coletivo entre a região do
Dalmital e a sede do Município por linha intramunicipal;
gestões políticas visando a pavimentação da rodovia estadual MG-188,
entre Unai/Divisa com Goiás, com extensão para atender à sede do
Município;
Na área de energia
expansão e instalação de novas linhas de transmissão para pequenos
produtores nas regiões de Bonsucesso, Pau Terra, Moreira, Vão do
Moreira. e outros núcleos, com aproveitamento de projetos específicos
do governo federal para o setor, incluindo o uso de fontes alternativas;
expansão e ampliação da rede de iluminação pública e de distribuição
para áreas periféricas das zonas urbanas da sede e do povoado de
Palmital;
= gestões junto ao governo estadual e à concessionária para
disponibilização de potência adequada para atender as necessidades
dos projetos de irrigação e industrialização; E
K
N
N)
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
» Na área de comunicações
= gestões junto à concessionária de telecomunicações para instalação de
central visando permitir a instalação de terminais de acesso de uso
privado, residenciais e comerciais, e de uso público, na sede do
município e no povoado de Palmital;
= instalação de postos telefônicos agenciados em Pau-Terra e
Bonsucesso;
= melhorias nos serviços de correio, com disponibilização de uma gama
maior de serviços requeridos pelos usuários;
= apoio à entidade civil local para instalação de uma rádio comunitária na
sede do município;
» Na área de serviços bancários
= gestão junto a bancos oficiais visando a instalação de um posto
bancário com autonomia para efetuar recebimentos e pagamentos, e
conduzir operações de crédito, poupança e outras linhas de serviços.
RECURSOS HÍDRICOS
40
O município é bem servido de recursos hídricos, ainda preservados e
gespoluidos. Na área do planalto o aproveitamento dos mananciais como
fonte para irrigação dos empreendimentos agrícolas é fato inconteste,
cabendo ao governo municipal um gerenciamento que coíba a poluição e
garanta o uso adequado.
Nesse sentido, atuará em parceria com órgãos estaduais e federais no
controle de sua utilização pelos produtores, de forma a permitir o uso
racional e a preservação das nascentes. A alocação dos recursos nesta
área deve ser direcionada para a inalteração e precarvação dna
microbacias, e para áreas em que haja déficit do balanço hidrico como
Darreira ao desenvolvimento agropecuário. A
8)
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Os principais objetivos para o período 1998/2001 são os seguintes:
= levantamento técnico real da disponibilidade de recursos hidricos em
sodo o território do município, e estabelecimento de plano diretor do
uso adequado, com previsão dos problemas e riscos a serem evitados;
= apoio a criação de comitês de microbacias para preservação e proteção
das cabeceiras, veredas e matas ciliares, bem como incentivo direto
zos usuários à adoção de práticas sustentáveis de uso dos solos e
controle de fontes de poluição.
= ações diretas para reservação e armazenamento de água pluvial em
pequenos açudes e barragens, para facilitar a irrigação e visando O
aumento do rebanho, especialmente de gado leiteiro;
* apoio na execução de obras de curvas de nível, em áreas agricultáveis
com risco de erosão;
E AGRICULTURA
A agricultura no Município convive com duas experiências distintas, como
marca de desequilíbrio espacial e social: no planalto uma agricultura
comercial, assistida por créditos bancários, plenamente integrada ao
mercado, embora a exploração seja apenas parcial e esteja aquém das
possibilidades produtivas; de outro lado, numa parte do planalto e na
maior parte da planície, pratica-se a agricultura de subsistência,
marginalizada do processo de desenvolvimento e pouco capacitada,
técnica e economicamente.
A alocação de recursos na área se fará prioritariamente para: aquisição
de novas técnologias de produção e assistência técnica direta aos
orodutores, o reassentamento de trabalhadores rurais e sua capacitação
para produzir alimentos hortifrutigrangeiros, apoio à gestão das formas
associativas e comunitárias de produção;
Os principais objetivos para o período 1997/2001 são os seguintes:
J
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
= implantação e consolidação de novos projetos de assentamento em
sarceriz com o Estado e a União, e entidades representativas dos
beneficiários, para possibilitar o acesso de trabalhadores rurais locais à
terra;
tal
promoção do aumento da eficiência, da competitividade e da melhoria
Sa qualidade da produção agropecuária e das condições de vida dos
svradores, mediante ações conjugadas na área de extensão rural,
educação e profissionalização de produtores e trabalhadores rurais;
nirodução de novas culturas alternativas, especialmente voltadas para
o abastecimento e exportação de hortifrutigranjeiros, dotada de
sécnicas modernas para a produção em todas as estações do ano;
proporcionar aos produtores interessados o acesso à assistência
técnica, associativismo rural, sementes melhoradas e outros insumos,
Dem como apoiar o melhoramento genético dos rebanhos;
acentivo à organização de entidades de classe patronal e dos
ssbalhadores rurais, como meio de alcançar a difusão das
experiências individuais e a realização profissional das categorias;
INDUSTRIA E COMÉRCIO
Dado o isolamento anterior à emancipação e ao esgotamento da
produtividade agrícola que ocorria no final da década de 60 e durante os
anos 70, a estagnação e involução das atividades industriais e comerciais
go Município foi consequência inevitável.
A ação governamental nesta área, ao lado de oferecer estímulos para
atrair capitais produtivos para O território do município, e a par da
ccoximidade de um mercado de consumo avantajado como a capital da
República, apoiará o estabelecimento de novos empreendimentos,
especialmente as micro e pequenas empresas voltadas para a
sansformação e comercialização da produção agropecuária local.
Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes;
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
= apoio à instalação de micro e pequenas empresas no Distrito Industrial
= fomento às atividades artesanais, visando a desconcentração da
atividade econômica, geração e criação de novos empregos,
= atração de investimentos privados para novos empreendimentos
agropecuários;
= estímulo ao estabelecimento de empresas comerciais, industriais e de
serviço no território do município, com redução ou renúncia de carga
tributária municipal, e doação de áreas urbanizadas específicas para
instalação de projetos que gerem emprego e renda a curto prazo;
= levantamento das potencialidades e identificação dos recursos naturais
em matérias-primas disponíveis, para divulgação ao empresariado
mineiro e nacional;
= estabelecimento de cursos preparatórios para especialização de mão-
de-obra, especialmente nos setores da agroindústria e da informática;
= incentivo à organização de entidade de classe, como meio de alcançar
a a difusão das experiências individuais, integração ao mercado
regional, fomento a novas iniciativas e investimento de capitais
próprios;
E TURISMO
As ações do Governo procurarão garantir um aproveitamento do potencial
ga atividade turística no âmbito do território municipal para geração de
divisas, criação de empregos e geração de renda. A meta é tornar o
produto turístico municipal conhecido nacional e internacionalmente,
mediante a divulgação de imagens, textos, e disponibilização de
nformações sobre as belezas cênicas e recursos naturais existentes por
todos os meios disponíveis. O desenvolvimento de um programa integrado
ge turismo e ecoturismo serão objetos de atuação governamental. Conta-
se com a participação e parceria da iniciativa privada para a realização de
nfra-estrutura de apoio aos visitantes.
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MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
A alocação de recursos na área deve ser orientada preferencialmente para
o planejamento, a capacitaçao de recursos humanos, e a divulgação.
Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes:
= levantamento e identificação precisa das potencialidades turísticas, e
estabelecimento de um plano de utilização, visando obter o certificado
específico de “Município Turístico” junto à Embratur - Empresa
Brasileira de Turismo, ponto de apoio para se alavancar investimentos
para o setor;
= ordenamento e desenvolvimento da atividade turística com apoio
especializado de órgãos do governo estadual e federal e coordenação
mediante parceria com a iniciativa privada;
e fFreinamento e qualificação profissional de recursos humanos para
aluação como agentes locais;
= promoção de ações sistemáticas de marketing turístico em nível
nacional e internacional;
E MEIO AMBIENTE
As ações do Governo nesta área limitar-se-ão a estratégias de uso dos
recursos naturais com adoção de medidas de preservação, gestão
ambiental participativa e parceria com órgãos estaduais e federais que
=su2m no setor. Neste aspecto somam-se as ações programadas para a
area de Agricultura.
Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes:
= promoção da educação ambiental mediante difusão da gestão
sustentável dos recursos naturais, através da divulgação e uso de
técnicas pedagógicas no âmbito das escolas municipais, disponiveis
para a população de forma geral;
3
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE ,
ESTADO DE MINAS GERAIS
= promoção de parceria entre o poder público e a sociedade civil,
dispensadores de atenção para conservação da diversidade biológica
wcal inclusive com incentivo à formação de entidades
preservacionistas de caráter não governamental no território do
município;
= implementação de conselho municipal específico, para gestão,
Ascalização e proposição de políticas públicas para O setor;
tal
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A =tuação governamental neste setor será orientada para a melhoria da
qualidade de vida e redução de desigualdades sociais aquí existentes.
