materia nº 4/2012

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 2012 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar n. 2, de 22 de dezembro 
de 1997. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º – O art. 12 da Lei Complementar n. 2, de 22.12.1997 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 12 - O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 
será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 
I – No caso de imóvel edificado: 
a) 0,5% (meio ponto percentual) sobre o valor venal do imóvel. 
II – No caso de imóvel não edificado: 
a) no primeiro ano de sua inscrição no Cadastro Imobiliário será aplicada a 
alíquota de 1% (um por cento); 
b) no segundo ano de sua inscrição no Cadastro Imobiliário será aplicada a 
alíquota de 1,5% (um virgula meio por cento); 
c) no terceiro ano de sua inscrição no Cadastro Imobiliário será aplicada a 
alíquota de 2% (dois por cento); 
d) no quarto ano de sua inscrição no Cadastro Imobiliário será aplicada a 
alíquota de 2,5% (dois vírgula meio por cento); 
e) a partir do quinto ano à sua inscrição no Cadastro Imobiliário será 
aplicada a alíquota de 5% (cinco por cento). 
§ 1º. A alíquota progressiva constante do inciso II será aplicada em 
conformidade com os critérios adotados pelo Plano Diretor do Município ou 
na legislação referente ao uso e parcelamento do solo urbano. 
§ 2º. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à 
tributação progressiva de que trata o inciso II deste artigo. 
§ 3°. Na progressividade de que trata o inc. II deste artigo, ter-se-á como 
alíquota inicial a já aplicada nos termos da legislação anterior, vigente até a 
data da entrada em vigor da presente Lei Complementar, constante do 
Cadastro Imobiliário do Município.”
Art. 2º – Ficam acrescidos à Lei Complementar n. 2, de 22.12.1997, os 
seguintes dispositivos: 
“Art. 12-A - A progressividade reiniciará na alíquota da alínea “a” do inciso 
II sempre que houver a transmissão da propriedade. 
Art. 12-B - O habite-se da obra licenciada exclui automaticamente a 
progressividade das alíquotas, passando o imposto a ser calculado no 
exercício seguinte, de acordo com a alíquota constante no inciso I do artigo 
12.”
Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º – Revoga-se o art. 13 da Lei Complementar n. 2, de 22.12.1997. 
Cabeceira Grande, 29 de outubro de 2012. 
EDILSON MARIANO 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O vigente Código Tributário Municipal prevê a aplicação de alíquotas progressivas 
no tempo para imóveis não utilizados ou subutilizados. Entretanto, condiciona sua 
efetividade aos imóveis descritos no plano diretor. 
Ocorre, porém, que Cabeceira Grande é município com menos de 20.000 
habitantes. Embora não haja impedimento de se elaborar plano diretor 
urbanístico, não há obrigação legal nesse sentido. 
Daí se infere que caso não seja elaborado o referido plano diretor, ainda será 
permitida a especulação imobiliária e a inutilização ou subutilização de imóveis 
urbanos, em claro desprestígio ao princípio da função social da propriedade.