Ajem da preocupação com a eficiência, a eficácia e a equidade na
alocação de recursos públicos na área da seguridade (assistência social, e
saude), bem como nos setores da educação, saneamento básico,
nabitação, desenvolvimento urbano e trabalho, o governo procurará
sescentralizar as ações, além de incentivar e permitir a participação da
sociedade na condução de iniciativas na área.
Os principais objetivos para o período 1998/2001 são os seguintes:
» Na área da assistência social:
= atendimento a crianças e adolescentes, especialmente aqueles em
situação de risco social e pessoal, prostituição, drogas, gravidez
precoce, analfabetismo, trabalho forçado e violência;
= auxílio aos idosos e pessoas portadoras de deficiências que sejam
desprovidas de meios para sua sustentação, na obtenção do benefício
de prestação continuada do Governo Federal;
* apoio a pessoas portadoras de deficiências para promoção de sua
integração à vida comunitária, custeando transporte e estadia em
cidades providas de recursos para habilitação e reabilitação;
N
3
Za
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
= aisiribuição de alimentos, medicamentos, aparelhos auditivos, visuais e
de locomoção para pessoas e famílias desprovidos de meios para
adquirilos;
= auxílio específico as famílias em situações de desamparo, desabrigo,
e ajuda para funerais, registros, obtenção de documentos, e transporte
de pessoas e bens;
» Na área da saúde:
= consirução, na sede, de um pequeno hospital com enfermarias para 20
jestos, dotado de centro cirúrgico para intervenções simplificadas, salas
Dara exames clínicos e radiológicos, procedimentos emergenciais, e
demais dependências de apoio à internação;
= ampliação das instalações das unidades de saúde existentes, e
complementação de seu aparelhamento;
= sreinamento e habilitação de recursos humanos para atenção integral à
prevenção;
= instalação dos Programas de Saúde da Família - (PSF) e Agentes
Comunitários de Saúde - (PACS) e obtenção de condição para gestão
parcial do Sistema Unico de Saúde;
= participação em consórcios regionais de saúde para obter um sistema
de referência e contra-referência adequado, em favor do atendimento
ca população alvo;
= reforço e modernização da área de vigilância sanitária;
= redução da incidência e prevalência de doenças transmissíveis,
particularmente as endêmicas;
* redução da taxa de mortalidade infantil para percentuais aceitáveis e
abaixo da média nacional, compreendendo: Ea
Y |
N
—-
=
e di
=
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
promoção da vacinação de 100% da população menor de 5 anos com
vacina tríplice, BCG, antipoliomielite e anti-sarampo;
redução da desnutrição, causa básica associada à grande parte dos
casos de morte na infância, mediante atendimento direto a crianças
desnutridas e gestantes em risco;
mplementação de ações de saneamento, visando proteger e melhorar
as condições de vida e saúde, tanto no meio ambiente urbano quando
nzs comunidades rurais existentes;
Na área da Educação:
melhoria da qualidade de atendimento educacional às crianças de pré-
escolar (0 a 6 anos) e do ensino fundamental, bem como a jovens e
aouitos que não concluiram este nível de ensino;
implantação do CBA - Ciclo Básico de Aprendizagem nas escolas
municipais;
construção de unidade escolar polarizadora na sede do Município,
específica para nucleação do alunado oriundo das regiões rurais
próximas, e ampliação de vagas do ensino pré-escolar e fundamental;
garantia de melhores condições educacionais e aos alunos do ensino
Asndamental no povoado do Palmital e de transporte ao alunado dos
núcieos rurais de Riacho do Pé, Vão do Moreira, Lagoa eo Mel e outras
comunidades rurais;
distribuição gratuita de material didático e pedagógicos aos alunos das
escolas públicas municipais;
execução de política de valorização do magistério do ensino
Asndamental, incluindo o gerenciamento de planos de carreira
atualizados e salários compatíveis;
gestões para implantação e manutenção de polo de infarmáfica HA
Escola Municipal Joaquim de Mendonça;
SS
W
MN
R VY
N
q
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
= manutenção de programas avançados de aprendizagem do saber,
através de tele-salas e TV-escola, nas escolas municipais;
= ampliação do acervo bibliográfico nas escolas municipais;
= preparo e distribuição de suplementação alimentar no âmbito das
escolas municipais;
= gisponibilização de ações preventivas e curativas na área da saúde do
escolar, com assistência médica, psicológica, e odontológica;
= promoção do aprimoramento técnico dos profissionais do magistério,
apoiando a formação de nível superior e especializações;
E aparelhamento das escolas com equipamentos indispensáveis e
diversificados para auxiliar no processo ensino-aprendizagem.
» Na área de Saneamento
= criação de estrutura administrativa na forma de autarquia municipal,
fexível e auto-suficiente, que seja responsável pela prestação, com
qualidade, de todos os serviços urbanos de saneamento;
= construção de rede de esgotamento sanitário e respectivas estações de
tratamento na sede e no povoado do Palmital;
= melhorias no sistema de captação, reservação e distribuição de água
potável com a implantação de Estação de Tratamento na sede;
= implantação de estação de tratamento e aproveitamento de resíduos
sólidos, e melhoria da coleta domiciliar do lixo com modernização dos
equipamentos utilizados;
= universalização dos serviços, garantindo o atendimento, em nível
essencial, a todas as famílias;
x 3
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
» Na área da habitação
= estruturação da legislação municipal sobre obras e de fiscalização das
”
construções, flexibilizando métodos de licenciamento de residências,
sminuindo taxações e demais obrigações de encargo do cidadão,
visando facilitar o acesso à moradia;
sssponibilização gratuita de projetos técnicos padronizados para
residencia unifamiliar;
Formulação de programas de erradicação de submoradias nas zonas
urbanas, buscando dar condições mínimas de dignidade, segurança €
conforto às residencias da população de baixo poder aquisitivo;
desenvolvimento de ações junto aos organismos de financiamento da
habitação de outras esferas de governo para obter a construção de um
conjunto residencial na cidade, com um mínimo de 200 unidades,
yisando suprir a demanda atual;
Na área do desenvolvimento urbano
= estruturação de legislação municipal sobre uso e ocupação de solo
urbano, de forma a propiciar crescimento ordenado e sem gerar
encargos aos cofres públicos;
melhorias na gestão dos serviços urbanos básicos nas áreas de
saneamento, habitação, saúde, educação e segurança pública;
melhoria no aspecto geral da cidade, com execução de obras de
ajardinamento, drenagens, iluminação pública, pavimentação de vias e
logradouros, e serviços de limpeza regulares;
= regularização fundiária, com adoção de medidas necessárias ao
fomecimento de documentos de propriedade aos atuais ocupantes dos
lotes urbanos;
N
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
= spoio material aos órgãos estaduais de promoção da segurança
pública, justiça e cidadania no território do município;
= gisponibilização de meios adequados para instalação, na sede do
município, de representações do serviço público estadual e federal em
todas as áreas possíveis;
» Na área do desporto
= gsusão e financiamento da prática de atividades esportivas;
= promoção de iniciativas que permitam a integração da criança, do
adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso, em
práticas desportivas;
= estabelecimento de programas de capacitação de recursos humanos
para disseminação da prática correta dos jogos e de suas regras
oficiais;
= construção de equipamentos de lazer e práticas desportivas para
universalizar o acesso;
= incentivar a participação de equipes locais em disputas regionais e
estaduais;
140
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Nos próximos quatro anos, o Governo Municipal intensificará os esforços
para que a gestão pública tenha eficiência, capacitando a administração
municipal para formular e executar políticas públicas em bases modernas
e efcientes, evitando por todos os modos cair na degradação dos serviços
públicos que impera no país.
Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes:
Eq
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE (9;
ESTADO DE MINAS GERAIS EO
» Na área de Planejamento e Administração Pública
= definição do papel e das competências de cada secretaria de governo,
ca própria administração municipal, e descentralização do processo de
execução para melhorar a alocação de recursos e o compartilhamento
de suas responsabilidades com as demais esferas de governo;
= implantação gradativa de atividades de planejamento,
acompanhamento e avaliação das ações governamentais, pela
capacitação técnica e gerencial dos servidores efetivos;
= incentivo à autonomia das unidades consultivas, para capacitá-las ao
processo de diagnósticos de suas áreas específicas, visando efetuar
proposição de gestões públicas eficazes;
= capacitação sistemática e permanente de recursos humanos, com
sistema de incentivo por mérito e eficiência e avaliação de desempenho
semestral;
= manutenção e adequação da infra-estrutura física, inclusive
nformatização, necessária ao bom desempenho das funções dos
Poderes Executivo e Legislativo;
> Na área do Desenvolvimento Regional
= participação em organismos e instituições intergovernamentais
&ormados em nível de Região Noroeste e do Entorno de Distrito
Federal, para mútua colaboração e cooperação técnico-institucional;
= integração aos consórcios que forem estabelecidos para propiciar
melhorias nos sistemas de atendimento de necessidades básicas
comuns da população;
> Na área da defesa judicial e extrajudicial do Município
= garantia do adequado patrocínio dos interesses do Município nos foruns
diversos, com previlégio para o forum da Comarca de Unaí(MG).
x
N
SO
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
» Na área fiscal e fazendária
> &onalecimento da capacidade operacional e normativa da Secretaria de
Fmanças do Município, visando alcançar controle do cumprimento
voluntário das obrigações tributárias, bem como evitar e reduzir a
evasão fiscal;
= construção de uma gestão financeira municipal com instrumentos
modemos para administração da dívida pública;
= estruturação de sistema de controle interno, dotando o Poder Executivo
se informações confiáveis sobre o andamento de ações, programas e
projetos governamentais, bem como para fornecê-las ao Legislativo;
cê formulação de parceria e apoio às ações operacionais da Secretaria de
Estado da Fazenda, visando a correta identificação de produtores e
contribuintes e levantamento anual do Valor Adicionado Fiscal;
Cabeceira Grande(MG), 13 de Outubro de 1997
4, Câmara Municipal de Cabeceira Grande - MG
E Despacho
ÇA E
Aprovado 6 discussão por
mm MANALOA.
OB vtos favoráveis... OQ...
votos contrários 6... .QO abstenções
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande,
no uso dz atribuição que lhe confere o art. 84, III, “m” da Resolução 004, de 28
de agosto de 1997, DISTRIBUI, na forma de avulso, à(s) Comissão(ões) abaixo
identificaca's) a proposição a que se refere este DESPACHO, para exame e
parec=r nos termos e prazos regimentais.
Gabinete do Presidente, em 05/12/42
y)
READ ARIA ALICE
Presidente
COMISSÃO(ÕES):
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
PROPOSIÇÃO:
Projeto de Lei nº027/97.
CIENTE EM: 05/12/91
PRESIDENTE DA COMISSÃO
DESPACHO
COMISSÃO(ÕES):
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
anças, irioui
rojsto de Lei nº027/97
O Presidente da(s) Comissão(ões) acima identificada(s),
no uso dz atribuição que lhe confere o art. 125, VI, da Resolução 004, de 28 de
agosto de 1.997, DESIGNA o senhor Vereador aLggegro MART UNS
como Reiztor da proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para
exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Sala das Sessões, 05/14 AT
PRESIDENTE DA COMISSÃO
CIENTE EM: 05/12/91
)
RELAT ESIGNADO
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORCAMENTO E TOMAD À
DE CONTAS
PARECER Nº 053/1997
PROJETO DE LEI Nº 027/1997
Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 1998/2001 e dá
outras providências
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR ALBERTO MARTINS
Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Protocolado ne Livro próprio às folhas
abec. Grande - vo 09
| - RELATÓRIO
; O vprojsto de lei telado estabelece
invesamentos no Município para o período de 1998/2001.
[Jerspassadas as audiências públicas previstas no art. 53 da Lei
Orgênica do Município, e estando presentes todos os elementos
indispensáveis ao exame da matéria, passo a fundamentar.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
D plano plurianual é peça orçamentária nova, assim como a lei de
diretrizes orcamentárias, introduzidas no art. 165, |, da Constituição
Federa!
JE no ordenamento orçamentário anterior, o direito financeiro
fazia referência ao que convencionou chamar de “orçamento plurianual”,
ou seis. um quadro de recursos específico para as receitas e despesas
de capital abrangendo, no mínimo, um triênio. É a redação que se vê do
art 29 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
OD & 1º do art. 165 da Constituição da República veio conferir ao
plano plurianual o status de norma para o planejamento governamental
de longo prazo, definindo que a lei que o instituir deve estabelecer, de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para
as relzbvas aos programas de duração continuada.
Note-se a diferença substancial face ao Direito derrogado. Não s
trata mais de um quadro de recursos com a descrição das receitas e
despesas de capital ao longo de um determinado período. Conferiu-se ao
plano plurianual o verdadeiro significado de “programa de governo”.
Destarte não serão apenas objeto de planejamento as despesas de
capital mas também as que delas decorrem e os programas de
duracão continuada, quer sejam contabilizadas como correntes ou de
capital.
Além disso, o plano plurianual, será, a partir deste exercício, O
ponto de partida para todo o planejamento governamental e para a
elaboração dos orçamentos anuais posteriores. Com efeito, o art. 166,
8 3º |, da Constituição da República veda que as emendas ao projeto de
lei do orçamento anual ou aos projetos que os modifiquem sejam
aprovadas se incompatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes
orçamentárias.
Diferentemente do “orçamento plurianual”, o plano plurianual tem
vigência adstrita aos mandatos dos respectivos chefes do Poder
Executivo, conforme dispõe o art. 35, 8 2º, |, do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição Federal. Assim, temos que O Chefe do
Poder Executivo, no primeiro ano de seu mandato, encaminhará ao
Poder Legislativo o plano plurianual para todo o mandato e o primeiro
ano do mandato subsequente.
Relativamente ao alcance do plano plurianual, O ilustre Professor
HERALDO DA COSTA REIS comenta:
“Para que uma despesa de capital possa ser realizada, cuja
extensão ultrapasse um exercício financeiro, deverá ela ser incluída
previamente no plano plurianual ou em prévia lei que autorize e fixe
o montante das dotações que anualmente constarão do
orcamento durante o prazo de sua execução, conforme o disposto
no art. 167. & 1º, da Constituição Federal
Do Plano Plurianual devem constar, portanto, os recursos
necessários para os investimentos a serem realizados pelos
órgãos da administração direta e da administração mdlrets.
Um problema que afligia a administração se relaciona com a
manutenção dos investimentos. Com efeito, não basta alocar
recursos para os investimentos sem programação de sua
o
manutenção e operação, como já frisamos anteriormente.
necessário que a Administração Pública, ao alocar recursos para
mestimentos, se prepare concomitantemente para a manutenção
e Ancionamento dos mesmos em termos de pessoal e outras
despesas. O plano plurianual, com base nas novas normas
constitucionais, deverá prever recursos para os gastos
cecorrentes das despesas de capital que se destinam à
manutenção e operação desses investimentos.”
Por conseguinte, diversas despesas de capital executadas durante
o exercício podem exigir gastos complementares que delas decorrem
diretamente. Os programas de duração continuada - programas de
trabalho de governo -, exatamente por ultrapassarem um exercício
financeiro devem ser planejados a longo prazo.
A proposta sob nosso exame busca alcançar todas as áreas
sujetas & interferência ou prestação de serviço público, dentre as quais,
destacamos:
=> formação de uma frota de máquinas e equipamentos
rodoviários;
=> construção de pontes;
=> transporte coletivo entre a sede do Município e o povoado de
Palmital;
=> expansão das linhas de transmissão de energia elétrica;
=> expansão da rede de iluminação pública;
=> instalação de postos telefônicos agenciados em Pau-Terra e
Bonsucesso;
=> instalação de central telefônica;
=> implantação de projetos de assentamento;
=> ampliação das unidades de saúde;
>> instalação dos programas PSF e PACS;
=> implantação do CBA - Ciclo Básico de Aprendizagem;
=> construção de unidade escolar polarizadora na sede.
Rj
Essas são as principais metas no que se refere às áreas À
transporte, energia elétrica, comunicação, saúde e educação, sem
considerar os inúmeros programas consignados nas áreas de desporto,
habz=cão desenvolvimento urbano, saneamento, assistência social,
meio ambiente, turismo, indústria e comércio, agricultura e recursos
hídricos. entre outros.
WII - CONCLUSÃO
Ante o exposto, considero que o plano plurianual prevê metas que,
além de totalmente exequíveis, diante da capacidade econômica e
financeira do Município, refletem uma preocupação com a organização
estrutural e operacional da Prefeitura, inclusive na área de
administração, e, principalmente, com uma política social bem definida.
Por essa razão, recomendo a sua aprovação.
Sala das Sessões, Q9 de dezembro de 1997.
VEREADOR ALBERTO MARTINS
Relator
Câmara Munic. de Cabeceira Gronde - MG
SECRETARIA DAS COMISSÕES
DESPACHO
Aprovado (X ) Reiriiado( | )o voto do relator
em único turno, por Ds)) votos favoráveis (00)
votos contrários e (QO) abstenções.
Sala das Comissões A 4,1 af
77” COMISSÃO
EMENDA ADITIVA Nº()!(/1997
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei 027/1997
Acrescente-se ao Projeto de Lei 027/1997, em seu anexo, O
seguinte dispositivo
=] - OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
o
» Na área de educação
* construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal
Joaquim Mendonca, no povoado de Palmital”
Sala das Sessões, 09.12.1997
AA O Leci
VEREADOR É; IO Eco
e
/ fe-ictpal de Cabereira Grande
Proieco o Livro róprio às fo as
ado no ivro pj folh
001 as
JO. 00 ER
E eae di LO, Ay 9
PN Câmara Municipal de Cabeceira Grande - MG
Despacho
Ed
' discussão por
votos frvoráveis....... OO... E
votos contrários E teane
E fe = 59.
EMENDA ADITIVA Nº 01/1997
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei 027/1997.
Acrescente-se ao Projeto de Lei 027/1997, em seu anexo, O
seguinte dispositivo
“H - OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
LJ
> na área do desporto
= execucão de obras de infraestrutura em campos de
futebol, especialmente com a implantação de gramados e
outros equipamentos;”
Sala das Sessões, 09.12.1997
VEREADOR DA ALA
Cômara Municipal de Cabeceira Grande
Protocolado no Livro próprio às folhas
00143 sob o nº. 1 Q PA rs
às É (6 547 e Horas
abec. Grande - usÃO, 19/07
Sa
Câmara Municipal de Cabeceira Grando - MG
- Despacho
i discussão por
sau das sessões AS 7 LM 4/18
EMENDA ADITIVA Nº (13/1997
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei 027/1997.
Acrescente-se ao Projeto de Lei 027/1997, em seu anexo, O
seguinte dispositivo:
1.1 - DAS ESTRATÉGIAS
E.)
> manutenção das criancas nas escolas, mediante
programa de apoio à família do educando, através de bolsa
escola,”
Sala das Sessões, 09.12.1997
verei ca
Cabeceira Grande
Câmara Municipal de
ó à as
Protocolado nº Livro próprio às £tolh
3%, Câmara Municipal de Cobeceira Grande - MG
, Despacho
rio GS qe discussão por
OB. votos favoráveis... OO
votos contrários 8 DO tbstençãos
sala das sessões À Sp 19
EMENDA ADITIVA Nº ()19/1997
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei 027/1997.
Acrescente-se ao Projeto de Lei 027/1 997, em seu anexo, O
seguinte dispositivo:
“H - OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
()
> na área dos transportes
= gestões políticas visando a pavimentação da rodovia de
acesso à BROS T;
Sala das Sessões, 09.12.1997
venEdboá son dera
Câmara Municipal de Cabeceira Grande
psi A A
Protocolado no Livro próprio às folhas
pod e DR
abec. (irande - ue LO Ly 91 E
i votos o es
votos contrários e
a
EMENDA MODIFICATIVA Nº 030/1997
Altera dispositivo do Projeto de Lei 027/1997.
Dê-se ao Projeto de Lei 027/1997, em seu anexo, na parte
que menciona, a seguinte redação
«| - OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
E.)
» Na área de energia
= expansão e instalação de novas linhas de transmissão
para pequenos produtores nas regiões de Bonsucesso,
Pau Terra, Moreira, Vão do Moreira, Palmital e outros
núcleos, com aproveitamento de projetos específicos do
governo federal para o setor, incluindo o uso de fontes
alternativas; ”
Sala add EEE 7
VEREADOR JOÃO GONZAGA
j nde
Câmara Municipal de Cabeceira Grand
g:ocolado DO iuro próprio às folhas
Pro: L folh
0043 sob O RR ora dee x
NãO - Hores
ven 101998

EMENDA ADITIVA Nº 091/1997
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei 027/1997.
Acrescente-se ao Projeto de Lei 027/1 997, em seu anexo, O
seguinte dispositivo
=| - OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
E)
> Na área de educação
= implantação do programa bolsa escola, destinado a
prestar auxílio financeiro à família do educando;*
Sala das Sessões, 09.12.1997
AI
ven boR SORO Gónzica
| Câmara Municipal de Çobeceira Crarde 4
is de
Protocolado no Livro próprio às folhas
OO AI sob o nº... ENE
as VO: 30 en Horas
Cabec. Grande - ue dO A 19º
RE Rs
ACNg. Câmara Municipal de Cabeceira Grande - MG
VagiE Despacho
Aprovado em ALA discussão por
2. OR votos favoráveis... OO.
votos contrários E SE AM
- a : 7
=. das pas A
EMENDA ADITIVA Nº) dy/1997
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei 027/1997.
Acrescente-se ao Projeto de Lei 027/1 997, em seu anexo, O
seguinte dispositivo
“H - OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
E)
» na área de saneamento
= melhoria e ampliação da rede de distribuição de água em
Palmital”
Sala das Sessões, 09.12.1997
verenbé Soro sizRga
cêmara Municipal de Cabeceira Grande
rtesocolado no Livro próprio às folhas
0043 sob o OR des
as JO: Eus ginis Horas
abec. Grande - MG. /
é, Câmara Municipal de Cabeceira Grande - MG
Despacho
Jari em RES - discussão por
pa E ss votos favoráveis... OO.
votis contrários e... OO tens
sala das sessões.
EMENDA MODIFICATIVA Nº ().)3/1997
Altera dispositivo do Projeto de Lei 027/1997.
Dê-se ao Projeto de Lei 027/1997, em seu anexo, na parte
que menciona, a seguinte redação
“y — OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
(J
» Na área de Habitação
à desenvolvimento de ações junto aos organismos de
financiamento da habitação de outras esferas de governo
para obter a construção de um conjunto residencial na
sede do Município e na vila de Palmital, com um mínimo de
200 unidades, visando suprir a demanda atual”
Sala das Sessões, 09.12.1997
vers aa
Câmara Municipal de Cabeceira Grande
pi ei, o
Protocolado ne Livro próprio às folhas
00.44 E + Qi TH.
ui)
. abec. Grande - MG Há
Câmara Municipal de Cabeceira Grande - MG
Despacho
A
pu em XANA EZOn- discussão por
OR votos tnvoráveis.. OO.
RI O) OM
EMENDA MODIFICATIVA Nº (1)//1997
Altera dispositivo do Projeto de Lei 027/1997.
Dê-se ao Projeto de Lei 027/1997, em seu anexo, na parte
que menciona, a seguinte redação:
1 — OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
» Na área do desenvolvimento urbano
= melhoria no aspecto geral das zonas urbanas da sede do
Município e da vila de Palmital, com execução de obras de
ajardinamento, drenagens, iluminação pública,
pavimentação de vias e logradouros e serviços de limpeza
regulares;”
Sala das Sessões, 09.12.1997
vene/é df sa
umicipal de Cabeceira Grande
próprio as folhes
câmara M
A, Câmara Municipal de Cabeceira Grande - MG
Es Despacho
Aprovado DE EEE A O iaoaação por
2 O8. votos favoráveis... OO.
votos contrários RS cin TS)
salg das sessões, 19.9 q
EMENDA ADITIVA Nº 021/1997
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei 027/1997.
Acrescente-se ao Projeto de Lei 027/1997 , em seu
anexo, o seguinte dispositivo
“3-DOS OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENAL
E)
- na área dos transportes
Construção de um terminal rodoviário em Cabeceira
Grande.
Sala das Sessões, 12 de Dgzembro de 1997.
VEREADOR O MARTINS
Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Pretecolado no Livro próprio às folhes
Cabec. Grande - MG AZ! 149
Câmara Municipal de Cabeceira Grande - MG
Despacho
da a
Aiscussão por
08. votos fivorá is. [ojé)
— QO abstenções
EMENDA ADITIVA NºÓR /1997
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei 027/1997.
Acrescente-se ao Projeto de Lei 027/1997 , em seu
aneso. o seguinte dispositivo
“3-DOS OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENAL
E
- ma área de educação
Construção de ginásio de esporte coberto em Cabeceira
Grande.
Sala das Sessões, 12 de Dezembro de 1997.
velada maria ALICE
5
o
«ara Honicipal de Cobeceira Grande
re e erre
*rorocolado no Livro próprio às folhas
oosu sob o EE er AD
E. EDS Hozas
"o Grande - MG A 1249
Câmara Municipal de Cabeceira Grande - MG
Despacho
pres E Dor
Sof vis frvoráveis... DO.
votos contrários E Sa des
RR Bat.
sala das sessões.
a
EMENDA ADITIVA Nº 023/1997
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei 027/1997.
Acrescente-se ao Projeto de Lei 027/1997, em seu
anexo. o seguinte dispositivo.
“-DOS OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENAL
E)
- na área de saneamento
Construção e capacitação do sistema de água de
Cabeceira Grande e ampliação de sua rede.
Sala das Sessões, 1º de Dezembro de 1997.
fc
VE ORA MARIA ALICE
mara Municipal de Cabeceira Grande
"re:ocolado no Livro próprio às folhas
O OE RA] sob o nº OR
E Rita
abec. Grande - MG DE) 1227
EMENDA ADITIVA Nº 050/1997
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei 027/1997.
Acrescente-se ao Projeto de Lei 027/1997, em seu
anexo. o seguinte dispositivo .
“1-DOS OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENAL
LJ
- na área da educação
Construção e municipalização de creches com
atendimento às crianças do maternal ao pré-escolar (U a 6
anos) Em Cabeceira Grande e Palmital.
Sala das Sessões, 12 de Dezembro de 1997.
BEN RA nnia ALICE
Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Protocolado no Livro próprio às folhas
OL co o nº 028000.
E os
o ).00 se a ss 247
M
Aprovado é o discussão por
= - OB votos favoráveis, — E
Votos contrários E
Sia das sessões SS AT.
E
EMENDA ADITIVA Nº 03/1/1997
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei 027/1997.
Acrescente-se ao Projeto de Lei 027/1997 , em seu
anexo, o seguinte dispositivo
“1-DOS OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENAL
-.)
- na área da educação
Aquisição de Terreno, e criação
de uma Escola Fazenda,
atendendo às crianças e adolescentes com formação e
aprendizagem em agropecuária
com estudos regulares
nos Ensinos Fundamental e Médio .
Sala das Sessões, 12 de Dezembro de 1 997.
a MARIA ALICE
eira Grande
Câmara Municipal de Cabes!
has
À ôprio às fol
Protocolado NO Livro próprio as :
OL. eo o ue. fo
ud a
1 Os. ER ] no
Sia ——
V abec. Grande -

EMENDA ADITIVA Nº()354/1997
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei 027/1997.
Acrescente-se ao Projeto de Lei 027/1997, em seu
anewo. o seguinte dispositivo.
1-DOS OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENAL
- na área da educação
Construção de unidade escolar em Palmital, com
atendimento ao Ensino Fundamental e Médio.
Sala das Sessões, 12 de Dezembro de 1997.
vetada MARIA ALICE
Cá
Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Prolstolado no Livro próprio às spy
ana O o nESinocy
Cabec. Grande - E 1%a7
ERA
Ea, Câmara Municipa! de Cabeceira Grando - MG
Es Despacho
Aprovado em xd AA ALA E discussão por
Es is OO.
== = O0O-—
votos contrários e.
EMENDA ADITIVA Nº0)533/1997
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei 027/1 997.
Acrescente-se ao Projeto de Lei 027/1997 , em seu
anexo. o seguinte dispositivo
“E-DOS OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENAL
E)
- na área da assistência social
Construção e manutenção de um abrigo para idosos e
desamparados na sede do Município.
Sala das Sessões, 12 de Dezembro de 1997.
A MARIA ALICE
Câmara Municipal de Cabeseira Crarde |
Protocolado nº Livro próprio às folhas
JL sob o nº. jo<A os
Cabec, Grandes MG , E
Ran
Despacho
p= am paes discussão Por
ae OR votos tvráveis. OO
que contrários [oa pe a
EMENDA MODIFICATIVA Nº 034/1997
Altera dispositivo do Projeto de Lei 027/1997.
Dêse ao Projeto de Lei 027/1997, em seu anexo, na
parte que menciona, a seguinte redação
“1-DOS OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENAL
(
- na área do desporto
Construção de clubes e aquisição de equipamentos de
lazer e práticas desportivas para universalizar o acesso, em
Cabeceira Grande e Palmital.
Sala das Sessões, 12 de Dezembro de 1 997.
vetado Rania ALICE
Câmara Municipal de Cabeceira Grande |
Tee |
OO] no Livro próprio às o has
ca de - O em 2,97
&, Câmara Municipe de Cabeceira Grande - MG
Despacho
pre em x VÍNCULO — discussão por
OB votos tmvoráveis, DO
votos contrários 6........... Es IS
“e
b
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande,
no uso Ss == buição que lhe confere o art. 84, III, “m” da Resolução 004, de 28
de =90s5» de 1997, DISTRIBUI, na forma de avulso, a(s) Comissão(ões) abaixo
D=ssfo=0==' = proposição a que se refere este DESPACHO, para exame e
parecer vos fesmos e prazos regimentais.
Gabinete do Presidente, em 15//2/ 92
veta MARIA ALICE
idente
- =
medo Deogeto DE Le nº 0272/1947
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RETORNO mana AT
RTP RCA ITAS SAIA DANE = COTA ENSES SUA COFRE LO COPPE SR qUarO DEE EDRR Ser
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ESPACHO
COMISSÃO(ÕES):
Lecrska ção, (qa € REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PRODETO DE Da qe 02f/499f
O Presidente da(s) Comissão(ões) acima identificada(s),
|| no uso da atribuição que lhe confere o art. 125, VI, da Resolução 004, de 28 de
|| agosto de 1.997, DESIGNA o senhor Vereador ZM ZER CRUG|
| como Relator da proposição epigrafada, distribuindo-a, na forma de avulso, para
| exame & parecer nos termos e prazos regimentais.
ERROR ECA CRS
Sala das Sessões, J5/14// 9
COMISSÃO
CNE AO RIRCINES PERDE SETE TS a
PRESIDE
creme em: (57 2/ 92
RELATO NADO
TORRE Wrsaa TED aspas a
Câmara Municipel de Cobeceirg Grord
Grande
Pretecolado ne
a
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Ê M ão tr
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE - MG | 4
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DE REDAÇÃO FINAL Nº(5/£/1997
PROJETO DE LEI Nº 027/1997
ispõe sobre o plano Plurianual para o período de
1998/2001 e dá outras providências
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR ELIEZER CRUZ
| - RELATÓRIO
O Projeto de lei sob comento, cujo “signatário é o
Excelentísssimo senhor Prefeito Municipal, e que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 1998/2001 e dá outras
providências, foi aprovado em turno único de votação pelo
Plenário da Câmara Municipal.
Sobre a proposição principal incidiram as emendas
aditivas nºs 0186, 017, 018, 019, 021, 029, 027, 028, 030,
031. 022 e 033/1997 e modificativas nºs 020, 0283, 024 e
034/1997, igualmente aprovadas pelo Plenário em turno
único de votação.
Concluída a votação em turno único, e nos termos do
art 282 do Regimento Interno, veio a matéria a este órgão
técnico, para elaboração de sua redação final.
| - CONCLUSÃO:
Ante o exposto, sou que se dê ao Projeto de Lei
nº027/1997 a redação final abaixo transcrita, que está
conforme as decisões tomadas pelo Pleno da Câmara
Municipal.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 1997.
ar
Relator
ivro proprio às felhas

ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 027/97
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 1998/2001, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cabeceira Grande(MG), no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Ar 4º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio
1998/2001, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1º da Constituição
Federal, estabelecendo, para O período, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração Pública Municipal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, na forma do Anexo.
Parágrafo único. As prioridades e metas para 1998 são as constantes
da Lei Orçamentária para aquele exercício.
Art 2º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até cento e
vinte dias após o encerramento de cada exercício financeiro, relatório
circunstanciado sobre a execução deste Plano Plurianual.
Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo evidenciará, para
cada ação do Plano Plurianual, os créditos orçamentários correspondentes
e qualificará a respectiva execução física e financeira, no exercício findo e
acumuladamente.
Art 3º - O Plano Plurianual de que trata esta Lei somente poderá ser
modificado por lei específica.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande(MG), 18 de dezembro de 1997.
Antônio Nazaré Santana Melo
Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
|. DIRETRIZES DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
Este primeiro Plano Plurianual (PPA) de Cabeceira Grande, para o período
1998/2001, tem como premissa básica a necessidade de consolidação da
autonomia municipal conquistada com a emancipação político-administrativa
ocomida em 1996. A organização administrativa interna dos Poderes Públicos
estabelecidos, somada às ações políticas centradas na obtenção e no
carreamento de investimentos públicos e privados para o município, deve
permitir a deflagração de uma fase sustentada de desenvolvimento, capaz
de fomecer as condições para esta consolidação.
Dentre inúmeras preocupações, três orientarão a ação do Governo Municipal
no período 1998/2001:
> a efetiva construção de uma estrutura administrativa
moderna, ágil e eficiente;
> a redução dos desequilíbrios sociais e espaciais do
município; e,
ESTADO DE MINAS GERAIS
> a busca de investimentos produtivos para incremento da
economia local.
L 1-DAS ESTRATÉGIAS
Associadas à estratégia de construção de uma estrutura administrativa
modema, ágil e eficiente, estão as seguintes Diretrizes da Ação do Governo
para o período 1998/2001:
> aquisição de eficiência do gasto público, com ênfase no bloqueio de
desperdícios e na construção da qualidade e da produtividade dos serviços
públicos municipais;
> treinamento e instrução de servidores para profissionalização nas carreiras,
o desempenho consciente de sem papel como agente fomentador do
desenvolvimento local;
> formação de recursos humanos com gran de conhecimento satisfatório para
gestão das finanças públicas municipais;
> aquisição de tecnologias aplicáveis à execução de trabalhos burocráticos
para permitir a manutenção compatível entre o número de servidores e as
necessidades básicas de cada setor do serviço público local;
> manutenção das crianças nas escolas, mediante programa de apoio à
família do educando, através de bolsa escola.
Associadas à estratégia de redução dos desequilíbrios sociais e espaciais do
município, estão as seguintes Diretrizes da Ação do Governo para O período
1998/2001:
> criação de novas oportunidades de ocupação da força do trabalho;
ESTADO DE MINAS GERAIS
> formação profissional dos jovens para ingresso na área da produtividade
agrícola e daquelas que demandem conhecimento na área da informática;
> fortalecimento da base de infra-estrutura das regiões de Palmital,
Bonsucesso, Pau-Terra, Vão do Moreira, especialmente com a melhoria das
unidades escolares e de saúde, a extensão da rede de energia elétrica, e a
melhoria das estradas vicinais, para reduzir o atual isolamento e permitir um
exploração econômica mais produtiva;
> ampliação da disponibilidade dos serviços básicos de saúde para melhoria
do atendimento da população, no próprio município;
> incentivo ao trabalho e à produtividade do pequeno, do médio e do grande
produtor e do trabalhador rural, com apoio aos programas de outras esferas
governamentais para acesso à terra dos agricultores dela desprovidos;
> melhoria das condições de vida das famílias de baixo poder aquisitivo, em
situação de risco, no que concerne à habitação, alimentação, saneamento,
assistência social e acesso aos serviços urbanos.
Associadas à estratégia de Busca de Investimentos estão as seguintes
Diretrizes da Ação do Governo para O período 1998/2001:
> atração de capitais privados para novos empreendimentos agropecuários
através da divulgação das potencialidades econômicas locais;
> construção do Distrito Industrial, dotado de infra-estrutura adequada
para receber novos empreendimentos da iniciativa privada;
ESTADO DE MINAS GERAIS
> favorecimento de setores agroindustriais para 0 efetivo estabelecimento de
atividades geradoras de emprego e renda através de doação de terrenos
urbanizzados, isenção de tributos por prazo determinado, e outras vantagens
suportáveis e compensatórias;
> Jesantamento das potencialidades agro-econômicas para divulgação através
de imagens e textos como atrativo de investimentos do capital privado passíveis
de contribuir na estruturação de um polo multi-produtivo;
> melhoria e ampliação da infra-estrutura urbanística, áreas de laser e
recreação e dos serviços de abastecimento e de saneamento;
» melhoria educacional, com ênfase na educação profissionalizante, para
especialização de mão-de-obra;
L 2- DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS
O Plano Plurianual (PPA) para o período 1998/2001 terá, pelo seu caráter
consolidador, também como prioridades, o investimento em infra-estrutura
urbanística e a capacitação de recursos humanos. A alocação de recursos
municipais nessas duas áreas será direcionada preferencialmente para os
aglomerados urbanos, carentes de investimentos modificadores da situação
de abandono e estagnação preexistentes.
Sob o aspecto setorial, as prioridades serão dadas da seguinte forma:
«& Nas áreas de saneamento básico, educação e saúde, a alocação de
recursos do município será orientada preferencialmente para ações
das quais resultem respostas imediatas na ampliação € melhoria dos
serviços colocados a disposição da população;
ESTADO DE MINAS GERAIS
“ Nas áreas da industrialização os recursos serão destinados
preferencialmente para inversões em infra-estrutura de suporte,
capacitação de mão-de-obra e habilitação de recursos humanos, e na
renúncia fiscal em favor da atração de investimentos geradores de
emprego e renda;
“ Na área da agricultura, a alocação de recursos se fará
prioritariamente para aquisição de técnicas de produção, o
reassentamento de trabalhadores rurais e sua capacitação para
produzir alimentos, e busca do estabelecimento de um polo
agroindustrial multidiversificado.
”
4
Na área de recursos hídricos, a alocação dos recursos deve ser
direcionada aos investimentos para preservação das fontes naturais,
visando garantir reserva destinada à irrigação.
Na área de desenvolvimento social, os recursos devem ser aplicados
em favor do amparo aos setores mais carentes da população
municipal sob a orientação do conselho próprio, e ao apoio da
formação de entidades não governamentais voltadas para atuação
junto aos segmentos populacionais em situação de risco.
”,
e
|! - OBJETIVOS E METAS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
Os objetivos e as metas, apresentados de forma regionalizada, estão
estruturados por áreas temáticas e por ações/projetos.
Z - INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA
Para inverter a falta de infra-estrutura básica, o Governo Municipal tem como
prioridade a alocação de recursos próprios e a busca de parceria junto aos
órgãos do governo estadual para dotar 0 Município de serviços 6 Obras
mínimos para alavancar seu desenvolvimento.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Os principais objetivos para O período 1998/2001 são Os seguintes:
> Na área dos transportes
= Formação de uma frota de equipamentos e máquinas rodoviárias para
execução direta dos serviços e obras de recuperação e manutenção das
estradas e logradouros municipais;
= construção de pontes sobre cursos d'água, dentre eles o Ribeirão Santa
Maria, para integração de áreas produtivas da região do Bonsucesso;
= melhorias no “grade” das rodovias municipais, especialmente as de
acesso a Palmital e Brasília, e a MG-188 via Bolívia e Boa Vista, incluindo
execução de obras de drenagem, artes correntes e revestimento primário;
a conservação e manutenção adequada do revestimento primário, —
incluindo alargamento, drenagem, obras de arte corrente. — das estradas
vicinais de escoamento da produção leiteira e agrícola, com apoio
estratégico aos ramais de acesso de propriedades produtivas,
= concessão à iniciativa privada do transporte coletivo entre a região do
Palmital e a sede do Município por linha intramunicipal;
= gestões políticas visando a pavimentação da rodovia estadual MG-188,
entre Unai/Divisa com Goiás, com extensão para atender a sede do
Município;
= gestões políticas visando a pavimentação da rodovia de acesso à BR-251;
= construção de um terminal rodoviário em Cabeceira Grande;
> Na área de energia
= expansão e instalação de novas linhas de transmissão para pequenos
produtores nas regiões de Bonsucesso, Pau Terra, Moreira, Vão do
Moreira, Palmital e outros núcleos, com aproveitamento de projetos
específicos do governo federal para o setor, incluindo o uso do fontos
altemativas;
ESTADO DE MINAS GERAIS
= expansão e ampliação da rede de iluminação pública e de distribuição
para áreas periféricas das zonas urbanas da sede e do povoado de
Palmital;
= gestões junto ao govemo estadual e à concessionária para
disponibilização de potência adequada para atender as necessidades dos
projetos de irrigação e industrialização;
» Na área de comunicações
= gestões junto à concessionária de telecomunicações para instalação de
central visando permitir a instalação de terminais de acesso de uso
privado, residenciais e comerciais, e de uso público, na sede do
município e no povoado de Palmital;
= instalação de postos telefônicos agenciados em Pau-Terra e Bonsucesso;
= melhorias nos serviços de correio, com disponibilização de uma gama
maior de serviços requeridos pelos usuários;
= apoio à entidade civil local para instalação de uma rádio comunitária na
sede do município;
» Na área de serviços bancários
= gestão junto a bancos oficiais visando a instalação de um posto bancário
com autonomia para efetuar recebimentos e pagamentos, e conduzir
operações de crédito, poupança e outras linhas de serviços.
Z RECURSOS HÍDRICOS
O município é bem servido de recursos hídricos, ainda preservados e
despoluidos. Na área do planalto O aproveitamento dos mananciais como
fonte para irrigação dos empreendimentos agrícolas é fato inconteste,
cabendo ao governo municipal um gerenciamento que coíba a poluição e
garanta o uso adequado.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nesse sentido, atuará em parceria com órgãos estaduais e federais no
controle de sua utilização pelos produtores, de forma a permitir o uso racional
e a preservação das nascentes. A alocação dos recursos nesta área deve ser
direcionada para a inalteração e preservação das microbacias, e para áreas
em que haja déficit do balanço hídrico como barreira ao desenvolvimento
agropecuário.
Os principais objetivos para o período 1998/2001 são os seguintes:
= levantamento técnico real da disponibilidade de recursos hídricos em todo
o território do município, e estabelecimento de plano diretor do uso
adequado, com previsão dos problemas e riscos a serem evitados;
= apoio a criação de comitês de microbacias para preservação e proteção
das cabeceiras, veredas e matas ciliares, bem como incentivo direto aos
usuários à adoção de práticas sustentáveis de uso dos solos e controle
de fontes de poluição.
= ações diretas para reservação e armazenamento de água pluvial em
pequenos açudes e barragens, para facilitar a irrigação e visando o
aumento do rebanho, especialmente de gado leiteiro;
= apoio na execução de obras de curvas de nível, em áreas agricultáveis
com risco de erosão;
E AGRICULTURA
A agricultura no Município convive com duas experiências distintas, como
marca de desequilíbrio espacial e social: no planalto uma agricultura
comercial, assistida por créditos bancários, plenamente integrada ao
mercado, embora a exploração seja apenas parcial e esteja aquém das
possibilidades produtivas, de outro lado, numa parte do planalto e na maior
parte da planície, pratica-se a agricultura de subsistência, marginalizada do
processo de desenvolvimento e pouco capacitada, técnica e
economicamente.
A alocação de recursos na área se fará prioritariamente para: aquisição de
novas tecnologias de produção e assistência técnica direta aos produtores, o
ESTADO DE MINAS GERAIS
reassentamento de trabalhadores rurais e sua capacitação para produzir
alimentos hortifrutigrangeiros, apoio à gestão das formas associativas e
comunitárias de produção;
Os principais objetivos para o período 1997/2001 são os seguintes:
= implantação e consolidação de novos projetos de assentamento em
parceria com o Estado e a União, e entidades representativas dos
beneficiários, para possibilitar o acesso de trabalhadores rurais locais à
terra;
* promoção do aumento da eficiência, da competitividade e da melhoria da
qualidade da produção agropecuária e das condições de vida dos
lavradores, mediante ações conjugadas na área de extensão rural,
educação e profissionalização de produtores e trabalhadores rurais;
* introdução de novas culturas alternativas, especialmente voltadas para o
abastecimento e exportação de hortifrutigranjeiros, dotada de técnicas
modemas para a produção em todas as estações do ano;
* proporcionar aos produtores interessados o acesso à assistência técnica,
associativismo rural, sementes melhoradas e outros insumos, bem como
apoiar o melhoramento genético dos rebanhos;
= incentivo à organização de entidades de classe patronal e dos
trabalhadores rurais, como meio de alcançar a difusão das experiências
individuais e a realização profissional das categorias;
INDUSTRIA E COMÉRCIO
xp
Dado o isolamento anterior à emancipação e ao esgotamento da
produtividade agrícola que ocorria no final da década de 60 e durante os
anos 70, a estagnação e involução das atividades industriais e comerciais do
Município foi consequência inevitável.
A ação governamental nesta área, ao lado de oferecer estímulos para atrair
capitais produtivos para o território do município, e a par da proximidade de
um mercado de consumo avantajado como a capital da República, apoiará o
10
ESTADO DE MINAS GERAIS
estabelecimento de novos empreendimentos, especialmente as micro e
pequenas empresas voltadas para a transformação e comercialização da
produção agropecuária local.
Os principais objetivos para O período de 1998/2001 são os seguintes;
= apoio à instalação de micro e pequenas empresas no Distrito Industrial e
fomento às atividades artesanais, visando a desconcentração da atividade
econômica, geração e criação de novos empregos;
= atração de investimentos privados para novos empreendimentos
agropecuários;
ES estímulo ao estabelecimento de empresas comerciais, industriais e de
serviço no território do município, com redução ou renúncia de carga
inbutária municipal, e doação de áreas urbanizadas específicas para
instalação de projetos que gerem emprego e renda a curto prazo;
= levantamento das potencialidades e identificação dos recursos naturais
em matérias-primas disponíveis, para divulgação ao empresariado
mineiro e nacional;
= estabelecimento de cursos preparatórios para especialização de mão-de-
obra. especialmente nos setores da agroindústria e da informática;
= incentivo à organização de entidade de classe, como meio de alcançar a
difusão das experiências individuais, integração ao mercado regional,
fomento a novas iniciativas e investimento de capitais próprios;
x)
TURISMO
As ações do Governo procurarão garantir um aproveitamento do potencial da
atividade turística no âmbito do território municipal para geração de divisas,
criação de empregos e geração de renda. A meta é tornar o produto turístico
municipal conhecido nacional e internacionalmente, mediante a divulgação
de imagens, textos, e disponibilização de informações sobre as belezas
cênicas e recursos naturais existentes por todos os meios disponíveis. O
11
ESTADO DE MINAS GERAIS
desenvolvimento de um programa integrado de turismo e ecoturismo serão
objetos de atuação governamental. Conta-se com a participação e parceria
da iniciativa privada para a realização de infra-estrutura de apoio aos
A alocação de recursos na área deve ser orientada preferencialmente para O
planejamento, a capacitação de recursos humanos, e a divulgação.
Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes:
= levantamento e identificação precisa das potencialidades turísticas, e
estabelecimento de um plano de utilização, visando obter o certificado
específico de “Município Turístico” junto à Embratur - Empresa Brasileira
de Turismo, ponto de apoio para se alavancar investimentos para o setor;
a ordenamento e desenvolvimento da atividade turística com apoio
especializado de órgãos do governo estadual e federal e coordenação
mediante parceria com a iniciativa privada;
= treinamento e qualificação profissional de recursos humanos para atuação
como agentes locais;
= promoção de ações sistemáticas de marketing turístico em nível nacional
e intemacional;
E MEIO AMBIENTE
As ações do Governo nesta área limitar-se-ão a estratégias de uso dos
recursos naturais com adoção de medidas de preservação, gestão ambiental
participativa e parceria com órgãos estaduais e federais que atuam no setor.
Neste aspecto somam-se as ações programadas para a área de Agricultura.
Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes:
= promoção da educação ambiental mediante difusão da gestão sustentável)
dos recursos naturais, através da divulgação e uso de técnicas
12
ESTADO DE MINAS GERAIS
pedagógicas no âmbito das escolas municipais, disponíveis para a
população de forma geral;
= promoção de parceria entre O poder público e a sociedade civil,
dispensadores de atenção para conservação da diversidade biológica
jocal inclusive com incentivo à formação de entidades preservacionistas
de caráter não governamental no território do município;
= implementação de conselho municipal específico, para gestão,
fiscalização e proposição de políticas públicas para o setor,
xy
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A atuação governamental neste setor será orientada para a melhoria da
qualidade de vida e redução de desigualdades sociais aqui existentes. Além
da preocupação com a eficiência, a eficácia e a equidade na alocação de
recursos públicos na área da seguridade (assistência social, e saúde), bem
como nos setores da educação, saneamento básico, habitação,
desenvolvimento urbano e trabalho, o governo procurará descentralizar as
ações além de incentivar e permitir a participação da sociedade na
condução de iniciativas na área.
Os principais objetivos para o período 1998/2001 são os seguintes:
> Na área da assistência social:
= atendimento a crianças e adolescentes, especialmente aqueles em
situação de risco social e pessoal, prostituição, drogas, gravidez precoce,
analfabetismo, trabalho forçado e violência;
= auxílio aos idosos e pessoas portadoras de deficiências que sejam
desprovidas de meios para sua sustentação, na obtenção do benefício de
prestação continuada do Governo Federal;
13
ESTADO DE MINAS GERAIS
= apoio a pessoas portadoras de deficiências para promoção de sua
integração à vida comunitária, custeando transporte e estada em cidades
providas de recursos para habilitação e reabilitação;
= gisinibuição de alimentos, medicamentos, aparelhos auditivos, visuais e de
locomoção para pessoas e famílias desprovidos de meios para adquiri-los;
= auxílio específico às famílias em situações de desamparo, desabrigo, e
ajuda para funerais, registros, obtenção de documentos, e transporte de
pessoas e bens;
= consirução e manutenção de um abrigo para idosos e desamparados na
sede do Município;
» Na área da saúde:
= construção, na sede, de um pequeno hospital com enfermarias para 20
leitos dotado de centro cirúrgico para intervenções simplificadas, salas
para exames clínicos e radiológicos, procedimentos emergenciais, e
demais dependências de apoio à internação;
= ampliação das instalações das unidades de saúde existentes, e
complementação de seu aparelhamento;
= treinamento e habilitação de recursos humanos para atenção integral à
prevenção;
= instalação dos Programas de Saúde da Família - (PSF) e Agentes
Comunitários de Saúde - (PACS) e obtenção de condição para gestão
parcial do Sistema Unico de Saúde;
= participação em consórcios regionais de saúde para obter um sistema de
referência e contra-referência adequado, em favor do atendimento da
população alvo;
= reforço e modemização da área de vigilância sanitária;
o redução da incidência e prevalência de doenças transmissíveis,
particularmente as endêmicas;
14
ESTADO DE MINAS GERAIS
= redução da taxa de mortalidade infantil para percentuais aceitáveis e
abaixo da média nacional, compreendendo:
=> promoção da vacinação de 100% da população menor de 5 anos com
vacina tríplice, BCG, antipoliomielite e anti-sarampo;
=> redução da desnutrição, causa básica associada à grande parte dos casos
de morte na infância, mediante atendimento direto a crianças desnutridas
e gestantes em risco;
=> implementação de ações de saneamento, visando proteger e melhorar as
condições de vida e saúde, tanto no meio ambiente urbano quando nas
comunidades rurais existentes;
» Na área da Educação:
= melhoria da qualidade de atendimento educacional às crianças de pré-
escolar (0 a 6 anos) e do ensino fundamental, bem como a jovens e
adultos que não concluíram este nível de ensino;
= implantação do CBA - Ciclo Básico de Aprendizagem nas escolas
municipais;
= construção de unidade escolar polarizadora na sede do Município,
específica para nucleação do alunado oriundo das regiões rurais
próximas, e ampliação de vagas do ensino pré-escolar e fundamental;
= garantia de melhores condições educacionais aos alunos do ensino
fundamental no povoado do Palmital e de transporte ao alunado dos
núcleos rurais de Riacho do Pé, Vão do Moreira, Lagoa do Mel e outras
comunidades rurais;
= distribuição gratuita de material didático e pedagógicos aos alunos das
escolas públicas municipais;
= execução de política de valorização do magistário do ensino fundamental,
incluindo 0 gerenciamento de planos de carreira atualizados e salários
compatíveis;
15
ESTADO DE MINAS GERAIS
= gestões para implantação e manutenção de polo de informática na Escola
Municipal Joaquim de Mendonça;
= manutenção de programas avançados de aprendizagem do saber, através
de tele-salas e TV-escola, nas escolas municipais;
= ampliação do acervo bibliográfico nas escolas municipais;
= preparo e distribuição de suplementação alimentar no âmbito das escolas
municipais;
= disponibilização de ações preventivas e curativas na área da saúde do
escolar, com assistência médica, psicológica, e odontológica;
a promoção do aprimoramento técnico dos profissionais do magistério,
apoiando a formação de nível superior e especializações;
= aparelhamento das escolas com equipamentos indispensáveis e
diversificados para auxiliar no processo ensino-aprendizagem;
= implantação do programa bolsa escola, destinado a prestar auxílio
financeiro à família do educando;
= construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal Joaquim
Mendonça, no Povoado de Palmital;
= construção de unidade escolar em Palmital, com atendimento ao ensino
fundamental e médio;
= aquisição de terreno e criação de escola fazenda, atendendo às crianças e
adolescentes com formação e aprendizagem em agropecuária com
estudos regulares nos ensinos fundamental e médio;
= construção e municipalização de creches com atendimento às crianças do
matemal ao pré-escolar (o a 6) anos em Cabeceira Grande e Palmital;
= construção de ginásio de esporte coberto em Cabeceira Grande;
16
ESTADO DE MINAS GERAIS
> Na área de Saneamento
= criação de estrutura administrativa na forma de autarquia municipal,
Sexivel e auto-suficiente, que seja responsável pela prestação, com
qualidade, de todos os serviços urbanos de saneamento;
= construção de rede de esgotamento sanitário e respectivas estações de
iratamento na sede e no povoado do Palmital;
< melhorias no sistema de captação, reservação e distribuição de água
potável com a implantação de Estação de Tratamento na sede;
= implantação de estação de tratamento e aproveitamento de resíduos
sólcdos e melhoria da coleta domiciliar do lixo com modernização dos
equipamentos utilizados;
= universalização dos serviços, garantindo o atendimento, em nível
essencial, a todas as famílias;
= melhoria e ampliação da rede de distribuição de água em Palmital;
» Na área da habitação
= estruturação da legislação municipal sobre obras e de fiscalização das
construções, flexibilizando métodos de licenciamento de residências,
ciminuindo taxações e demais obrigações de encargo do cidadão,
visando facilitar o acesso à moradia;
= disponibilização gratuita de projetos técnicos padronizados para residência
unifamiliar;
= formulação de programas de erradicação de submoradias nas zonas
urbanas buscando dar condições mínimas de dignidade, segurança e
conforto às residências da população de baixo poder aquisitivo;
ESTADO DE MINAS GERAIS
= desenvolvimento de ações junto aos organismos de financiamento da
habitação de outras esferas de governo para obter a construção de um
conjunto na sede do Município e na vila de Palmital, com um mínimo de
200 unidades, visando suprir a demanda atual;
> Na área do desenvolvimento urbano
= estruturação de legislação municipal sobre uso € ocupação de solo
urbano. de forma a propiciar crescimento ordenado e sem gerar encargos
aos cofres públicos;
= melhorias na gestão dos serviços urbanos básicos nas áreas de
saneamento, habitação, saúde, educação e segurança pública;
== melhoria no aspecto geral das zonas urbanas da sede do Município e da
vila de Palmital, com execução de obras de ajardinamento, drenagens,
duminação pública, pavimentação de vias e logradouros, e serviços de
Empeza regulares;
= regularização fundiária, com adoção de medidas necessárias ao
fomecimento de documentos de propriedade aos atuais ocupantes dos
lotes urbanos;
= apoio material aos órgãos estaduais de promoção da segurança pública,
justiça e cidadania no território do município;
= disponibilização de meios adequados para instalação, na sede do
município, de representações do serviço público estadual e federal em
todas as áreas possíveis;
> Na área do desporto
= difusão e financiamento da prática de atividades esportivas;
= promoção de iniciativas que permitam a integração da criança, do
adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso, em práticas
desportivas;
18
ESTADO DE MINAS GERAIS
= estabelecimento de programas de capacitação de recursos humanos para
disseminação da prática correta dos jogos e de suas regras oficiais;
= consirução de equipamentos de lazer e práticas desportivas para
universalizar O acesso;
= incentivar a participação de equipes locais em disputas regionais e
estaduais;
= execução de obras de infra-estrutura em campos de futebol,
especialmente com a implantação de gramados e outros equipamentos;
= construção de clubes e aquisição de equipamentos de lazer e práticas
desportivas para universalizar o acesso, em Cabeceira Grande e Palmital.
Ex)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Nos próximos quatro anos, o Governo Municipal intensificará os esforços
para que a gestão pública tenha eficiência, capacitando a administração
municipal para formular e executar políticas públicas em bases modernas e
eficientes, evitando por todos os modos cair na degradação dos serviços
públicos que impera no país.
Os principais objetivos para o período de 1998/2001 são os seguintes:
> Na área de Planejamento e Administração Pública
= definição do papel e das competências de cada secretaria de governo, da
própria administração municipal, e descentralização do processo de
execução para melhorar a alocação de recursos e o compartilhamento de
suas responsabilidades com as demais esferas de governo;
= implantação gradativa de atividades de planejamento, acompanhamento e
avaliação das ações governamentais, pela capacitação técnica & geranaia)
dos servidores efetivos;
19
ESTADO DE MINAS GERAIS
= incentivo à autonomia das unidades consultivas, para capacitá-las ao
processo de diagnósticos de suas áreas específicas, visando efetuar
proposição de gestões públicas eficazes;
= capacitação sistemática e permanente de recursos humanos, com sistema
de incentivo por mérito e eficiência e avaliação de desempenho semestral;
= manutenção e adequação da infra-estrutura física, inclusive
informatização, necessária ao bom desempenho das funções dos Poderes
Executivo e Legislativo;
» Na área do Desenvolvimento Regional
Erê participação em organismos e instituições intergovernamentais formados
em nível de Região Noroeste e do Entorno do Distrito Federal, para
mútua colaboração e cooperação técnico-institucional;
= integração aos consórcios que forem estabelecidos para propiciar
melhorias nos sistemas de atendimento de necessidades básicas comuns
da população;
> Na área da defesa judicial e extrajudicial do Município
= garantia do adequado patrocínio dos interesses do Município nos fóruns
diversos, com privilégio para o fórum da Comarca de Unaí(MG).
» Na área fiscal e fazendária
= fortalecimento da capacidade operacional e normativa da Secretaria de
Finanças do Município, visando alcançar controle do cumprimento
voluntário das obrigações tributárias, bem como evitar e reduzir a evasão
fiscal;
= construção de uma gestão financeira municipal com instrumentos
modemos para administração da dívida pública;
= estruturação de sistema de controle interno, dotando o Poder Executivo de
informações confiáveis sobre o andamento de ações, programas e
projetos governamentais, bem como para fornecê-las ao Legislativo;
20
ESTADO DE MINAS GERAIS
s ações operacionais da Secretaria de
correta identificação de produtores e
| do Valor Adicionado Fiscal;
= formulação de parceria e apoio à
Estado da Fazenda, visando a
contribuintes e levantamento anua
Cabeceira Grande (MG), 18 de dezembro de 1997
ANTONIO NAZARÉ SANTANA MELO
Prefeito Municipal
21
=
+
q Municipal de Cabeceira Grande - MG
Despacho
A .
discussão por
.
E
E.
e
ABRIR MP Pp 7
4
Y